direito de ferias do trabalhador
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-895-49.2010.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 4. PARCELAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. Não consta da decisão ... Quanto ao direito ao pagamento de indenização adicional em face ... restringe direito indisponível do trabalhador, pois o direito ao referido adicional é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-99000/2002-0382-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... de forma diversa, mais benéfica ao trabalhador, determinando que somente os cinco minutos ... Assim, como o direito pleiteado pelo reclamante está assegurado por ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165600-52.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Recurso calcado em violação dos artigos 7º, IV e 37, XIII, da CF; 818 da CLT; 333, I, do CPC e em divergência jurisprudencial. O argumento recursal é no sentido de que as tabelas salariais constantes da Lei Complementar Municipal nº 4/2004 não têm vigência porque a lei foi revogada. O entendimento do Tribunal a quo é no sentido de que o Município não...
... tem aplicação nos casos em que o trabalhador é remunerado por produção. Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. Recurso fundamentado em violação dos artigos ... e usufruído as férias a que teria direito. Assim, para se conseguir decisão contrária à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48500-67.2006.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... subsequente, de forma ininterrupta, tem direito ao adicional noturno em relação a esse último ... do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem ... 7 ... - FÉRIAS" EM DOBRO. Os arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14900-33.2004.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... DECISÃO EXTRA PETITA. INOVAÇÃO. FÉRIAS. Não se verifica qualquer julgamento extra ... pagamento, mas do reconhecimento do direito" às diferenças da conta vinculada do empregado. \xC3"É certo que a necessidade de que o trabalhador firme termo de adesão, na forma do art. 4.º da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3319-98.2010.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... éria de saúde do trabalho, para o trabalhador em minas de subsolo, traz comando de ordem ... pelo princípio protetor, peculiar ao Direito do Trabalho, levando em conta o elevado grau de ... Recurso de revista não conhecido. 5. FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. Estando o contrato de trabalho em ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Octubre de 2006
... TRABALHADOR DOMÉSTICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO - ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Octubre de 2006
... TRABALHADOR DOMÉSTICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO - ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2006
... TRABALHADOR DOMÉSTICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117740-69.2007.5.15.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... áveis, como, por exemplo, o salário e as férias, a arbitragem é desaconselhável, porque outro ... do princípio protetivo, fundamento do direito individual do trabalhador, que se justifica em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2083-42.2010.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ADESÃO DA UNIVERSIDADE AO PAT EM DATA POSTERIOR À ADMISSÃO DO EMPREGADO. Do quadro fático delineado nos autos, o Tribunal Regional não reconheceu o seu direito ao percebimento dos reflexos da verba de alimentação sobre férias, 13º e demais direitos ao fundamento de que a Universidade aderiu ao PAT, porém deixou de reconhecer o seu...
... o Tribunal Regional não reconheceu o seu direito" ao percebimento dos reflexos da verba de alimenta\xC3"ção sobre férias, 13º e demais direitos ao fundamento de que a ... ao Programa de Alimentação do Trabalhador não tem afastada a natureza salarial da referida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160100-25.2003.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... 1. Não configura cerceamento do direito" de defesa o indeferimento do pedido de denunciaç\xC3" ... , excepcionada apenas a hipótese de o trabalhador, comprovadamente, ter dado ensejo à mora. Num ... INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. Consoante se extrai da Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163400-29.2008.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... em repousos semanais remunerados, férias (com 1/3), 13º salários e FGTS com 40%" ... mínimos assegurados por lei ao trabalhador, ainda que celebrada coletivamente". II. O ... a Reclamada, a flexibilização do direito do trabalho por meio de acordos e convenções ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 345000-63.2007.5.09.0022) 13-06-2018
... polo passivo de ação ajuizada por trabalhador avulso portuário, ante a solidariedade que lhe ... FÉRIAS EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EM NORMA ... há previsão legal para garantir o mesmo direito" do trabalhador com vínculo de emprego com relaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22700-73.2003.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. Diante do registro, na decisão recorrida, da identidade da atividade do reclamante e do paradigma, e do fato de que a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia quanto às circunstâncias impeditivas invocadas (Súmula 6, VIII, do TST). Incólume o art. 461 da CLT. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicaç
... não prevêem quando e nem como o trabalhador terá direito à compensação, requisito ... FÉRIAS. FRACIONAMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-58300/2004-0652-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO - TERMO RESCISÓRIO - EFEITOS. Em face da redação dada à Súmula nº 330 desta Corte, através da Resolução nº 22/93, ainda que haja a homologação pelo órgão sindical, a quitação não abrange parcelas não incluídas no recibo de rescisão e seus reflexos em outras parcelas, mesmo que essas constem do recibo, bem como, as parcelas decorrentes da execução do contrato de...
... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS - FRACIONAMENTO EM PERÍODO INFERIOR A DEZ DIAS - CONSEQUÊNCIAS. O direito às férias é norma relativa à saúde e à rança do trabalhador, sendo, assim, direito indisponível. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43900-63.2005.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não viola, contudo, esse dispositivo, decisão proferida pelo Regional em que a matéria...
... As partes tm o direito prestao jurisdicional completa e fundamentada, ... constitucionalmente o direito do trabalhador percepo da remunerao das frias antes de seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139800-81.2007.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Aplicação da Súmula nº 219 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - INEFICIÊNCIA DOS EPIs A matéria, tal como posta pelo Tribunal Regional, reveste-se de cunho fático-probatório, cujo reexame é vedado, nos termos da Súmula nº 126 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - PROVIMENTO Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a...
... FRACIONAMENTO DE FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO Está correto o acórdão ... , representava a supressão total do direito" do trabalhador ... Diante desse contexto, não h\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-88.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... 192 da CLT demonstrada ... FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA ... prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou dolo), o dano (prejuízo material ou o ... pelo empregador e o dano sofrido pelo trabalhador. O ato causador do dano imputado à reclamada é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144400-08.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... Revista não conhecida, no tema ... TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA ... efeitos retroativos e de violar direito adquirido. Incidência do art. 896, § 4º, da ... TERÇO DE FÉRIAS. PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1203-61.2011.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... fiscalização pela pessoa jurídica de direito público (artigos 58, III, e 67 da Lei de trabalhador". O TRT constatou que "a fornecedora de ... saldo salarial, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais, 13o salário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121400-30.2004.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS - FRACIONAMENTO EM PERÍODO INFERIOR A DEZ DIAS - CONSEQUÊNCIAS. O direito às férias é norma relativa à saúde e à rança do trabalhador, sendo, assim, direito indisponível. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-9800-90.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... HONORÁRIOS PERICIAIS. FÉRIAS. Diante do óbice da Súmula 296/TST, da ... ininterruptos de revezamento não têm o direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extra-. A ... ção da jornada semanal máxima do trabalhador até o limite de 44 horas. Nesses termos, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89400-76.2008.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... e reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de ... a jurisprudência como fonte de direito. IV. A decisão regional encontra-se devidamente ... é a partir do mês laborado que o trabalhador passa a ter direito à percepção do salário" ...