direito de férias clt
-
Acórdão Nº 0020254-65.2017.5.04.0291 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-12-2017
EMENTA MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. PAGAMENTO DE FÉRIAS FORA DO PRAZO. DOBRA. Conforme entendimento da Súmula n. 450 do C. TST, o atraso no pagamento da remuneração de férias atrai a incidência do art. 137 da CLT, gerando direito ao seu pagamento de forma dobrada. Recurso do réu improvido.
... EMENTA MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. PAGAMENTO DE FÉRIAS FORA DO PRAZO. DOBRA. Conforme entendimento da Súmula n. 450 do C. TST, o ... 137 da CLT, gerando direito ao seu pagamento de forma dobrada. Recurso do réu improvido ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Octubre de 2006
... óbice em seu artigo 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de ... DIREITO À PAGA DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. OFENSA AOS ARTIGOS 463, PARÁGRAFO ÚNICO E 464 ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRATO NULO. EFEITOS. PROVIMENTO. A contratação de servidor público após a Constituição de 1988 sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice em seu artigo 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas de trabalho prestado, respeitado o salário-mínimo/hora, e aos...
... óbice em seu artigo 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIREITO À PAGA DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. OFENSA AOS ARTIGOS 463, PARÁGRAFO ÚNICO E 464 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Octubre de 2006
... óbice em seu artigo 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de ... DIREITO À PAGA DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. OFENSA AOS ARTIGOS 463, PARÁGRAFO ÚNICO E 464 ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 743-45.2020.5.10.0021)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROFESSOR. DISPENSA EM PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. DIFERENÇAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. ART. 322, § 3º, DA CLT E SÚMULA Nº 10/TST. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento, deve ser provido o...
... PROFESSOR. DISPENSA EM PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. DIFERENÇAS ... RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. ART ... como início do recesso, o reclamante foi prejudicado no direito às férias escolares" ... Portanto não caracterizadas as ... -
Acórdão Nº 0020941-98.2016.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-11-2017
EMENTA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 450 DO TST E 97 DESTE TRIBUNAL. O adimplemento da remuneração das férias fora do prazo do art. 145 da CLT gera o direito ao pagamento da dobra, nos termos da Súmula 450 do TST. No caso de o terço constitucional de férias ser adimplido dentro do prazo legal, a dobra se restringe ao salário, nos termos da Súmula 97 deste Tribunal. Recurso
... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 450 DO TST E 97 DESTE TRIBUNAL. O ... 145 da CLT gera o direito ao pagamento da dobra, nos termos da Súmula 450 do TST. No caso de o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10168-29.2016.5.15.0076) 15-08-2018
... ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA ... DA LEI Nº 13.015/2014. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL ... Não se ... artigo 149 da CLT, indicando como marco inicial da prescrição do direito" de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remunera\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0020226-19.2017.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-11-2017
EMENTA PAGAMENTO DE FÉRIAS FORA DO PRAZO. DOBRA. Frente aos termos da Súmula 450 do TST, o atraso no pagamento da remuneração de férias atrai a incidência do art. 137 da CLT, gerando direito ao seu pagamento de forma dobrada. Recurso ordinário do reclamante provido. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. REDUÇÃO. Considerando que a gratificação especial paga ao empregado é baseada na...
... RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO ... EMENTA PAGAMENTO DE FÉRIAS FORA DO PRAZO. DOBRA. Frente aos termos da Súmula 450 do TST, o atraso no ... 137 da CLT, gerando direito ao seu pagamento de forma dobrada. Recurso ordinário do reclamante ... -
Acórdão Nº 0020741-53.2018.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 25-09-2020
EMENTA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. DOBRA. SÚMULA 450 DO TST. O não pagamento da remuneração das férias no prazo do art. 145 da CLT gera o direito ao pagamento da dobra, nos termos da Súmula 450 do TST. Salienta-se que a condenação no pagamento da dobra das férias equivale ao pagamento de forma simples, pois já foi alcançada a parcela ao...
... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. DOBRA. SÚMULA 450 DO TST. O não pagamento da remuneração das férias no prazo do art. 145 da CLT gera o direito ao pagamento da dobra, nos termos da Súmula 450 do TST. Salienta-se que a ... -
Acórdão Nº 0020482-24.2020.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 23-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS FÉRIAS COM 1/3. DOBRA LEGAL PREVISTA NO ART. 137 DA CLT. O pagamento das férias fora do período definido no artigo 145 da CLT enseja o direito à dobra pleiteada com base no artigo 137 da CLT. Inteligência da Súmula 450 do TST. Recurso do reclamado improvido. Recurso do reclamante provido.
... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS FÉRIAS COM 1/3. DOBRA LEGAL PREVISTA NO ART. 137 DA CLT. O pagamento das férias fora do período definido no artigo 145 da CLT enseja o direito à dobra pleiteada com base no artigo 137 da CLT. Inteligência da Súmula ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000566-53.2014.5.06.0005), 08-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PROJEÇÃO DE AVISO PRÉVIO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO. ART. 487, § 6º, DA CLT. COISA JULGADA. ART. 879, § 1º, DA CLT. O aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, conforme reza a CLT, em seu art. 487, § 6º. A projeção à data expressa na sentença atendeu exclusivamente ao comando contido na decisão liquidanda. Não é possível, pois, inovar ou...
... 879, § 1º). A integração do aviso prévio tem efeitos sobre férias e sobre gratificação natalina. No entanto, no caso concreto, o ivo de dias não dá direito a férias proporcionais, por não ter atingido o patamar mínimo imposto ... -
Acórdão Nº 0020051-56.2021.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS FÉRIAS COM 1/3. DOBRA LEGAL PREVISTA NO ART. 137 DA CLT. O pagamento das férias fora do período definido no artigo 145 da CLT enseja o direito à dobra pleiteada com base no artigo 137 da CLT. Inteligência da Súmula 450 do TST. Recurso a que se nega provimento.
... PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS FÉRIAS COM 1/3. DOBRA LEGAL PREVISTA NO ART. 137 DA CLT. O pagamento das férias fora do período definido no artigo 145 da CLT enseja o direito à dobra pleiteada com base no artigo 137 da CLT. Inteligência da Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-135300-78.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... tem aplicação quando não comprovados os fatos constitutivos do direito postulado. Evidenciada, mediante prova oral, a ocorrência de férias, inviável reconhecer a violação literal desses dispositivos de lei, sem ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000157-93.2013.5.06.0011 (98917-2002-003-06-00-2)), 26-02-2015
EMENTA: I.RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. INDEFERIMENTO. Por certo que o art. 462, §1º, da Lei Consolidada, somente autoriza o desconto nos salários do empregado na ocorrência de dolo e ou , no caso de culpa, desde que haja acerto nesse sentido, mas que seja previamente ajustado. Recurso Ordinário patronal improvido. II. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FÉRIAS...
... á rio por per í odo superior a 06 meses, o empregado perde o direito a f é rias, pois estes os termos contidos na norma consolidada (artigo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1694-19.2015.5.02.0027) 23-05-2018
... 66 da CLT), a categoria dos professores não está excluída deste direito. Dessa forma, é patente a harmonia da decisão regional com a ... para 8/01/2015, de modo que ela ocorreu durante o período de férias escolares, as verbas recisórias são devidas, nos termos do artigo 322 da ...
-
Acórdão Nº 0021063-37.2016.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-11-2017
EMENTA COMPENSAÇÃO DE VALORES. CRITÉRIOS. A fase de conhecimento não é apropriada para a definição dos parâmetros a serem adotados para a dedução de valores, devendo tais critérios serem fixados na época própria, ou seja, quando da liquidação da sentença. Recurso ordinário da reclamante desprovido. PAGAMENTO DAS FÉRIAS FORA DO PRAZO. DOBRA. Frente aos termos da Súmula 450 do TST, tem-se que o...
... Recurso ordinário da reclamante desprovido ... PAGAMENTO DAS FÉRIAS FORA DO PRAZO. DOBRA. Frente aos termos da Súmula 450 do TST, tem-se que ... 137 da CLT, gerando direito ao seu pagamento de forma dobrada. Recurso ordinário do reclamado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81300-85.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento do descanso anual remunerado, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas correspondentes, violando
... 4ª TURMA VMF/rqd/pcp/mmc RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da ... imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em ... -
Acórdão Nº 0020158-76.2016.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-09-2017
FÉRIAS. DOBRA LEGAL. O pagamento das férias fora do prazo previsto no art. 145 da CLT gera o direito ao pagamento da dobra legal. Aplicação da Súmula 450 do TST. Não tendo o réu comprovado o pagamento tempestivo das férias do reclamante, ônus que lhe incumbia, deve ser mantida a condenação ao pagamento da referida dobra. Recurso ordinário do reclamado ao qual se nega provimento.
... RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO ... EMENTA FÉRIAS. DOBRA LEGAL. O pagamento das férias fora do prazo previsto no art. 145 a CLT gera o direito ao pagamento da dobra legal. Aplicação da Súmula 450 do TST. Não tendo ... - Em vigor Medida provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40240-23.2004.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 296 DO TST). NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. DIFERENÇAS DE FÉRIAS. INOVAÇÃO À LIDE E CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA NÃO OCORRENTE (INEXISTÊNCIA...
... NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. INEXISTÊNCIA ... NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. DIFERENÇAS DE FÉRIAS. INOVAÇÃO À LIDE E CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA NÃO OCORRENTE ... -
Acórdão Nº 0020647-42.2018.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS FÉRIAS COM 1/3. DOBRA LEGAL PREVISTA NO ART. 137 DA CLT. O pagamento das férias fora do período definido no artigo 145 da CLT enseja o direito à dobra pleiteada com base no artigo 137 da CLT. Inteligência da Súmula 450 do TST. Recurso a que se nega provimento.
... PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS FÉRIAS COM 1/3. DOBRA LEGAL PREVISTA NO ART. 137 DA CLT. O pagamento das férias fora do período definido no artigo 145 da CLT enseja o direito à dobra pleiteada com base no artigo 137 da CLT. Inteligência da Súmula ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001408-50.2015.5.02.0471) 11-04-2018
... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO ... direito ao pagamento em dobro. Inteligência da Súmula nº 450 do TST ... Agravo ...
-
DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... empregados e aos respectivos empregadores, inclusive entidades de direito público, sujeitos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ... 58 ... Capítulo VIII ... Da indenização de férias antes de um ano de serviço ... Art. 62. O empregado, optante ou não, que ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001131-63.2015.5.02.0332) 18-04-2018
... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO ... direito ao pagamento em dobro. Inteligência da Súmula nº 450 do TST ... Agravo ...
-
Acórdão Nº 0020308-29.2016.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PARCELAS SALARIAIS. APURAÇÃO. INTEGRAÇÃO EM FÉRIAS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O artigo 471 da CLT assegura ao trabalhador todas as vantagens atribuídas à categoria profissional por ocasião do retorno ao trabalho. Não garante, contudo, o adimplemento de férias proporcionais durante a suspensão contratual, sobretudo se não transcorreu a totalidade do período
... PARCELAS SALARIAIS. APURAÇÃO. INTEGRAÇÃO EM FÉRIAS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O artigo 471 da CLT assegura ao ... período aquisitivo, e, em tese, ainda possa sobrevir a perda do direito às férias, conforme previsto no art. 133 da CLT. Agravo de petição ...