direito de imagem do atleta profissional
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Acórdão Nº 2201-009.544 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/12/2021
... atleta. Manifestou intenção de apresentar declaração ... uso de nome, voz e imagem do atleta e devem ser tributados na pessoa ... foi mascarar a remuneração para ao profissional e ... assim esquivar-se de tributação mais ... - que os valore pagos pela cessão de direito de uso de nome e imagem são líquidos ... e ...
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O futebol como profissão
... EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DA PROFISSÃO DE ATLETA DE FUTEBOL NO BRASIL ... O primeiro diploma ... OS ATLETAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL NO DIREITO DO TRABALHO 45 ... Atentemo-nos para a a do v. Acórdão do STF: ... Profissional de futebol e sua atividade congênere à exercida ... requisito fundamental para o surgimento da imagem do empregado amparado pelo disciplinamento sob ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2894-77.2010.5.12.0053) 28-02-2018
... DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA. ATLETA ... ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. Os contratos firmados entre o ...
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Direito desportivo do trabalho
... comum, o contrato de trabalho do atleta profissional possui características especiais e ... clube a título de cessão de direito de imagem do atleta, cuja natureza é civil, pode ensejar a ...
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Acórdão nº 9202-007.322 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Enero de 2019
... EXPLORAO DE DIREITO PERSONALSSIMO. TRIBUTAO NA PESSOA FSICA.Os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001604-39.2010.5.06.0006 (00440-2009-011-06-00-4)), 02-07-2012
EMENTA: ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. DIREITO DE ARENA. CESSÃO DE DIREITOS. VALIDADE. Tendo as partes contratantes convencionado que o atleta cederia ao empregador, todos os seus direitos de arena e de imagem, invocando, para esse fim, exatamente o § 1º do artigo 42 da Lei nº 9.615/98, e não tendo, o reclamante, produzido qualquer prova do alegado vício de consentimento, no momento da...
... :6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PEEMENTA: ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. DIREITO DE ... , todos os seus direitos de arena e de imagem, invocando, para esse fim, exatamente o § 1º do ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , VIDA PRIV ADA, HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (ART ... 5º, INC. X). ADOÇÃO DE ... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... cuja trajetória p essoal, profissional, artística, esportiva ou política, haja ... Em lugar do atleta chutando a bola em gol ou dando os seus d ...
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Acórdão Nº 0007763-02.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-10-2023
... CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMAGEM, ... VOZ, NOME E APELIDO DESPORTIVO DE ATLETA ... PROFISSIONAL DE FUTEBOL E ADITIVO. SENTENÇA DE ... PARCIAL ... ção utilização/exercício, mas sim ao direito ... de uso dos direitos cedidos. Frisa-se que, ...
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Acórdão Nº 2401-011.414 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/10/2023
... Exercício: 2008, 2009 ... DIREITO DE IMAGEM. ASPECTO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE ... é o atleta profissional ou o técnico de futebol, pessoa ...
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Acordão nº 0000662-58.2010.5.04.0201 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Febrero de 2012
... CLÁUSULA PENAL. ATLETA PROFISSIONAL. A cláusula penal inserida no ... de Matos Danda quanto à natureza do direito de imagem, dar parcial provimento ao recurso da ...
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Responsabilidade civil
... direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente ... ENUNCIADO 587 CJF – O dano à imagem restará configurado quando presente a ... se deixou de lucrar ; ex.: renda que profissional liberal deixa de auferir por ficar 30 dias sem ... morais o uso não autorizado da imagem de atleta em cartaz de propaganda de evento esportivo, sem ...
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Direitos autorais: enfoques civil, trabalhista, tributário e previdenciário
... a) O direito da personalidade engloba as faculdades físicas e ... personalidade subdividem-se em direito de imagem (físicos), direito à intimidade (psíquicos) e ... 5º da CF e, ainda, quando atleta profissional pela Lei n. 9.615/98 ... @@2. Puro ...
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Acórdão Nº 2401-011.413 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/10/2023
... ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE ... FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA ... DIREITO DE IMAGEM. ASPECTO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE ... O ... 9.615/98) apenas admite a possibilidade do atleta ceder o ... direito ao uso de imagem a terceiros ... do atleta profissional, se relaciona à veiculação da sua imagem ...
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Direito desportivo civil
@Novas Modalidades de Cessão do Uso da Imagem do Atleta Profissional ... Publicado no site ...