Direito de Custódia
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Acórdão nº 2007/0098238-7 de T5 - QUINTA TURMA
... - RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO - FUNDAMENTAÇÃO DA NOVA CUSTÓDIA APENAS PELA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO ... O ... 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO AO LONGO DO ...
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Acórdão nº 2009/0116803-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RÉU PRESO EM FLAGRANTE E QUE RESPONDEU AO PROCESSO SOB CUSTÓDIA. VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO JULGADA ... que o institucionalizou como meio próprio à preservação do direito de locomoção, quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente de ...
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Acórdão nº 2009/0197857-1 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIAL FECHADO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE DETERMINARAM A ... de prisão preventiva, persistindo os motivos que determinaram a custódia cautelar do acusado, não há ilegalidade a ser reparada na manutenção ...
- Acórdão nº HC 221067 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 262978 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ão fosse, não se vislumbra qualquer ameaça ou coação ilegal ao direito de locomoção passível de ser remediada mediante habeas corpus de ... em liberdade, se presentes os motivos legalmente exigidos para a custódia cautelar ... 2. A natureza altamente lesiva e a quantidade de droga ...
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Acórdão nº 2007/0118010-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... custódia preservará o sigilo do seu conteúdo, assegurada a presença do ... as convenções individuais ou coletivas que retirem do sócio o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência serão válidos somente ...
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Acórdão nº 2008/0228434-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CONCESSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS. AÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 311 E 316 DO CPP. FEITO ...
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Acórdão nº HC 198613 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ... 312 do CPP, não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto ...
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Acórdão nº 2009/0044127-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 4. Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem o direito subjetivo à revogação da custódia cautelar, quando a prisão ...
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Acórdão nº 2008/0016044-2 de T6 - SEXTA TURMA
... condições pessoais favoráveis do recorrente não garantem o direito subjetivo à revogação da custódia cautelar, quando a prisão é ...
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Acórdão Nº 215154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. ADPF N. 347-MC. DIREITO SUBJETIVO À AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA RECONHECIDO NA DECISÃO AGRAVADA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... CONSTITUCIONAL. ADPF N. 347-MC. DIREITO SUBJETIVO À ... AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA RECONHECIDO NA DECISÃO ... -
Acórdão nº HC 161469 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. JUÍZO SENTENCIANTE MANTEVE A CUSTÓDIA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. MOTIVAÇÃO BASEADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO ITO. ILEGALIDADE. REVOGAÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Conquanto a sentença ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... ão exclui qualquer jurisdição criminal exercida de acordo com o direito interno ... 1. Todo Estado Parte em cujo território se encontre uma ... públicos e de quaisquer outras pessoas que possam participar da custódia, interrogatório ou tratamento de qualquer pessoa submetida a qualquer ...
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Acórdão nº RHC 25570 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... NULIDADE ABSOLUTA. EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO ... 1 ... ório deverá ser renovado, mostra-se razoável seja concedido o direito de responder ao processo em liberdade, diante do excesso de prazo na ...
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Acórdão nº 2008/0151933-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 7. Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem o direito subjetivo à revogação da custódia cautelar, quando a prisão ...
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Acórdão nº 2006/0051428-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ... Lei n.º 11.343/06), o que é suficiente para negar ao paciente o direito à liberdade provisória ... 4. Sobrevindo sentença penal condenatória, ...
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Acórdão Nº 199419 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Direito Processual Penal. Pretensão de revogação da custódia cautelar. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo regimental. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisã
... Agravo regimental em habeas corpus. Direito" Processual Penal ... Pretensão de revogação da custódia cautelar. Aus\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0084952-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RÉU SOLTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM ... ça determinou, equivocadamente, a manutenção do réu sob custódia, ao fundamento de que ele já respondera a todo o processo preso, ...
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Acórdão nº 2010/0097128-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REGIME PRISIONAL FIXADO EM DESACORDO COM A LEI. COMPATIBILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR COM O REGIME ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei; ... c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de ...
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Acórdão nº HC 169742 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE ... o direito de recorrer em liberdade em razão da necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, haja vista a gravidade ...
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Acórdão nº 2007/0136166-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE FUNDAMENTADA APENAS NA LEI 9.034/95. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA RESPALDAR A CUSTÓDIA. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Deve ser concedido o direito de apelar em ...
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Acórdão nº 2010/0105329-0 de T5 - QUINTA TURMA
... fixou a pena-base acima do mínimo legal, e negou ao condenado o direito de apelar em liberdade, entendendo que subsistem os motivos que ensejaram a custódia processual, no caso, a reiteração na prática criminosa e a fuga desde a ...
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... d) entrega de documentos; ... e) transferência de pessoas sob custódia para prestar depoimento ou outros fins; ... f) execução de pedidos de ... à ajuda de custo e ao ressarcimento de despesas a que a pessoa tem direito quando convocada a comparecer perante o Estado Requerente; e ...