direito de propriedade resumo
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 536-96.2017.5.09.0015)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. Em face de possível violação do artigo 384 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar a conversão...
... ém já se posicionou no sentido de que o direito ao gozo do ... intervalo do artigo 384 ... a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... e do ... constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 711-44.2016.5.09.0656)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA CONVENCIONAL POR CLÁUSULA DESCUMPRIDA - INCIDÊNCIA MENSAL - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Com efeito, o TRT firmou que "... Havendo condenação ao pagamento de horas extras e de adicional noturno, tem-se por violadas as normas...
... , acarretando, por conseguinte, ofensa ao direito de ... propriedade. Naquele julgamento, ... " (g.n.). Em resumo, a tese do STF, quanto à atualização ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10850-68.2015.5.15.0027)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . Hipótese em que a parte logra êxito em desconstituir os fundamentos do r. despacho agravado. Agravo...
... de que a norma questionada viola o direito de propriedade e a proteção do ... constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 102200-71.2009.5.04.0022)
PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA .
... de que a norma questionada viola o direito de propriedade e a proteção do ... constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10131-79.2019.5.03.0092)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A Corte Regional manteve a determinação da aplicação da TR até 24/03/2015 e do IPCA-E a partir de 25/03/2015, como índices de correção...
... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001270-40.2017.5.02.0301)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Reconhece-se a transcendência jurídica da causa, por versar sobre os índices...
... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 62500-18.2009.5.04.0013)
PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA...
... de que a norma questionada viola o direito de propriedade e a proteção do ... constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1166-33.2011.5.04.0006)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO...
... de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000109-10.2018.5.02.0705)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, o Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional em tela, com respaldo, mormente, na prova pericial, que aplicou as disposições do Anexo 2 da NR-16 da
... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 915-37.2010.5.03.0019)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO . ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem...
... prejuízo ao direito das partes litigantes, e considerando a ... a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... e do ... de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10421-19.2016.5.03.0151)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional do despacho agravado na medida em que caberia ao reclamado opor embargos de declaração...
... ão havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa ... Agravo de instrumento ... a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... e do ... constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer ... -
Teoria Geral do Direito
... Contudo, também o direito de família e até o direito de propriedade, cada vez mais, recebem normas dessa natureza, bastando recordar a ... As lacunas no direito , p. 259-263. Nesta obra se encontrará um resumo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000712-78.2017.5.02.0718)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Do cotejo das teses expostas na decisão denegatória com as razões do agravo, mostra-se
... de que a norma questionada viola o direito de propriedade e a proteção do ... constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 80300-22.2006.5.17.0007)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS, REPORTANDO-SE "À FORMA DA LEI".
... de que a norma questionada viola o direito de propriedade e a proteção do ... constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 161400-22.2007.5.04.0202)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. Em relação aos dois primeiros temas (" CORREÇÃO DO SALÁRIO DE CÁLCULO" e "BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO PCAC"), vê-se que a interpretação do título...
... de que a norma questionada viola o direito de propriedade e a proteção do ... de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10907-91.2017.5.15.0035)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A decisão regional foi proferida de acordo com a Súmula 331, IV, do TST, a qual preconiza que "
... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 126500-60.2009.5.04.0002)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/14 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Em face de possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor
... de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000544-12.2019.5.02.0264)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. Cotejando-se a tese exposta na decisão recorrida com as razões recursais, mostra-se prudente o provimento do agravo para melhor análise do agravo de...
... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000864-38.2017.5.02.0036)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAGEM DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. A Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST preconiza que "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual
... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030397620194058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0803039-76.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIESITA MARIA DE FREITAS FARIAS ADVOGADO: Dartanhan Da Rocha Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11788-20.2015.5.15.0009)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Do cotejo das teses expostas na decisão denegatória com as razões do agravo, mostra-se prudente o seu provimento para reconhecer
... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24693-30.2017.5.24.0076)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . HORAS IN ITINERE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 262-18.2013.5.04.0014)
PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA .
... de que a norma questionada viola o direito de propriedade e a proteção do ... constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1131-30.2015.5.02.0090)
RECURSOS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A matéria oferece...
... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001956620184058205), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800195-66.2018.4.05.8205 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MANOEL DOMICIANO DANTAS e outro APELADO: IRACEMA NELIS DE ARAUJO DANTAS ADVOGADO: Jose Joelson Dos Santos Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO....
... jurídico pactuado ou restabelecer a propriedade ao alienante, mas tão somente de tornar ineficaz ... ência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e ... constrição sobre seus bens, alegando, em resumo, o seguinte: 1) está casada civilmente com ...