lei 3099
- LEI ORDINÁRIA Nº 3099, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1957. Determina as Condições para o Funcionamento do Estabelecimento de Informações Reservadas Ou Confidenciais, Comerciais Ou Particulares.
- DEC 50532 de 03/05/1961 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA A LEI 3.099, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1957.
- Decreto nº 50.532 de 03/05/1961. DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA A LEI 3.099, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1957.
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Acórdão nº MS 16120 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 116, I E III, 117, IX E 132, IV E XIII, DA LEI N. 8.112/90. FATO APURADO EM DECORRÊNCIA DA "OPERAÇÃO TERMES". ABORDAGEM DE UM VEÍCULO EM POSTO POLICIAL SUPOSTAMENTE PARA AUFERIR VANTAGEM PARA SI OU PARA OUTREM DIANTE DA PENDÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA...
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Acórdão nº 84955 de Primeira Turma, 16 de Junio de 1978
Liberdade de profissão. Detetive particular. Ilegitimidade da interdição imposta a tal atividade por autoridade policial, porque arrimada em preceitos regulamentares (Decreto n. 50.532/61) que exorbitaram dos limites da Lei tida como aplicavel (Lei n. 3.099/57). Segurança concedida. Recurso Extraordinário conhecido e provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3099/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Noviembre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 297, II, DO TST. Não apresentados oportunos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão no julgado, resta caracterizada a preclusão da matéria, o que inviabiliza a apreciação da argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 297, II, do TST. ADMINISTRAÇÃO
- A Importância da Assistência Social na Constituição Federal como Instrumento Social
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Delegado de polícia e suas funções
... a primeira legislação que regulou o registro de empresas ou estabelecimentos de investigação e coleta de informações, qual seja, a Lei nº 3099/57, que, por sua vez, exige registro na Junta Comercial. Embora a nova legislação não exija credencial nem curso especializado, em respeito à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3099/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
ALTERAÇÃO CONTRATUAL. NOVO REGIME SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL. A criação de um novo regime, intitulado de regime salarial básico, onde foram elevados os salários dos novos empregados submetidos ao regime de 13 (treze) salários, em percentual equivalente às duas gratificações percebidas pelo pessoal admitido anteriormente à vigência do Decreto-Lei nº 2.036/83, de forma a nivelar os valores anuais...
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A atuação do detetive particular e o direito à intimidade do investigado
Stéphanie da Costa: O detetive particular e a intimidade do investigado
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3099/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO-CONHECIMENTO. Inviável o conhecimento de Recurso de Revista fundamentado em violação do disposto no artigo 71 da Lei nº 8.666/93 e divergência jurisprudencial quando a decisão regional limita-se a...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-3099/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. No que se refere à violação constitucional, o recurso não prospera. Quanto à violação do art. 71 da Lei Federal nº 8.666/93, desserve para possibilitar a admissibilidade da Revista, à luz do art. 896, § 6º da CLT, já que o acórdão regional está submetido ao rito sumaríssimo, desafiando somente recurso...
- Decisão monocrática Nº 1363214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3099/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO A eficácia do Enunciado nº 228/TST não foi afetada pela superveniência do inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República. Primeiro, porque o dispositivo fundamental prevê adicional de remuneração, e não adicional sobre remuneração. Segundo, porque se trata de norma constitucional de eficácia limitada, ou, como entende Maria Helena Diniz (in Norma
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3099/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 457/94, CONVERTIDA NA LEI Nº 8.880/94. Estabelece o caput do art. 19 da Lei nº 8.880/94 o dia 1º de março de 1994 como marco inicial para a conversão dos salários dos trabalhadores em URV; todavia, referido dispositivo não induz à ilação de que o valor do salário referente ao mês de março deveria ser calculado com base...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3099/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
1.DESCONTOS FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SBDI1 do TST são no sentido de que esta Justiça especializada é competente para autorizar os descontos fiscais e que estes devam ser efetuados sobre o valor total da condenação, calculado ao final. Revista conhecida e provida. 2. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. FORMA DE DESCONTO. Impossível...
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Lei 13.432/17 limitou investigação por detetive particular
Lei 13.432/17 limitou investigação por detetive particular
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-3099/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. No que se refere à violação constitucional, o recurso não prospera. Quanto à violação do art. 71 da Lei Federal nº 8.666/93, desserve para possibilitar a admissibilidade da Revista, à luz do art. 896, § 6º da CLT, já que o acórdão regional está submetido ao rito sumaríssimo, desafiando somente recurso...
- Informante do bem: ensaio sobre o whistleblower na atualidade
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Acórdão Nº 0021836-29.2015.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-11-2017
EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. O descumprimento contratual por parte do empregador faculta ao empregado pleitear judicialmente a rescisão do contrato de trabalho e o pagamento da indenização pertinente, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo (§ 3º do art. 483 da CLT), restando irremediavelmente prejudicada essa faculdade, bem...
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Acórdão Nº 4859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
Direito constitucional e previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis complementares do Estado do Piauí. Participação do Judiciário no custeio do regime próprio de previdência social. 1. Ação direta contra dispositivos das Leis Complementares nºs 39/2004 e 40/2004, do Estado do Piauí, que, entre outras providências, (i) preveem como fonte de recursos do fundo de previdência o
- Sentença nº 1000343-46.2023.5.02.0501 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-08-2023
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Acórdão Nº 0021526-23.2015.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 17-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO DO MÉDICO. Hipótese em que o intervalo previsto no § 1º do art. 8º da Lei 3.999/61 não foi concedido ao reclamante ao longo da contratualidade, restando devido o pagamento do intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados, como hora extra. Sentença confirmada.
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Decisões Monocráticas nº 4645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2012
... Agente Penitenciário ... Análise proferida com base na aplicação subsidiária da Lei do Regime Geral INSS e Lei Federal 8213/91 e Decreto 3099/91 e também na leitura do art. 34 da Lei n. 13.666/2002 com alteração da Lei-PR n. 13.757/2002 ... Intermitência de atividades insalubres e ...
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Decisão da Presidência nº 4645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2012
... Agente Penitenciário ... Análise proferida com base na aplicação subsidiária da Lei do Regime Geral INSS e Lei Federal 8213/91 e Decreto 3099/91 e também na leitura do art. 34 da Lei n. 13.666/2002 com alteração da Lei-PR n. 13.757/2002 ... Intermitência de atividades insalubres e ...