direito de passagem
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Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IX - diária direito pecuniário devido ao militar que se afastar de sua sede, em serviço de ... movimentações por interesse do serviço, nelas compreendidas a passagem e a translação da respectiva bagagem, para si, seus dependentes e um ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. PROVEDOR DE BUSCAS. INEXISTÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DE DIREITO AO ESQUECIMENTO. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADO DISTINGUISHING QUE NÃO SE SUSTENTA.1. Controvérsia sobre a legalidade da ordem a determinar a abstenção de vinculação do nome do demandante a notícias...
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Decisão Monocrática Nº 0623563-73.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-07-2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PERMISSÃO ... DE USO DE BEM PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DAS FAIXAS DE RODOVIA PARA ... PASSAGEM DE CABOS DE FIBRA ÓTICA. SERVIÇO PÚBLICO DE ... TELECOMUNICAÇÕES. SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL ... 13.116 DE 2015. INEXIGIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 1.0567.13.011458-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE PASSAGEM FORÇADA - BEM IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A passagem forçada diz respeito a um direito de vizinhança e pressupõe o encravamento/confinamento do imóvel de uma das partes, impossibilitando o acesso à via pública, porto ou nascente, necessitando impor ao imóvel vizinho o ônus de passagem. 2. Não demonstrado...
... Juiz de Direito, Rui de Almeida Magalhes, em cooperao na 1 Vara Cvel de Sabar, que, nos tos da "ao declaratria de direito de passagem c/c pedido liminar" movida em desfavor de ELISVAN RAMOS DA SILVA, resolveu ... -
Acórdão nº 1.0567.13.011458-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE PASSAGEM FORÇADA - BEM IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A passagem forçada diz respeito a um direito de vizinhança e pressupõe o encravamento/confinamento do imóvel de uma das partes, impossibilitando o acesso à via pública, porto ou nascente, necessitando impor ao imóvel vizinho o ônus de passagem. 2. Não demonstrado...
... Juiz de Direito, Rui de Almeida Magalhes, em cooperao na 1 Vara Cvel de Sabar, que, nos tos da "ao declaratria de direito de passagem c/c pedido liminar" movida em desfavor de ELISVAN RAMOS DA SILVA, resolveu ... -
Acórdão nº 2016/0116645-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME AMBIENTAL. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE AOS SÓCIOS. NEXO CAUSAL NÃO DESCRITO. DENÚNCIA INEPTA. IMPUTAÇÃO GENÉRICA. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. A denúncia e o aditamento, apesar de descreverem a conduta delitiva consistente na supressão ...
... preservação permanente, não expõem, nem mesmo de passagem, ... direito do acusado de conhecer o ... -
Acórdão nº 2016/0262539-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PACIENTE INTERNADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA DE SUA MORADIA. POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordin
... o seu conhecimento ... 2. É relativo o direito do adolescente de ser internado em instituição situada ... passagem ... -
Acórdão nº 2016/0202354-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE PECULATO. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS. PROGRAMA PROJOVEM. ONG SEMEAR. AQUISIÇÃO DE ITENS SUPERFATURADOS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AOS SÓCIOS DA EMPRESA QUE OS VENDEU. NEXO CAUSAL NÃO DESCRITO. DENÚNCIA INEPTA. IMPUTAÇÃO GENÉRICA. 2. RECURSO EM HABEAS...
... passagem, ... conter elementos mínimos que preservem o direito do acusado ... -
Acórdão nº 2014/0030844-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ária cobrar pelo uso da faixa de domínio para passagem de cabos de ...
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Decisão Monocrática nº 52381171520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA sobre área desapropriada. direito de vizinhança. matéria ...
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Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO RESCISÓRIA. INCONFORMISMO DA PARTE. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação rescisória que pretende desconstituir acórdão prolatado no REsp n. 681.638
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Acórdão nº 1.0334.13.002229-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - NÃO OCORRÊNCIA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OUTRO ACESSO À PROPRIEDADE - PRESCINDIBILIDADE DE ENCRAVAMENTO.- Não é "extra petita" a sentença que considerou as modificações ocorridas em emenda da inicial, quando se verifica que a parte ré foi...
... Juniara Cristina Fernandes Orthmann Goedert, MM. Juza de Direito da Vara nica da Comarca de Itapajipe que, nos autos de "ao de reintegrao ... pedidos iniciais, para "conferir ao autor o direito servido de passagem na estrada descrita na inicial de acordo com o trajeto originrio" e para ... -
Acórdão nº 1.0334.13.002229-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - NÃO OCORRÊNCIA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OUTRO ACESSO À PROPRIEDADE - PRESCINDIBILIDADE DE ENCRAVAMENTO.- Não é "extra petita" a sentença que considerou as modificações ocorridas em emenda da inicial, quando se verifica que a parte ré foi...
