direito de passagem
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O processo penal militar ... 246 ... Passagem do prêso à disposição do juiz ... Parágrafo único. Lavrado o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a ... sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços ... II - em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída; ou ... III - que tenha sido objeto de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... direito de uso da água, quando couber; ... c) implantação de trilhas para ... XXII - faixa de passagem de inundação: área de várzea ou planície de inundação adjacente a ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... III - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta ... , fotos, jingles, clipes com música ou vinhetas, inclusive de passagem, com indicação do número do candidato ou do partido, bem como seus ...
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Acórdão Nº 1332862 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Passagem de cabos e instalação de equipamentos de transmissão de TV a cabo. Cobrança pela utilização de bem público de uso comum do povo. Impossibilidade. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
... Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito ... Administrativo. 3. Passagem de cabos e instalação de equipamentos de ... -
Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... para a proteo e a preservao do meio ambiente, com relao passagem de navios; ... V - navio: embarcao de qualquer tipo que opere no ... porturia ou terminal: instalao explorada por pessoa jurdica de direito pblico ou privado, dentro ou fora da rea do porto organizado, utilizada na ...
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Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. DIREITO À PASSAGEM FORÇADA. FUNDAMENTO. PRINCÃPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. PRINCÃPIO DA FUNÇÃO SOCIOECONÔMICA DA PROPRIEDADE E DA POSSE. FINALIDADE. GARANTIR O USO E A FRUIÇÃO DA COISA. TITULARIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. POSSUIDOR. CARACTERIZAÇÃO.1- Recurso especial interposto em 11/7/2022 e concluso ao...
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIREITO ... DE VIZINHANÇA. DIREITO À PASSAGEM FORÇADA. FUNDAMENTO. PRINCÍPIO ... -
Em vigor
Código Comercial
... , todas as diligncias sobreditas sero praticadas perante o juiz de direito do comrcio, que enviar ao tribunal competente as devidas participaes, ... , com declarao do lugar do seu destino, preo e condies da passagem, e a relao da sua bagagem ... ARTIGO 503 ... O segundo livro ...
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Acórdão nº 2010/0167118-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... promoção do militar quando da passagem para a inatividade, o que foi ... instâncias originárias foi o direito do militar ao recebimento ...
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Acórdão nº RMS 32019 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Por sua vez, a passagem do Policial Militar à situação de inatividade, mediante reforma, ... 35⁄37), surge o direito subjetivo do recorrente à passagem para a inatividade mediante reforma ...
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Acórdão nº 2013/0262986-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... promoção do Militar quando da passagem para a inatividade, pois o que foi ... direito do Militar ao recebimento ...
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Veja o que é preciso para garantir o direito de pagar R$5 na passagem do metrô a partir de abril
Agência O Globo -A partir de 12 de abril a tarifa do metrô passará dos atuais R$ 6,50 para R$ 6,90. O reajuste foi autorizado, ontem, pela Agência Reguladora de Transportes Públicos do Rio (Agetransp). Minutos após o fim da reunião virtual na qual os...
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Acórdão nº 2012/0188329-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ... à contagem do prazo prescricional a data de sua passagem ...
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Acórdão nº 2014/0316785-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO". ORIENTAÇÃO FIRMADA EM RECURSO ... REPETITIVO ... 1. O\xC2" ... passagem ...
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Acórdão nº 2014/0225226-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... omissões – de que o direito" havia sido reconhecido nos debates ... legislativos, bem\xC2" ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1209203 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é regulada por normas e regras ... § 4º Os conselheiros terão direito a passagem e diária para comparecimento às reuniões do Conselho ... DO SISTEMA ...
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Acórdão nº 2004/0106014-4 de T6 - SEXTA TURMA
... MILITAR. REFORMA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. DATA DA PASSAGEM PARA A RESERVA OU REFORMA ... 1. Tendo o ...
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Acórdão nº 2004/0112147-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... empírica do julgado objeto do especial, o dissídio não tem passagem ... 2. Recurso especial não conhecido ... Vistos, relatados e ... MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO ... RECURSO ESPECIAL Nº 680.057 - RS (2004/0112147-8) ... O EXMO. SR ...
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Acórdão nº 2005/0024878-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pelo acórdão, a Súmula nº 7 da Corte não autoriza a passagem do especial ... 2. Recurso especial não conhecido ... Vistos, relatados ... MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO ... RECURSO ESPECIAL Nº 725.616 - PB (2005/0024878-9) ... O EXMO. SR ...
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Acórdão nº 2014/0225292-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ausência do direito" líquido e certo à promoção, uma vez que, de\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0005079-3 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ENCRAVADO. ACESSO E PASSAGEM. TURBAÇÃO. INDENIZAÇÃO. TERMOS INICIAL E FINAL. CITAÇÃO. BOLETIM DE ... cálculo de indenização devida em decorrência de turbação ao direito de acesso e passagem de imóvel encravado, o termo final de sua contagem ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ções resolutivas do título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da dívida na forma legal. ... , as partes de utilização exclusiva e as áreas que constituem passagem para as vias públicas ou para as unidades entre si ... Parágrafo ...