Direito de Representação
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional ... § 1º - ... Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação" do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça ... § 2º - A aç\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... nas áreas de atuação das extintas Sudene e Sudam, terão direito: ... § 2º A representação da União na Assembleia de Cotistas dar-se-á na forma do inciso V do ...
-
Acórdão nº 2007/0105342-1 de T6 - SEXTA TURMA
... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RÉU QUE OCUPA CARGO DE JUIZ DE DIREITO (1) AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2014/0267839-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 478 DO CPP. UTILIZAÇÃO DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO POR INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO NO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7/STJ E 283/STF....
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... vinculados, nas suas respectivas áreas de atuação, a representação judicial dos titulares dos Poderes da República, de órgãos da ... profissões regulamentadas, dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da Administração Pública ...
-
Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... ção Fiscal têm como condição necessária a renúncia ao direito em que se funda a ação judicial que discuta a dívida ou o contrato ... ção de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza em favor de membros dos Poderes, do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre o Beneficio do Pagamento de Meia-entrada para Estudantes, Idosos, Pessoas Com Deficiencia e Jovens de 15 a 29 Anos Comprovadamente Carentes em Espetaculos Artistico-culturais e Esportivos, e Revoga a Medida Provisoria No 2.208, de 17 de Agosto de 2001.
... § 2º Terão direito ao benefício os estudantes regularmente matriculados nos níveis e ... § 5º A representação estudantil é obrigada a manter o documento comprobatório do vínculo do ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... X - negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da responsabilidade pela ... , ou por abuso da autoridade requisitante, poderá dirigir representação ...
-
Acórdão nº HC 120151 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INEFICÁCIA DA RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO APÓS O ... sobre o seu desejo de que o agente seja processado e exercer o seu direito de representação, sob pena de operar-se o instituto da decadência, nos ...
-
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... ção, por parte do proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor do montante remanescente ou estar ... a finalidade de garantir a participação comunitária, a representação de artista e criadores no trato oficial dos assuntos da cultura e a ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente ... ência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § 2º ... O enteado e o ...
-
Acórdão nº RHC 26613 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... DECADÊNCIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REGULAR DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES. OFENDIDA QUE REGISTROU ... exclusivamente criminal das questões atinentes à decadência do direito de representação da ofendida - regulado pelo Código Penal e de Processo ...
-
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de serviço computáveis ... Art. 10. A gratificação de representação é parcela remuneratória devida: ... I - aos oficiais-generais; e ... II ...
-
Acórdão nº 2013/0364377-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO (SUSCITANTE) E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (SUSCITADA). MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA REMOÇÃO DE OFÍCIO DE PROFESSORES MUNICIPAIS. CONTROVÉRSIA PAUTADA NA VALIDADE E EFICÁCIA DE ATO EMANADO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Tem-se, na origem,
... DIREITO" DA VARA DE MISSÃO VELHA - CE ... INTERES. ... : SINDICATO\xC2" ... representação sindical (inciso III) e penalidades administrativas ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ão de políticas e na definição de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações governamentais com vistas ... VII – estabelecimento de diretrizes para a representação do País em organismos internacionais e em convenções, acordos e ...
-
Acórdão nº 2007/0278773-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ública, motivo pelo qual não há que se cogitar de decadência do direito de representação ... 2. Recurso ordinário recebido como habeas ...
-
Acórdão nº 2007/0161479-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA A, DO CP. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO ...
-
Acórdão nº 2016/0191465-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve...
... 3. Não há ilegalidade na hipótese em que o Juiz de Direito, ao receber ... mente de representação ... -
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... VIII - Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça como atividade principal ou subsidiária ... ARTIGO 21 ... O comércio, a dispensação, a representação ou distribuição e a importação ou exportação de drogas, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... ício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e ... , inclusive aqueles utilizados para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; ...
-
Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
... b) expedio de certides requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situaes de interesse pessoal; ... VI - zelar ...
-
LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... das disposições desta Lei, serão observadas as normas gerais de direito urbanístico estabelecidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - ... II - instância colegiada deliberativa com representação da sociedade civil; ... III - organização pública com funções ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Acórdão nº HC 184161 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 38 DO CPP E ...
-
Acórdão nº 2005/0183698-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ÁRIO VOLUNTÁRIO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JUIZ DE DIREITO). REPRESENTAÇÃO. DELITO DE INJÚRIA. AUSÊNCIA DE FORMALISMO ...