direito de férias clt

AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE FÉRIAS + 1/3 EM DOBRO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. PROVIMENTO. Demonstrado que o título executivo judicial reconhece o direito a férias em dobro, por descumprimento do prazo a que alude o art. 137 da CLT, tem-se que os reflexos do adicional de insalubridade sobre as férias, como deferido,...

EMENTA MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. FÉRIAS. O pagamento das férias fora do prazo previsto no art. 145 da CLT enseja o direito do trabalhador à percepção em dobro da remuneração correspondente, consoante entendimento consubstanciado na Súmula nº 450 do TST.

MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. FÉRIAS. O pagamento das férias fora do prazo previsto no art. 145 da CLT enseja o direito do trabalhador à percepção em dobro da remuneração correspondente, consoante entendimento consubstanciado na Súmula nº 450 do TST.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. O art. 149, da CLT, dispõe que “A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho”. A sua fruição antes do término de fluência do prazo para concessão não tem o condão de antecipar o dies a quo,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. O art. 7º da Constituição Federal, em seu inciso XVII, garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Por outro lado, nos termos do art. 143 da CLT, é facultado ao empregado converter um terço do período

MULTA DO ART. 477 DA CLT. DOBRA DE FÉRIAS FRUÍDAS IRREGULARMENTE. O reconhecimento em juízo do direito ao pagamento de dobra de férias fruídas irregularmente não constitui pressuposto para o pagamento da multa do art. 477 da CLT.

FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. O pagamento das férias fora do prazo previsto no art. 145 da CLT enseja o direito do empregado à percepção em dobro da remuneração correspondente. Aplicação da Súmula 450 do TST.

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente...

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente...

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente...

EMENTA FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. O pagamento da remuneração de férias fora do prazo previsto no artigo 145 da CLT gera o direito ao recebimento da respectiva dobra, ainda que o descanso anual tenha sido fruído no prazo legal.

JUSTA CAUSA DIREITO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS VENCIDAS Consoante o artigo 146, caput e parágrafo único, da CLT, a demissão por justa causa só retira do empregado o direito ao pagamento das férias proporcionais. Correto, portanto, o acórdão regional que, a despeito de haver reconhecido a dispensa por justa causa, manteve a sentença que condenara a Reclamada ao pagamento das férias vencidas.

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente...

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. TRABALHADOR MARÍTIMO. FÉRIAS CONCEDIDAS NO PERÍODO DE FOLGA COMPENSATÓRIA. PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO. ART. 137, DA CLT. O gozo de férias anuais remuneradas é direito previsto constitucionalmente (art. 7º, XVII, da CF/88), que objetiva a proteção à saúde e à segurança do trabalhador. Trata-se de norma de ordem pública, de natureza cogente. Especificamente com relação

EMENTA: FÉRIAS. INTERRUPÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. É da natureza das férias uma dupla característica: o gozo e a remuneração. "Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração" (CLT, art. 129). Assim, somente com a prova integral do cumprimento desses dois requisitos poder-se-ia considerar satisfeita a obrigação. No caso concreto dos autos, a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. FÉRIAS. REMUNERAÇÃO PAGA. REPOUSO NÃO GOZADO. PAGAMENTO EM DOBRO. É da natureza das férias uma dupla característica: o gozo e a remuneração. "Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração" (CLT, art. 129). Assim, somente com a prova integral do cumprimento desses dois requisitos poder-se-ia considerar...

EMENTA FÉRIAS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Caso em que a reclamante trabalhou 11 meses do período aquisitivo das férias e passou a fruir benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário, não perdendo, assim, o direito ao recebimento das férias vencidas. Inteligência do art. 133, IV, da CLT. Recurso ordinário do reclamado desprovido no aspecto.

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - NÃO CONFIGURAÇÃO. O cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu no caso dos autos. Se as instâncias ordinárias concluíram que a prova testemunhal não teria o

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a orientação jurisprudencial não impulsionam, em processos submetidos ao rito sumaríssimo, o processamento do recurso de revista, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a...