Direito de associação
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de, no mínimo, cinqüenta e um por cento do capital com direito a voto e ter o efetivo poder de gestão da nova sociedade, sob pena de ... , particIpe da administração de mais de uma sociedade ou associação que explore, controle ou administre direitos que integrem os seus ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... CONVENÇÃO 11 ... Concernente aos direitos de Associação e de União dos trabalhadores agrícolas, modificada pela Convenção de ... O texto que precede é o texto autêntico da Convenção sobre o direito" de associação (agricultura) de 1921, tal qual foi modificada pela Conven\xC3" ...
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Direito de (des)associação e o princípio da manutenção da empresa
@1. Introdução A análise da atual legislação nacional, especialmente do Código Civil, permite que se tenha acesso a algumas indicações acerca das linhas divisórias/demarcatórias das pessoas jurídicas por ele reguladas. Pode-se dizer que est...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades locais, de acesso às ... cargo de direção no SFB membro do conselho ou diretoria de associação ou sindicato, regional ou nacional, representativo de interesses dos ...
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A proteção do consumidor na constituição federal de 1988: análise da vulnerabilidade e da hipervulnerabilidade do consumidor
Este trabalho visa à análise, em um primeiro momento, da vulnerabilidade do consumidor como princípio orientador do CDC. Em segundo lugar, há um estudo, sob o ponto de vista constitucional, acerca de algumas pessoas que receberam do constituinte proteção especial em razão de sua hipervulnerabilidade. São as pessoas com deficiência, os idosos, as crianças e os adolescentes. Palavras-chave:...
... pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (1991) e mestrado em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo ... 1ª coletânea acadêmica da associação de pós-graduandos em direito da puc-sp ... A legislação passou a ... -
Acórdão nº 2007/0213549-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO. ORGANIZAÇÃO ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no ... da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de ...
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Acórdão nº 2014/0030430-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL ... ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE DIREITO ... REAL DE USO DE TERRENO PÚBLICO A PARTICULAR. ...
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Acórdão nº 2007/0063648-5 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO. PRISÃO ...
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Acórdão nº 2013/0080279-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. ... DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO ...
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Acórdão nº 2014/0222984-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPRESSA INCIDÊNCIA DO ART. 82, IV, DO CDC. REQUISITO TEMPORAL. DISPENSA. POSSIBILIDADE. DIREITO INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DIREITO DE INFORMAÇÃO. PRODUTO. GLÚTEN. DOENÇA CELÍACA. DIREITO À VIDA. 1. Cuida-se de açã
... RECORRENTE ... : ABRACON SAÚDE ASSOCIAÇÃO" BRASILEIRA DE DEFESA DOS ... CONSUMIDORES DE PLANO DE SA\xC3" ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. ... -
Acórdão nº 2016/0256636-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MUDANÇA DE ESTATUTO. DIREITO MANTIDO. LEGITIMIDADE DAS RECORRIDAS. ... ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO. SÚMULA 5 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO NO ...
- Visão do parceiro (ABCID - Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital): ABCID, FGV Direito Rio e amicus curiae no STF: responsabilidade civil na internet, fazendo a história presente
- Visão do supervisor da Clínica CPDE - Amicus Curiae: Levando a eficiência a sério - O novo sistema de licitações brasileiro e a experiência de elaboração das petições de Amicus Curiae nas ADIs no 4645 e 4655 da Associação Brasileira de Direito e Economia
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Acórdão nº 2015/0293863-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : MARLENE SOARES EDUARDO (PRESO) ... DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ... CORRUPÇÃO ... PREVENTIVA. ...
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Decreto Legislativo nº 34 de 18/05/2023. Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Porto Real para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins.
... , que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 14 de novembro de 2012, a autorização outorgada à Associação Porto Real para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins ... Art. 2º Este Decreto Legislativo ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... concorrência desleal, em razão de confusão ou associação com bens e produtos concorrentes ... (art. 209 da LPI) ... , por não ser sujeito a registro – ato atributivo do direito de exploração exclusiva – ...
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Acórdão nº 2013/0137793-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGADO ... : ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO JARDIM ... BOTÂNICO AMAJB ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... cujo controle acionário pertença a pessoas jurídicas de direito público interno ou a suas subsidiárias ou controladas ... podendo, simultaneamente, também prestar o serviço mediante associação ou contratação com agentes detentores de tecnologia ou titulares de ...
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Decreto Legislativo nº 43 de 25/05/2023. Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ACOVERMA - Associação Comunitária Verdes Matas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia.
... ) anos, a partir de 23 de agosto de 2014, a autorização outorgada à ACOVERMA - Associação Comunitária Verdes Matas para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia ... Art. 2º Este Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito ... § 2º As normas desta Lei visam garantir às pessoas portadoras ... , pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana ... Liberdade de Associação ... 1. Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ...
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Acórdão nº RHC 44666 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PROCESSUAL ...
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Acórdão nº 2011/0274776-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO DA DROGA A OUTROS TRAFICANTES MENORES. PACIENTE APONTADA COMO UMA DAS LIDERES DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUE...
... DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DO ...