Direito de associação
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Acórdão nº 2016/0117093-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CIRCUNSTANCIAS DO DELITO. ...
...TRÁFICO . INTERNACIONAL . DE . ENTORPECENTES. . ASSOCIAÇÃO . PARA . O . NARCOTRÁFICO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM . EVENTIVA. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO DIREITO" DE . RECORRER EM LIBERDADE. CIRCUNSTANCIAS DO . DELITO. \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0333999-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. OSCIP - ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. OBTENÇÃO DA QUALIFICAÇÃO. NEGATIVA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 564/2010. MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. TERMO DE PARCERIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESCABIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA
...direito... -
Acórdão nº 2015/0145060-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ADVOGADO EM SITUAÇÃO ATIVA. DIREITO DE SER ENCARCERADO PROVISORIAMENTE EM SALA DE ESTADO-MAIOR. PRERROGATIVA PROFISSIONAL. RÉU CONSTRITO EM LOCAL...
...ASSOCIAÇÃO . PARA . O . NARCOTRÁFICO. . PRISÃO . CAUTELAR. . DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. . ... -
Decreto Legislativo nº 19 de 28/04/2022. Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento da Educação, Cultura e Desporto de Pereiro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pereiro, Estado do Ceará.
... a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento da Educação, Cultura e Desporto de Pereiro para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pereiro, Estado do Ceará. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor ...
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Acórdão nº 2008/0181666-0 de T4 - QUARTA TURMA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CENTRO ACADÊMICO DE DIREITO. LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO CIVIL REGULARMENTE CONSTITUÍDA. REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. LEI N.º 9.870/99. EXEGESE SISTEMÁTICA COM O CDC. 1. Os "Centros Acadêmicos", nomenclatura utilizada para associações nas quais se congregam estudantes universitários, regularmente constituídos e desde que preenchidos os requisitos legais, possuem legitimidade para...
... : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : CENTRO ACADÊMICO DE DIREITO EDÉZIO NERY CAON ADVOGADO : ARTHUR VILLAMIL MARTINS E OUTRO(S) RECORRIDO ...ASSOCIAÇÃO" CIVIL REGULARMENTE CONSTITUÍDA. REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. LEI N.º 9.870\xE2\x81"... -
Acórdão nº 2015/0290235-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEDAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO...
...DROGAS, ASSOCIAÇÃO" PARA O TRÁFICO DE DROGAS. . SENTENÇA CONDENATÓRIA. \xC2" VEDAÇÃO AO DIREITO DE . RECORRER EM LIBERDADE. QUANTIDADE DA DROGA . ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - planejamento, confecção, ..., fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe, criados ou que venham a ser criados sob qualquer título ou ...
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Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL VISANDO CONCESSÃO DE ORDEM PARA ANULAR ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AUTORIZOU O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA NA MATRÍCULA DO BEM - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - ART. 462 DO CPC/1973 -...
...CPC/1973 . - . POSSIBILIDADE . - . DISSOLUÇÃO . DE . ASSOCIAÇÃO CIVIL - EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE . ...porquanto a ação se presta a proteger direito líquido e certo. . Precedentes. ... -
Acórdão nº 2016/0014871-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. DIVERSIDADE, EXPRESSIVA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA....
...ENTORPECENTES. . ASSOCIAÇÃO . PARA . O . NARCOTRÁFICO. . FLAGRANTE . CONVERTIDO . EM . IVA. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO DIREITO DE . RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO . ... -
Acórdão nº 2007/0137450-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE QUEBRA SIGILO TELEFÔNICO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em ilegalidade da interceptação telefônica judicialmente autorizada em decisão devidamente fundamentada. 2. Evidenciando o decreto de custódia cautelar, na sua motivação, os...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO. ORGANIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 2009/0114121-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO AUTORAL. FOTOGRAFIA ESTAMPADA EM MATÉRIA DE PERIÓDICO DISTRIBUÍDO A INTEGRANTES DE ASSOCIAÇÃO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO FOTÓGRAFO E DE INDICAÇÃO DE SEU NOME COMO AUTOR DA OBRA. ARBITRAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. LEI 5.988/73, ART. 122, PARÁGRAFO ÚNICO. 1. Sentença, transitada em julgado, condenatória ao pagamento...
...RECORRIDO . : ASSOCIAÇÃO" BRASILEIRA DOS CRIADORES DO CAVALO . MANGALARGA MARCHADOR\xC2"...ADVOGADO. : MÁRCIO GABRIEL DINIZ E OUTRO(S). EMENTA. DIREITO... -
Acórdão nº 2012/0275226-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DE ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO. DELIBERAÇÃO OCORRIDA EM 27/10/2003. MODIFICAÇÃO REALIZADA POR ATO DO CONSELHO DELIBERATIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NOVAS REGRAS ESTATUÍDAS PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ASSEMBLEIA GERAL. ART. 59 DO CC/2002. NULIDADE MANTIDA. RECURSO N
... ESPECIAL. ALTERAÇÃO DE ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO. . ...direito, por violação ao art. 59 do CC/2002. ... -
Acórdão nº HC 243258 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA QUE NEGOU DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. SENTENCIADO INTEGRANTE DE ESTRUTURA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESPONSÁVEL PELO TRÁFICO DE GRANDES QUANTIDADES DE MACONHA E COCAÍNA. PERICULOSIDADE CONCRETA DEMONSTRADA....
