direito de férias clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001410-55.2014.5.06.0311), 19-04-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS DOBRADAS. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO. Nos termos do artigo 134 da CLT, as férias serão concedidas nos doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. De outra banda, o artigo 145 da CLT prevê que o pagamento da remuneração das férias e do abono respectivo será efetuado até 2 (dois) dias antes...
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6600-95.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... 4ª TURMA VMF/vbl/hz/drs ... RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da ... imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 773-95.2011.5.11.0012) 14-03-2018
... Ora, o pedido de indenização por danos morais configura direito patrimonial transmissível por herança, nos termos do citado art. 943 do ... a empresa ao pagamento de aviso prévio e multa de 40% do FGTS, férias proporcionais e 13º salário proporcional. O artigo 146, parágrafo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000915-55.2016.5.06.0015), 12-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO DAS FÉRIAS. OCORRÊNCIA. De acordo com artigo 145 da CLT, o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, do abono referido no artigo 143 serão efetuados até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período concessivo. Tendo em vista que o pagamento constitui fato extintivo do direito autoral,
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO DAS FÉRIAS. OCORRÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65200-46.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/mahe RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da ... imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103700-75.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... 4ª TURMA VMF/rqd/hcf/mmc RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da ... imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51300-87.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... 4ª TURMA VMF/gor/hz/drs ... RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da ... imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161600-16.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/mahe/mmc RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da ... imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192600-46.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª TURMA VMF/mahe/el RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da ... imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-34300-82.2006.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011085-24.2013.5.06.0102), 21-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO. ART. 133, IV, DA CLT. Não há falar em supressão do direito às férias do empregado que esteve em gozo de benefício previdenciário, durante o período aquisitivo, quando não demonstrada a vigência do auxílio por período superior a seis meses. Exegese do art. 133, IV, da CLT. Apelo desprovido.
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO. ART. 133, IV, DA CLT. Não há falar em ssão do direito às férias do empregado que esteve em gozo de benefício previdenciário, ... -
Acórdão Nº 0020859-96.2018.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 25-10-2019
EMENTA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. DOBRA. SÚMULA 450 DO TST. O não pagamento da remuneração das férias no prazo do art. 145 da CLT gera o direito ao pagamento da dobra, nos termos da Súmula 450 do TST. Recurso do reclamado a que se nega provimento.
... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. DOBRA. SÚMULA 450 DO TST. O não pagamento da remuneração das férias no prazo do art. 145 da CLT gera o direito ao pagamento da dobra, nos termos da Súmula 450 do TST. Recurso do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000006-53.2012.5.06.0144), 15-08-2013
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS VENCIDAS 2007/2008. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. ART. 133 DA CLT. APLICABILIDADE. Percebendo o benefício previdenciário por período superior a 06 meses, o empregado perde o direito a férias, pois estes os termos contidos na norma consolidada (artigo 133 da CLT). De se vê pois ,que se o benefício concedido o é ainda durante o período aquisitivo, e...
... á rio por per í odo superior a 06 meses, o empregado perde o direito a f é rias, pois estes os termos contidos na norma consolidada (artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97-35.2013.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido FÉRIAS ... - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 ... imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-208300-54.2006.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... 7ª TURMA VMF/clc/hcf/drs RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS ... - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 ... imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em ... -
Acórdão Nº 0020892-65.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 13-05-2021
... FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA ... Uma vez comprovado o pagamento ... 145 da CLT, o trabalhador tem direito" ao pagamento da dobra da parcela. Aplicação da súmula 450 do TST e da s\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020703-21.2018.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS FÉRIAS COM 1/3. DOBRA LEGAL PREVISTA NO ART. 137 DA CLT. O pagamento das férias fora do período definido no artigo 145 da CLT enseja o direito à dobra pleiteada com base no artigo 137 da CLT. Inteligência da Súmula 450 do TST. Apelo provido.
... PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS FÉRIAS COM 1/3. DOBRA LEGAL PREVISTA NO ART. 137 DA CLT. O pagamento das férias fora do período definido no artigo 145 da CLT enseja o direito à dobra pleiteada com base no artigo 137 da CLT. Inteligência da Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22544/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2002
DIREITO ÀS FÉRIAS - GREVE ILEGAL E ABUSIVA Lícita a decisão regional que, em tendo a greve sido considerada ilegal e abusiva, entendeu suspenso o contrato de trabalho e injustificadas as faltas superiores a trinta e dois dias, afastando, em conseqüência, e de acordo com o disposto no art. 130 da CLT, o direito ao gozo das férias daquele período.
PROC. Nº TST-AIRR-12218-2002-900-02-00-0 ... A C Ó R D Ã O ... DIREITO ÀS FÉRIAS - GREVE ILEGAL E ABUSIVA ... Lícita a decisão regional que, ... -
Acórdão Nº 0020810-90.2016.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS FÉRIAS COM 1/3. DOBRA LEGAL PREVISTA NO ART. 137 DA CLT. O pagamento das férias fora do período definido no artigo 145 da CLT enseja o direito à dobra pleiteada com base no artigo 137 da CLT. Inteligência da Súmula 450 do TST. Recurso a que se nega provimento.
... PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS FÉRIAS COM 1/3. DOBRA LEGAL PREVISTA NO ART. 137 DA CLT. O pagamento das férias fora do período definido no artigo 145 da CLT enseja o direito à dobra pleiteada com base no artigo 137 da CLT. Inteligência da Súmula ... -
Acórdão Nº 0020659-21.2016.5.04.0523 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-08-2018
EMENTA FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. CONCESSÃO E PAGAMENTO . O ônus da prova quanto à correta concessão e pagamento das férias na época própria é do empregador. Não vindo aos autos documento que comprove a observância do previsto nos artigos 134 e 145 da CLT, é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, nos termos do art. 137 da CLT. HORAS IN ITINERE . O direito às horas in itinere pressupõe
... RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ... EMENTA FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. CONCESSÃO E PAGAMENTO. O ônus da prova quanto à ... 137 da CLT ... HORAS IN ITINERE. O direito às horas in itinere pressupõe o transporte do empregado por condução ... -
Acórdão nº 2016/0009261-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. O pagamento de férias" gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos ... termos\xC2" ... 5. A Seção de Direito ...
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Acórdão nº 2014/0159696-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. A respeito dos valores pagos a título de férias, as Turmas de Direito Público desta Corte vem decidindo que estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária, dada sua natureza remuneratória, nos termos do art. 148 da CLT.
... A respeito dos valores pagos a título de férias, as ... -
Acórdãos nº RO-1167/2012-0322-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... à cláusula que limita o direito às horas ... DOBRA DE FÉRIAS ... TRABALHADOR AVULSO ...
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Acórdão Nº 0020704-06.2018.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-06-2020
FÉRIAS. DATA DO PAGAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Não demonstrado o correto pagamento das férias, no que diz respeito à data da respectiva contraprestação, decorre o direito ao pagamento da dobra das férias. Inteligência dos arts. 134, 137 e 145, todos da CLT.
... RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA ... EMENTA FÉRIAS. DATA DO PAGAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Não demonstrado o correto ... diz respeito à data da respectiva contraprestação, decorre o direito ao pagamento da dobra das férias. Inteligência dos arts. 134, 137 e 145, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2462-30.2015.5.02.0031) 04-04-2018
... PROFESSOR. DIREITO AOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE FÉRIAS. Nos termos da Súmula nº 10 deste ...