Direito de Custódia
- Acórdão nº HC 192177 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0098339-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 2º, CAPUT, DA LEI Nº 8.176/91. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CRIMES APENADOS COM DETENÇÃO. ART. 313 DO CPP ... Do contrário, a custódia cautelar não poderá ser decretada, salvo no caso de já haver ...
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Acórdão nº HC 161030 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. QUADRILHA. MATERIALIDADE ... 312 do CPP, não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto ...
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Acórdão nº HC 214703 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E QUE ASSIM ... 312 do CPP, não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto ...
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Acórdão nº HC 198247 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ... 312 do CPP, não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... § 2º O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ... pela Comissão de Valores Mobiliários a prestar serviços de custódia de ações fungíveis pode contratar custódia em que as ações de cada ...
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Acórdão Nº 45461 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Penal. Direito Processual Penal. 3. ADPF 347. 4. Audiência de custódia. 5. Decisão monocrática cumprida pelo Juízo reclamado que realizou audiência de custódia, reapreciou o caso e entendeu pela manutenção da prisão. 6. Jurisprudência da Corte. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
... : NÃO INDICADO ... Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Penal. Direito ... Processual Penal. 3. ADPF 347. 4. Audiência de ... custódia, reapreciou o caso e entendeu pela manutenção da prisão. 6 ... -
Acórdão nº 1.0309.16.000009-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA IGUALDADE ENTRE OS GENITORES - GUARDA COMPARTILHADA - CUSTÓDIA CONJUNTA - FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO PAI - GARANTIA. - O instituto da guarda foi criado com o objetivo de proteger o menor, salvaguardando seus interesses em relação aos pais que disputam o direito de acompanhar
... e R.G.P.; para fixar o direito de visitas em favor do ru, a serem exercidas de forma livre, respeitadas a ... -
Acórdão nº 2014/0156882-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ADITAMENTO DO TRIBUNAL AO DECRETO CONSTRITIVO. VEDAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a...
... direito de ... locomoção do paciente. ... ara revogar a custódia cautelar do ... -
Acórdão nº 2006/0088995-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A ... ção da prisão do recorrente, não justificando o motivo da custódia cautelar e contrariando as previsões contidas nos artigos 5º, LXI, e 93, ...
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Acórdão nº HC 253308 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção ... 2. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração ... , se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a custódia do paciente na prisão ... 3. Não há ilegalidade na manutenção da ...
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Acórdão nº 2008/0129551-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 563, do Código de Processo Penal ... 3. A legalidade da custódia cautelar do Paciente não foi apreciada pelo Tribunal a quo, ao fundamento ... no tocante à legalidade da custódia preventiva, como entender de direito ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da ...
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Acórdão nº HC 208464 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. OUTROS ELEMENTOS A MANTEREM A CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERSONALIDADE ... , como primariedade e bons antecedentes, não são garantidoras de direito subjetivo à restituição da liberdade, se outros elementos dos autos ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... manter as contas de depósito e de compensação, liquidação e custódia, em reais e em moeda estrangeira, de titularidade de organismos ... feita em desacordo com o disposto neste artigo é nula de pleno direito ... Art. 14. O ingresso no País e a saída do País de moeda nacional e ...
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Acórdão nº 2007/0153608-0 de T6 - SEXTA TURMA
... GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE⁄PERICULOSIDADE. DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº ... e com efetivo exercício na Colônia Santana e Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, independentemente da natureza de seu vínculo ...
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Acórdão nº HC 154080 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... VI. Não se concede o direito ao apelo em liberdade a réu que permaneceu preso durante toda a ... Precedentes do STJ ... V. A custódia provisória para recorrer não ofende a garantia da presunção da ...
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Acórdão nº 2007/0096543-9 de T5 - QUINTA TURMA
... e residência fixa - não são garantidoras de eventual direito à liberdade, quando outros elementos constantes nos autos recomendam a a custódia cautelar ... 4. Recurso a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... II – a Sociedade Anônima do Futebol terá o direito de participar de campeonatos, copas ou torneios em substituição ao clube ... pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ou outra taxa de mercado que vier a substituí-la ... Art. 19 ...
- Acórdão nº HC 191085 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 195781 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... ão sendo tal argumento, portanto, suficiente à manutenção da custódia provisória ... IV. Simples menção aos requisitos legais da ... ável a presença de concreta fundamentação para o óbice ao direito de recorrer da sentença de pronúncia em liberdade, com base nos ...
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Acórdão nº 2011/0018560-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ão sendo tal argumento, portanto, suficiente à manutenção da custódia provisória ... IV. Simples menção aos requisitos legais da ... ável a presença de concreta fundamentação para o óbice ao direito de recorrer da sentença de pronúncia em liberdade, com base nos ...
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Acórdão nº 2007/0011955-9 de T6 - SEXTA TURMA
... , família constituída ou profissão lícita - não garantem o direito à revogação da custódia cautelar, quando presentes os requisitos ...
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Acórdão nº 2007/0087583-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA ... do artigo 312 do Código de Processo Penal, porquanto a custódia ao menos nesta análise se mostra conveniente à instrução processual, ...
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Acórdão nº 2005/0131649-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE FUNDAMENTADA NA HEDIONDEZ DO DELITO E NA SIMPLES ... MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA RESPALDAR A CUSTÓDIA. ORDEM CONCEDIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA INTEGRALMENTE FECHADO ...
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Acórdão nº 2007/0098238-7 de T5 - QUINTA TURMA
... - RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO - FUNDAMENTAÇÃO DA NOVA CUSTÓDIA APENAS PELA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO ... O ... 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO AO LONGO DO ...