...DESCABIMENTO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA QUE NEGOU DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ... -
DECRETO Nº 7830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, Estabelece Normas de Carater Geral Aos Programas de RegularizaÇÃo Ambiental, de que Trata a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, e da Outras Providencias.
...associação com plantas herbáceas, arbustivas, arbóreas, culturas agrícolas, ... utilização do plantio intercalado de espécies exóticas terá direito a sua exploração econômica. Art. 19. A recomposição das Áreas de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DA CONDUTA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE EMBASARAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDENAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA...
...DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO" PARA O TRÁFICO E . CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA.\xC2" SENTENÇA. . NEGATIVA DO DIREITO" DE APELAR EM LIBERDADE. . FUNDAMENTAÇÃO. . GRAVIDADE . DA\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0150395-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PAR AO TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. VEDADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão...
...DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PAR AO TRÁFICO. PRISÃO . PREVENTIVA. . AUSÊNCIA . DE . ...CONCRETA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. VEDADO O . DIREITO . DE . RECORRER . EM . LIBERDADE. . INIDONEIDADE . DOS . ... -
Acórdão nº 2015/0189889-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. VARIEDADE, NATUREZA DELETÉRIA E QUANTIDADE DO TÓXICO APREENDIDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE...
...ORIGINÁRIA. . TRÁFICO . DE . ENTORPECENTES. . ASSOCIAÇÃO . PARA . O . NARCOTRÁFICO. . FLAGRANTE . CONVERTIDO . EM . IVA. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO DIREITO DE . RECORRER EM LIBERDADE. VARIEDADE, NATUREZA . ... -
Acórdão nº 2015/0102202-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DENEGADA A ORDEM. 1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na quantidade e natureza da droga apreendida, tratando-se de comprimidos de "ecs
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Acórdão Nº 820823 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Liberdade de associação. Condicionamento da desfiliação de associado à quitação do débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa. Inconstitucionalidade, por violação da dimensão negativa do direito à liberdade de associação. Possibilidade de a associação cobrar, pelos meios de direito, compensações
...: KENEDY AMORIM DE ARAUJO. : ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE POLÍCIA CIVIL DO. DISTRITO FEDERAL. : LUANA BARROSO LINS E ...Inconstitucionalidade, por violação da dimensão. negativa do direito à liberdade de associação. Possibilidade de a. associação cobrar, ... -
LEI 13183 de 04/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA TRATAR DA ASSOCIAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL EM COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL E, AINDA ESSA ÚLTIMA, PARA ATUALIZAR O ROL DE DEPENDENTES, ESTABELECER REGRA DE NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO, REGRAS DE PENSÃO POR MORTE E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A LEI Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA ASSEGURAR PAGAMENTO DO SEGURO-DEFESO PARA FAMILIAR QUE EXERÇA ATIVIDADE DE APOIO À PESCA, A LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012, PARA ESTABELECER REGRA DE INSCRIÇÃO NO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS TITULARES DE CARGO EFETIVO, A LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE O PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR PARTICIPANTES E ASSISTIDOS COM ENTIDADES FECHADAS E ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E A LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
... que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo. . § 5º (VETADO)." . "Art. 29-D. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
...ção da democracia e a participação na sociedade, garantindo o direito à informação, à livre expressão do pensamento, à criação e à ... dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer associação ou vínculo, direto ou indireto, com empresas de serviço de radiodifusão ...
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Acórdão nº 2014/0333967-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INÉRCIA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO.
...ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NECESSIDADE DE PROVA . DA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. VIOLAÇÃO DO . DIREITO" CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA . DEFESA. \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0258550-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MEDIDA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO. SIMILITUDE DE SITUAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE...
...CORPUS . TRÁFICO DE ENTORPECENTES. . ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGADO DIREITO DE . ... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... no que se refere ao cumprimento dos requisitos norteadores da associação" sem vínculo empregatício autorizada expressamente neste artigo. § 11. N\xC3"... as convenções individuais ou coletivas que retirem do sócio o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência serão válidos somente ...
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Acórdão Nº 200394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006). 4. Supressão de instância. Matéria não enfrentada pelo STJ. Não exaurimento da jurisdição. Precedentes. 5. Prisão domiciliar em razão da pandemia. 6. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido.
...TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Associação para o tráfico (art. 35 da Lei ...