direito de férias clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1151-42.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO ... imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em ... -
Acórdão nº 0000630-29.2011.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... Cynthia Maria Pina Resende ... Remetente : Juiz de Direito de Canavieiras V dos Feitos de Rel de Cons Civ e ... Comerciais ... pagar à parte autora férias, décimo terceiro salário e adicional de insalubridade, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10242-74.2020.5.15.0066)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450 DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Ante uma possível afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista.
... LEI 13.467/17. FÉRIAS EM DOBRO ... PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450 DO TST ... Cinge-se a controvérsia a se definir se o empregado tem direito à dobra de férias, sanção ... legal prevista para o caso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000657-97.2011.5.06.0022 (01401-2009-019-06-00-5)), 02-02-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. NÃO UTILIZAÇÃO. ART. 129 DA CLT. DIREITO DO TRABALHADOR À CONTRAPRESTAÇÃO. A condenação referente às férias se restringiu aos períodos de 20 (vinte) dias que eram pagos ao Autor sem o respectivo gôzo, situação não permitida em lei, a teor do disposto no art. 129 da Consolidação das Leis do Trabalho. Devida, assim, a contraprestação de forma simples+ 1/3. Recurso
... 22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE – PEEMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. NÃO UTILIZAÇÃO. ART. 129 DA CLT. DIREITO DO TRABALHADOR À ... -
Súmula nº 10 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012
... 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 ... O direito aos salrios do perodo de frias escolares assegurado aos professores (art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1747-60.2010.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO ... imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em ... -
Acórdão Nº 0021063-19.2016.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-08-2018
EMENTA FÉRIAS. DOBRA LEGAL. O pagamento das férias fora do prazo previsto no art. 145 da CLT gera o direito ao pagamento da dobra legal. Aplicação da Súmula 450 do TST. Não tendo o réu comprovado o pagamento tempestivo das férias da reclamante, ônus que lhe incumbia, deve ser mantida a condenação ao pagamento da referida dobra. Recurso ordinário do reclamado negado, no tópico. SENTENÇA ULTRA...
... RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO ... EMENTA FÉRIAS. DOBRA LEGAL. O pagamento das férias fora do prazo previsto no art. 145 a CLT gera o direito ao pagamento da dobra legal. Aplicação da Súmula 450 do TST. Não tendo ... -
Processo nº 0002283-57.2013.8.19.0059 de Décima Cémara Cível, 15 de Marzo de 2018
... Direito às férias e ao terço constitucional. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7511/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Octubre de 2005
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... FÉRIAS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTAGEM. Os arts. 7º, XXIX, da ... O art. 149 da CLT estabelece que -a prescrição do direito" de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remunera\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182500-38.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... 4ª TURMA VMF/rqd/pcp/drs RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da ... imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em ... -
Processo nº 0007931-49.2015.8.19.0026 de Décima Câmara Cível, 2 de Octubre de 2017
... CLT. Direito às férias, ao terço constitucional e ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-189300-73.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... 4ª TURMA VMF/rqd/pcp/drs RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da ... imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57100-14.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... 4ª TURMA VMF/gor/hz/drs ... RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da ... imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-564-39.2012.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Deixo de apreciar a preliminar quanto ao pagamento de férias proporcionais, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC, pois se constata a ... convenção, o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. Incidência da Súmula nº 171. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33600-70.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/mahe/mmc RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da ... imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27200-40.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/mahe/mmc RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da ... imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97500-70.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/mahe/mmc RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da ... imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183700-71.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/mahe/mmc RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da ... imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-20.2004.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 2006/0160945-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. NATUREZA. REGIME ... 3. O direito a estabilidade temporária no emprego é bem do patrimônio imaterial do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121500-22.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em atrasar o completo pagamento das verbas de férias, violando a...
... 4ª TURMA VMF/afn/hz/mmc RECURSO DE REVISTA ... - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da ... imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96800-46.2003.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... prestação de serviços pela autora, opondo fato obstativo do seu direito, afirmando ser a mesma verdadeira diarista" e que, portanto, "diante de ... Recurso de revista não conhecido ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO. A Constituição da República, no parágrafo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5210/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Abril de 2005
... 896, -a-, da CLT ... Revista não conhecida ... PRESCRIÇÃO. FÉRIAS. ARTIGO 149 DA CLT ... 1. Não se conhece da revista, por divergência ... na decisão Recorrida, acerca da prescrição incidente sobre o direito de férias ... 2. Não se constata a violação ao artigo 11 da CLT e ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000917-44.2019.5.06.0007), 19-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DAS FÉRIAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DIREITO À DOBRA. SÚMULA 450 DO TST. Os documentos acostados aos autos evidenciam que a Empregadora, apesar de conceder as férias dentro do período concessivo, não promoveu o pagamento respectivo no prazo previsto no art. 145 da CLT. Sendo assim, aplica-se à hipótese o entendimento sedimentado pelo C. TST, no...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001216-13.2021.5.02.0373)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA Nº 450 DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Transcendência reconhecida, na forma...
... ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS EM DOBRO ... PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA Nº 450 DO TST ... Cinge-se a controvérsia a se definir se o empregado tem direito à dobra de férias, sanção ... legal prevista para o caso de ...