Direito de Execuções Penais

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. NEGATIVA PELOS MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA  AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRABALHO EXTERNO QUE EXIGE DESLOCAMENTOS CONSTANTES. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DESCONSTITUÍDA. 1. Não se desconhece que a Lei de Execuções Penais, privilegia como direito do preso, e como forma de reinserção na sociedade, o trabalho remunerado, mas, também é certo

HABEAS CORPUS COLETIVO. REQUERIMENTO VISANDO LIVRAMENTO CONDICIONAL ANTECIPADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA DEFERIDA A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, EM FAVOR DE TODOS OS IDOSOS PRIVADOS DE LIBERDADE LOCALIZADOS NA CASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO (SEAPAC), QUE POSSUAM EXECUÇÃO PENAL ATIVA NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, TENDO EM VISTA SE ENQUADRAREM NA RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. Liminar indeferida...

PROCESSO Nº: 0813199-07.2017.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MILENA MARTINS BEZERRA DE MAIA ADVOGADO: Paloma Gurgel De Oliveira Cerqueira e outro AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810145-33.2017.4.05.8400 - CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN - Juiz Arnaldo Pereira de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO AGRACIADO COM REGIME MAIS BRANDO. TRABALHO EXTERNO QUE EXIGE DESLOCAMENTOS CONSTANTES. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DESCONSTITUÍDA. 1. Não se desconhece que a Lei de Execuções Penais, privilegia como direito do preso, e como...

PROCESSO Nº: 0800182-30.2019.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: FRANCISCO ANTONIO CESARIO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Gustavo Battaglin Maciel AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. JUIZ APRESENTOU AS RAZÕES DE FATO E

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. RÉU PRIMÁRIO. RES FURTIVAE DE PEQUENO VALOR. DIREITO SUBJETIVO DO AGENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME PRATICADO APÓS OS FATOS APURADOS NA AÇÃO PENAL EM...

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. JUÍZO FEDERAL DA CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTADUAL. PROGRESSÃO PARA REGIME SEMIABERTO. SÚMULA 192/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.I - A Terceira Seção reafirmou a competência da Justiça Federal em casos como o presente, no sentido de que e a competência para condução da execução penal

PROCESSO Nº: 0802143-72.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DINO SANO DE JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8021824-97.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: LEANDRO GOMES DO CARMO e outros Advogado(s): FLAVIO HENRIQUE BARRETO BENEVIDES, DIEGO BARRETO BENEVIDES IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE...

Vistos etc. Cuida-se de habeas corpus impetrado pela advogada Dinamar Cristina Pereira Rocha em favor de Tiago Alves Pinheiro, apontando como autoridade coatora a MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, visando a obtenção de medida liminar que assegure a soltura do paciente, permitindo que aguarde em liberdade a apreciação do pedido de sursis que deduzira, e, ao final,

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA PARA O ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMO FAVORÁVEIS. REFORMA DO ENTENDIMENTO RELATIVO À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME", CONSIDERANDO-A COMO NEUTRA. PENA-BASE FIXADA...

Cuida-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Carlos Henrique Gouveia de Oliveira, em favor de Marcos Paulo Pereira de Souza, contra decisão da MM. Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que determinou a expedição de mandado de prisão e indeferiu o pedido de concessão de prisão domiciliar nos autos n.º 0405261-97.2019.8.07.0015. Consta dos...

Cuida-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado pela advogada Marlucia Fernandes da Silva, em favor de Marcelo Augusto Gonzaga dos Santos, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. O paciente cumpre pena de 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, em razão de...

APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DE DELITO TIPIFICADO NO ART. 140 CAPUT C/C ART. 61, II, "f" DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DA LEI 11.340/2006 (INJÚRIA NAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS). CONDENAÇÃO: 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO A SER ESTABELECIDA PELA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ANTE A OFENSA AO...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A AUTORIA DO SENTENCIADO. PROVAS QUE DEMONSTRAM A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES POR PARTE DO APELANTE. RECORRENTE AGREDIDO NA SEDE POLICIAL. LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS QUE NÃO COMPROVA AS SUPOSTAS AGRESSÕES. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS PARA FREQUÊNCIA EM CURSO TÉCNICO PRESENCIAL – REEDUCANDO QUE SE ENCONTRA EM REGIME FECHADO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – CASSAÇÃO DA BENESSE – RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PROVIDO. O reeducando que cumpre pena em regime fechado não preenche os...

APELAÇÃO CRIMINAL. Furto simples (art. 155, caput, do código penal). Pleito absolutório. Inacolhimento. Materialidade e autoria delitivaS evidenciadas de forma inequívoca no conjunto probatório. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Furto de uma motocicleta. Contumácia delitiva. Pedido de redução das penas-base para o mínimo legal. Acolhimento parcial. Mantida a análise...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ROUBO SIMPLES – ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECORRENTE CONDENADO, APLICANDO-LHE A REPRIMENDA 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PLEITOS RECURSAIS. ...

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Autoria e materialidade comprovadas por meio das declarações da vítima e de sua genitora, bem como pela confissão do Acusado prestada na fase policial. 2. Como o...

Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, contra a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília, que indeferiu, nos autos do Processo n. 0409139-30.2019.8.07.0015 ? Pedido de Providências, o pedido de liberação de consumo de cigarro formulado pelos internos da Cela 01 da Ala ?S? do...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO NOMEADA DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO AO LIVRAMENTO CONSTITUCIONAL.  JURISDIÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENCERRADA. FEITO REMETIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM RECURSO ORDINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL...

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PROVISÓRIA. INCLUSÃO DO PACIENTE EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. PERICULOSIDADE CONCRETA E RISCO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seç&#

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEPARADO DOS DEMAIS PRESOS. ART. 82, § 2º, DA LEP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente ...

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEPARADO DOS DEMAIS PRESOS. ART. 82, § 2º, DA LEP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização