direito de ferias do trabalhador
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30300-19.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... cogitar, na hipótese, de chancela do trabalhador (pela sua inércia) ou de ausência de ... Recurso de revista não conhecido. 5. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ART. 145 DA ... ção das férias viabiliza o gozo do direito. Assim, desrespeitado o prazo a que alude o art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-184-90.2010.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 2. TRABALHADOR EXTERNO. CARACTERIZAÇÃO. INTERVALO ... 2.1. Porque o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1198-57.2010.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... e subordinação direta entre trabalhador terceirizado e tomador de serviços. A hipótese ... Registre-se que, para o Direito do Trabalho, a subordinação pode ter três ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-522700-57.2006.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. AUTOGESTÃO DO CONTROLE DE JORNADA. NORMA COLETIVA. Conforme consta do acórdão do TRT, o sistema de autogestão da jornada extraordinária prevista em acordo coletivo estabeleceu que cabe ao próprio trabalhador anotar as horas extras prestadas. Ainda que não seja considerada inválida a cláusula em questão, não há impedimento de que o trabalhador venha a juízo requerer
... estabeleceu que cabe ao próprio trabalhador anotar as horas extras prestadas. Ainda que não ... trabalhadas e não pagas, e provar seu direito pelos meios previstos em lei. Assim, não há ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-304/1997-821-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. NÚMERO MÁXIMO DE FALTAS. O artigo 130, IV, da CLT, literalmente, tipifica fatores elisivos à aquisição do direito às férias, relativos à assiduidade do trabalhador durante o período aquisitivo, os quais, uma vez comprovados, tornam inviável o exercício do mencionado direito. Com efeito, nos termos do inciso IV, tem-se que a ausência injustificada do trabalhador, por...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. NÚMERO MÁXIMO DE FALTAS. O artigo 130, IV, da ... fatores elisivos à aquisição do direito às férias, relativos à assiduidade do ... -se que a ausência injustificada do trabalhador, por período superior a 32 dias, ao longo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-2100-94.2008.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DISSENSO PRETORIANO. Os julgados paradigmas indicados no apelo revelaram-se inespecíficos. Óbice da Súmula 296 deste Tribunal. 2. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. ARESTO INSERVÍVEL. O único julgado reproduzido não se presta ao intento, porquanto oriundo de Turma...
... Óbice da Súmula 296 deste Tribunal. 2. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. ARESTO INSERVÍVEL. O ... à integridade física e psíquica do trabalhador e o acidente ocorreu na vigência do novo Código ... encurtamento de 1,6 cm do membro inferior direito, resultando, por conseguinte, na incapacidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84600-89.2007.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 2. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO ... a sua concessão, fazendo jus o trabalhador ao pagamento em dobro. Precedentes ... Recurso ... ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO DO TRABALHO DA MULHER ... Por disciplina ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143100-17.2008.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... e subordinação direta entre trabalhador terceirizado e tomador de serviços. A hipótese ... Registre-se que, para o Direito do Trabalho, a subordinação pode ter três ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-164600-09.2008.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ART. 145 DA CLT. As disposições relativas às férias possuem caráter tutelar, cuja observância é obrigatória, uma vez que visam à higiene, segurança e saúde do trabalhador. A remuneração das férias viabiliza o gozo do direito. Assim, desrespeitado o prazo a que alude o art. 145 do Texto Consolidado, cabível a condenação em dobro,...
... GMALB/mjsr/AB/cf RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ART. 145 DA ... à higiene, segurança e saúde do trabalhador. A remuneração das férias viabiliza o gozo do direito. Assim, desrespeitado o prazo a que alude o art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164600-09.2008.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ART. 145 DA CLT. As disposições relativas às férias possuem caráter tutelar, cuja observância é obrigatória, uma vez que visam à higiene, segurança e saúde do trabalhador. A remuneração das férias viabiliza o gozo do direito. Assim, desrespeitado o prazo a que alude o art. 145 do Texto Consolidado, cabível a condenação em dobro,...
... GMALB/mjsr/AB/cf RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ART. 145 DA ... à higiene, segurança e saúde do trabalhador. A remuneração das férias viabiliza o gozo do direito. Assim, desrespeitado o prazo a que alude o art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51600-29.2003.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... - 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TRABALHADOR RURAL ... - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. A ... , hábil a ensejar o reconhecimento do direito à percepção do adicional de periculosidade ... 5. FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL. O Tribunal Regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-43.2003.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O indeferimento de prova ... prevalece nos casos em que foi o trabalhador contratado no Brasil para laborar especificamente ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52900-43.2003.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
1. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. O artigo 134, § 1º, da CLT, dispõe que somente em casos excepcionais as férias serão concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos. Caracterizado o fracionamento irregular das férias, mostra-se ineficaz sua concessão, fazendo jus o obreiro ao pagamento em dobro. Precedentes desta Corte. Incidência da...
... (Ac. 2ª Turma) ... GMCB/ca/gg ... 1. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. O ... Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos ... trabalhador previstas na legislação, que funcionam como um ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-256700-10.2003.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... Revista não conhecida, no tema ... FÉRIAS PAGAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE ... 137 DA CLT. As férias constituem direito constitucionalmente assegurado ao trabalhador, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2872800-35.2007.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Constatado pelo TRT, com base em análise das provas dos autos, que o Reclamante não gozou regularmente as suas férias ao longo do seu contrato de trabalho, para que se pudesse decidir em sentido contrário seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório - o que, contudo, é vedado nesta instância
... AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Constatado ... trabalhador (art. 469, CLT). Pacificou a jurisprudência (OJ ... depois, já que na Ciência, na Vida e no Direito, a natureza das coisas e das relações não é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44200-41.2004.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
1. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. O artigo 134, § 1º, da CLT, dispõe que somente em casos excepcionais as férias serão concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos. Caracterizado o fracionamento das férias por período inferior ao mínimo previsto na CLT, ou seja, dez dias, mostra-se ineficaz sua concessão, fazendo jus o obreiro ao...
... (Ac. 2ª Turma) ... GMCB/ca/gg ... 1. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. O ... Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos ... trabalhador previstas na legislação, que funcionam como um ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33485/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FÉRIAS QUITADAS E NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. 1. O artigo 134 da CLT assegura o direito de qualquer trabalhador ao gozo de férias anuais remuneradas, que deverão ser pagas em dobro, quando durante tal período haja efetivo trabalho. Entretanto, quando o empregado houver recebido o pagamento das férias não usufruídas, apenas lhe é devida a diferença, de...
... I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ... FÉRIAS QUITADAS E NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO ... 1. O artigo 134 da CLT assegura o direito de qualquer trabalhador ao gozo de férias anuais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-968-53.2010.5.03.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA. Diante das alegações genéricas, inviável a verificação de omissão no julgado, e de negativa de prestação jurisdicional, por consequência. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO ULTRA PETITA - ABONO DE FÉRIAS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Não havendo debate acerca da questão, aplicável o óbice...
... JULGAMENTO ULTRA PETITA - ABONO DE FÉRIAS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Não havendo debate ... , foi a de preservar a saúde do trabalhador, tendo em vista o desgaste proporcionado pela ... admitem a aplicação subsidiária do Direito" Comum, material ou processual, nos casos de omiss\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29400-11.2005.5.01.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... áveis, como, por exemplo, o salário e as férias, a arbitragem é desaconselhável, porque outro ... do princípio protetivo, fundamento do direito individual do trabalhador, que se justifica em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ÃO DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ... Conforme consignou ... desconto referente a adiantamento de férias e desconto relativo a empréstimo feito ... de forma diversa, mais benéfica ao trabalhador, determinando que os cinco minutos antecedentes e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ÃO DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ... Conforme consignou ... desconto referente a adiantamento de férias e desconto relativo a empréstimo feito ... de forma diversa, mais benéfica ao trabalhador, determinando que os cinco minutos antecedentes e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ÃO DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ... Conforme consignou ... desconto referente a adiantamento de férias e desconto relativo a empréstimo feito ... de forma diversa, mais benéfica ao trabalhador, determinando que os cinco minutos antecedentes e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ÃO DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ... Conforme consignou ... desconto referente a adiantamento de férias e desconto relativo a empréstimo feito ... de forma diversa, mais benéfica ao trabalhador, determinando que os cinco minutos antecedentes e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16800-88.2003.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de ... FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS ADICIONAL DE UM TERÇO ... - ... curso do período aquisitivo, não terá direito a férias. O Decreto-Lei nº 1.535, que inseriu o ...