... Juniara Cristina Fernandes Orthmann Goedert, MM. Juza de Direito da Vara nica da Comarca de Itapajipe que, nos autos de "ao de reintegrao ... pedidos iniciais, para "conferir ao autor o direito servido de passagem na estrada descrita na inicial de acordo com o trajeto originrio" e para ... -
Acórdão nº 2015/0250310-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. RES FURTIVAE DE VALOR INFERIOR A 8% DO SALÁRIO MÍNIMO DE ENTÃO. UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva,...
... Direito Penal para aferir se houve ofensividade relevante aos valores ... passagem ... -
Acórdão nº 2012/0182682-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. POSSE. ESBULHO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE AQUEDUTO CUMULADO COM PERDAS E DANOS. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE ÁGUA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROVIMENTO DIVERSO DO DEDUZIDO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO EM FAVOR DOS RÉUS....
... PASSAGEM DE ÁGUA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ... ordinária, para reconhecer o direito de utilização do canal pelos ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... passagem ... direito da adolescente de ser internada em instituição situada ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... aplicar o direito, definindo a medida socioeducativa mais ... passagem ...
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Acórdão nº 2008/0160557-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ELETRICIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 ... ALEGADA PRECLUSÃO DA MATÉRIA, QUE NÃO SE OPEROU. DIREITO DE INDENIZAÇÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.173633-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. DIREITO DE PASSAGEM. ALTERAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISAO MANTIDA. Não há que se falar em intempestividade se o recurso fora interposto dentro do prazo legal. Nos termos do art. 1.384, do Código Civil, é possível a alteração unilateral da servidão, desde que tal modificação não importe em...
... a cognio sumria do feito, no restou comprovada a probabilidade do direito da autora, sendo indispensvel a instaurao do contraditrio e da ampla ... de um ano, perodo no qual a parte autora vem utilizando a nova passagem para acesso sua propriedade, no havendo qualquer prejuzo na espera pela ... -
Processo nº 0000729-80.2004.8.19.0034 de Terceira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... SENTENÇA. ... OBRIGAÇÃO ... FAZER/TOLERAR ... PASSAGEM. ... UTILIZADA APENAS PELOS MORADORES DA VILA. ... a controvérsia na verificação de eventual direito de ...
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Acórdão Nº 5000548-07.2020.8.24.0062 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-05-2023
... Alegaram que após utilizarem a referida estrada por quase dez anos, a demandada impediu com violência a passagem dos autores, no dia 08/02/2020, além de obstruir a passagem com a colocação de madeiras e chapas de metal. Assim, pugnaram pela concessão de ...
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Decisão Monocrática nº 50001176920158210146 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-01-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. ART. 1.285 DO CCB. perícia. TERRENO ENCRAVADO. requisitos is preenchidos. comprovados os fatos constitutivos do direito da parte autora. sentença mantida ... Passagem forçada. Instituto que ...
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Lei nº 5.906 de 23/07/1973. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 5º O direito do bombeiro-militar ao soldo tem início na data: ... I - do ato de ... Il - nos dias de viagem, quando do custo da passagem estiverem compreendidas a alimentação ou a pousada ou ambas; ... III - ...
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Acórdão nº 1.0000.21.060092-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - ESTRADA CONSTRUÍDA DENTRO DA PROPRIEDADE RURAL DA AUTORA - SERVIDÃO DE PASSAGEM JÁ CONSOLIDADA - DIREITO DO RÉU DE TRANSITAR PELA VIA DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. Uma vez demonstrado que a estrada aberta pelo réu no imóvel de propriedade da autora não se trata
... Afirma que o recorrido j possui uma servido de passagem no imvel da apelante. Salienta que a alegao de que o demandado usa a via h ... 0637.17.006350-6 (doc. 36) alegando ter o direito de trafegar pela estrada/servido que corta o terreno da requerida ao meio, ... -
Acórdão nº 1.0693.17.010746-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
DIREITO DE VIZINHANÇA. PASSAGEM DE TUBULAÇÃO. ACESSO À REDE DE ESGOTO PELO IMÓVEL VIZINHO. ALTERNATIVA EXCESSIVAMENTE ONEROSA. TOLERÂNCIA. Segundo art. 1.286 do Código Civil, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for...
... Alega que possui direito de passagem sobre o terreno do ru, nos termos do art. 1.285 do CC ...