direito de férias clt

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO É incontroverso nos autos que a Reclamante não recebeu a remuneração das férias no prazo previsto no artigo 145 da CLT, o que gera direito ao pagamento em dobro. Inteligência da Súmula nº 450 do TST. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO É incontroverso nos autos que a Reclamante não recebeu a remuneração das férias no prazo previsto no artigo 145 da CLT, o que gera direito ao pagamento em dobro. Inteligência da Súmula nº 450 do TST. Agravo de...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PARCELAS SALARIAIS. APURAÇÃO. INTEGRAÇÃO EM FÉRIAS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O artigo 471 da CLT assegura ao trabalhador todas as vantagens atribuídas à categoria profissional por ocasião do retorno ao trabalho. Não garante, contudo, o adimplemento de férias proporcionais durante a suspensão contratual, sobretudo se não transcorreu a totalidade do período

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RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO - É atípico o contrato do trabalhador portuário avulso, pois a cada escalação e efetivo serviço cessa um contrato e surge outro, independente do anterior. Dessa forma, a prescrição a ser observada é a bienal, tendo em vista a extinção do contrato a cada dia de trabalho prestado. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente...

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. É atípico o contrato do trabalhador portuário avulso, pois a cada escalação e efetivo serviço cessa um contrato e surge outro, independente do anterior. Dessa forma, a prescrição a ser observada é a bienal, tendo em vista a extinção do contrato a cada dia de trabalho prestado. Precedentes. TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. O tomador dos serviços responde subsidiariamente pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos ao empregado contratado por empresa interposta, desde que tenha participado da relação processual, conste do título executivo judicial e fique evidenciada a sua conduta culposa

RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA PRIMEIRA RECLAMADA (LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.). FÉRIAS EM DOBRO. Constitui ônus das demandadas a demonstração da correta concessão e do pagamento à reclamante das férias do período contratual, por se tratar de fato extintivo do direito da autora (art. 818 da CLT e art. 373, inciso II, do CPC). No caso, a prova testemunhal demonstra a não concessão das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO É incontroverso nos autos que a Reclamante não recebeu a remuneração das férias no prazo previsto no artigo 145 da CLT, o que gera direito ao pagamento em dobro. Inteligência da Súmula nº 450 do TST. Agravo de...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. COMISSÃO PARITÁRIA - SUBMISSÃO DA DEMANDA - TRABALHADOR PORTUÁRIO - NÃO OBRIGATORIEDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1 desta Corte: -A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento...

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL (alegação de divergência jurisprudencial). O entendimento deste Relator sobre a matéria é o de que é com o tomador de serviço que a relação de trabalho efetivamente se concretiza, inclusive porque beneficia-se diretamente dos resultados do labor então executado pelo avulso, de modo que, cumprida a finalidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. REEMBOLSO DA KILOMETRAGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS COMISSÕES. A indicação, no agravo de instrumento, de dispositivos não mencionados no recurso de revista, constitui inovação recursal que obsta a análise por esta eg. Corte. Agravo não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. VENDEDOR.

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Férias, Terço de Férias e 13º Salário. Município de Itaperuna. Revelia. Contratação Temporária. Inexistência de Cerceamento de Defesa. Auxiliar de Serviços Gerais. Regularidade Da Contratação. Estatuto Dos Servidores Do Município e Lei Local Nº 471/09. Vínculo jurídico-administrativo. Não Incidência Da Clt. Direito Às Férias, Ao Terço...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias,...

EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - FÉRIAS - IMPOSIÇÃO DE CONVERSÃO DE 1/3 DO PERÍODO EM ABONO PECUNIÁRIO - PAGAMENTO EM DOBRO - ART. 137 DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se no caso de imposição ao empregado de conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário, com seu efetivo recebimento, o respectivo valor deve ser tomado em consideração quando da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Inteligência da...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRATO NULO. EFEITOS. PROVIMENTO. A contratação de servidor público após a Constituição de 1988 sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice em seu artigo 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas de trabalho prestado, respeitado o salário-mínimo/hora, e aos...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRATO NULO. EFEITOS. PROVIMENTO. A contratação de servidor público após a Constituição de 1988 sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice em seu artigo 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas de trabalho prestado, respeitado o salário-mínimo/hora, e aos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. DOBRA SALARIAL ART. 467 DA CLT. MULTA DO FGTS FALÊNCIA. FÉRIAS. A ausência de quaisquer violações do direito objetivo federal e carente de prequestionamento em torno das argüições de que se compõe, não prospera recurso de revista (Enunciado 297/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido

RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS FÉRIAS. DOBRA DEVIDA. Esta Corte possui entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST de que: -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do...

I) PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO - APLICABILIDADE - ART. 7º, XXIX E XXXIV, DA CF - MARCO INICIAL. 1. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto daquele do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre -ad hoc-, a curtíssimo prazo, sendo certo que o Órgão de Gestão de Mão de Obra tem por finalidade administrar o fornecimento de mão de obra, além de gerir a arrecadação e

I) PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO - APLICABILIDADE - ART. 7º, XXIX E XXXIV, DA CF - MARCO INICIAL. 1. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto daquele do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre "ad hoc", a curtíssimo prazo, sendo certo que o Órgão de Gestão de Mão-de-obra tem por finalidade administrar o fornecimento de mão-de-obra, além de gerir a arrecadação e

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de...

I) PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO - APLICABILIDADE - ART. 7º, XXIX E XXXIV, DA CF - MARCO INICIAL. 1. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto daquele do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre "ad hoc", a curtíssimo prazo, sendo certo que o Órgão de Gestão de Mão de obra tem por finalidade administrar o fornecimento de mão de obra, além de gerir a arrecadação e

RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS FÉRIAS. DOBRA DEVIDA. Esta Corte possui entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST de que: -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do...