direito de ferias do trabalhador
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196185-21.2004.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... decidiu reconhecer à Reclamante o direito aos intervalos previstos no art. 72 da CLT e ... FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. O Tribunal Regional examinou a ... ão paga em decorrência da adesão do trabalhador a plano de desligamento voluntário não deve ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46200-42.2009.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... do vínculo de emprego entre trabalhador e tomador de serviços, implica a incidência da ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ... reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-744-23.2010.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. O art. 477, § 8º, da CLT estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo §6º do mesmo comando de lei, -salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora- (§8º, in fine,...
... , "salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora" (§8º, in fine, do art. 477) ... justa causa, não houve o pagamento de férias vencidas, parcela devida independentemente do ... apresentar defesa em ação judicial (Direito Civil; Direito Empresarial; Direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-375-81.2010.5.08.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... 7º, XIII, da Constituição Federal, é direito do trabalhador a "duração do trabalho normal ... reflexos em aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e ...
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Decisao Nº 0003038-74.2006.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-09-2020
... FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. VERBAS SALARIAIS ... IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO D O AUTOR. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO ... 2. O direito de férias do trabalhador tem alicerce constitucionalmente fincado nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140-46.2011.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ... e subordinação direta entre trabalhador terceirizado e tomador de serviços. A hipótese ... Registre-se que, para o Direito do Trabalho, a subordinação pode ter três ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-119800-04.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18600-47.2006.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... FÉRIAS. FRACIONAMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO. A decisão ... , qual seja, proporcionar descanso ao trabalhador. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso não ... , não há como suprimir-se ou se diminuir direito laborativo fixado por norma jurídica heterônoma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13193/1992-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... LCP/SGG/RAO ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO. Este C ... Tribunal ... não houve alteração nas férias do trabalhador doméstico, acerca da quantidade de dias/ano, ... (nº 5.859/72) no tocante ao período de direito a férias (20 dias úteis), da mesma forma no que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1216-42.2010.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... e subordinação direta entre trabalhador terceirizado e tomador de serviços. A hipótese ... Registre-se que, para o Direito do Trabalho, a subordinação pode ter três ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147300-07.1999.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... que compõem a remuneração do trabalhador. Por fim, os arestos transcritos à comprovação ... em seu depoimento pessoal afasta o direito a gratificação pleiteada ao consignar que ... GRATIFICAÇÃO DE APÓS-FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL (violação aos artigos 5º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-539009/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Octubre de 2006
... TRABALHADOR DOMÉSTICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1400100-40.2007.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORA NOTURNA REDUZIDA. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira Reclamada (Metropolitana), para "determinar que na apuração das horas extras deferidas seja considerada a hora noturna de 60 minutos", na forma como estabelecido em negociação coletiva. Entendeu que a lei autoriza "a livre negociação das
... O direito ao cômputo da hora noturna de forma reduzida é ... tutelar a higidez física e mental do trabalhador, de modo que não pode ter sua aplicação ... na petição inicial: 13º salário, férias com 1/3, FGTS e respectiva multa de 40%, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1749-52.2010.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. I - SOBREAVISO. TELEFONE CELULAR. PORTE. O pressuposto apto a ensejar o direito a horas de sobreaviso é o estado de prontidão e tempo à disposição do empregador e a inequívoca comprovação de restrição à liberdade do empregado. Evidenciado que, de alguma forma, há cerceio de liberdade de locomoção, inarredável o direito à parcela em foco. Incidência da Súmula 428, item II, do...
... PORTE. O pressuposto apto a ensejar o direito a horas de sobreaviso é o estado de prontidão e ... e garantias legalmente assegurados ao trabalhador, comportamento que não encontra ressonância e ... REFLEXOS. SOBREAVISO. FÉRIAS, 13º SALÁRIO. FGTS E MULTA DE 40% ... Conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63500-15.2004.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... O direito à reintegração do reclamante, com base em ... pressupõe a total imobilidade do trabalhador, que, efetivamente, permanece à disposição da ... FÉRIAS INDENIZADAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. De ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110300-45.2005.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... ém, que inexiste "a necessidade do trabalhador despender mais de 200 (duzentos) toques por ... o encargo probatório por quem de direito envolve questão fática cujo exame se esgotou ... áter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA TOMADORA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. 2. SALÁRIO POR FORA, SALÁRIO RECEBIDO, DATA DE INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO E SALÁRIO IN NATURA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-548300-49.2005.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO - É atípico o contrato do trabalhador portuário avulso, pois a cada escalação e efetivo serviço cessa um contrato e surge outro, independente do anterior. Dessa forma, a prescrição a ser observada é a bienal, tendo em vista a extinção do contrato a cada dia de trabalho prestado. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153500-12.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. É atípico o contrato do trabalhador portuário avulso, pois a cada escalação e efetivo serviço cessa um contrato e surge outro, independente do anterior. Dessa forma, a prescrição a ser observada é a bienal, tendo em vista a extinção do contrato a cada dia de trabalho prestado. Precedentes. TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79500-21.2006.5.06.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... preceito de lei, apenas quando o trabalhador der causa à mora no pagamento das verbas ... que, "é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da ... ão sobre o aviso-prévio indenizado, as férias proporcionais e o 13º salário proporcional ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as financeiras, deverão constar do ... a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-177200/2008-0051-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... em preceito de lei para pleitear o direito às diferenças, a decisão harmoniza-se com a ... II - Recurso não conhecido. FÉRIAS INDENIZADAS. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. I ... a reparar a violação ao direito do trabalhador ao descanso anual e ao lazer, correta a decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-741-46.2010.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... 2.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ... cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11187-68.2015.5.15.0088)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ADPF Nº 501. DECISÃO VINCULANTE. SÚMULA Nº 450 DO TST. I . No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 501, na sessão...
... ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ADPF ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS ... trabalhista, de forma a prejudicar o trabalhador, porquanto a norma em comento é ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-130700-14.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010