Direito de Representação
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-221300-77.2005.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. DECADÊNCIA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. NULIDADE DA ASSEMBLEIA CONVOCADA PELO SINDICATO-RÉU. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois...
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. DECADÊNCIA ... - DECADÊNCIA - REPRESENTAÇÃO SINDICAL ... - NULIDADE DA ASSEMBLEIA CONVOCADA PELO SINDICATO-RÉU ... O ... -
Acórdão nº 2007/0097309-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SALDO A PAGAR. ...
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Acórdão nº 2007/0140943-1 de CE - CORTE ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO Nº 364 - MG (2007/0140943-1) ... RELATOR:MINISTRO JOSÉ DELGADOREPTE ... ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO ... 1. Inexiste o direito de precedência alegado pelo representante, " ... vez que se houve ...
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Acórdão nº 2007/0217227-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROVENTOS DO VALOR CORRESPONDENTE À GRATIFICAÇÃO PELA REPRESENTAÇÃO DE GABINETE ... 1.De acordo com o art. 2º da Lei do Estado do ... ência Militar da Presidência do Tribunal de Justiça geram o direito ao recebimento da Gratificação pela Representação de Gabinete, nos ...
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Acórdão nº 2015/0252203-2 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL ... PROCESSUAL ... LEGISLAÇÃO ... REPRESENTAÇÃO" DA ... VÍTIMA. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONA. INCLUSÃO DE\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... III - os Tribunais do Júri; ... IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal; ... V - os Juízes de Direito Substitutos do Distrito ... curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13100-30.2009.5.08.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que denegou...
... GMMAC/r3/ane/rdr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. DIREITO SINDICAL E REPRESENTAÇÃO SINDICAL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE ... -
Acórdão Nº 1337997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito ... Constitucional. 3. Representação de inconstitucionalidade. Art. 2º ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de improbidade violam a ... § 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seus ... da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, assegurada a representação: ... #Redação pela Lei nº 14.026, de 2020 ... I - dos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: ... I - idoso: aquele com idade de ... Da habilitação, da concessão, da manutenção, da representação e do indeferimento ... SEÇÃO I. Da habilitação e da concessão ...
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DEL 3240 de 08/05/1941 - DECRETO LEI. SUJEITA A SEQUESTRO OS BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES DE QUE RESULTA PREJUIZO PARA A FAZENDA PÚBLICA, E OUTROS.
... parte, a requerimento do ministério público fundado em representação da autoridade incumbida do processo administrativo ou do inquérito ... 2) o direito, para a fazenda pública, de pleitear a reparação do dano de acordo com ...
- Acórdão nº MS 18121 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80800-18.2003.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EMBARGOS À PENHORA NÃO ADMITIDOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Constatada a alegada afronta direta à letra do artigo 5º, LV, da Constituição da República, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do...
... - EMBARGOS À PENHORA NÃO ADMITIDOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Constatada a alegada afronta direta à letra do artigo 5º, LV, ... -
Acórdão nº 2003/0090692-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INAPLICABILIDADE. EFICÁCIA DA LEI FEDERAL GARANTIDA. SINDICATO. DIREITO DE FILIADOS RELACIONADOS. REGIME DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ...
- Acórdão nº MS 14690 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de ... que a União seja autora, ré, assistente ou opoente cuja representação judicial seja atribuída à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. " ...
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Acórdão nº 2008/0050023-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LC 73/93. ATRIBUIÇÕES DA PGFN E DA PGU. ATUAÇÃO DE UM ÓRGÃO (PGFN) EM MATÉRIA RESERVADA AO OUTRO (PGU). REPRESENTAÇÃO QUE, NADA OBSTANTE, É HÁBIL, EXERCITANDO PLENAMENTE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA
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Acórdão nº 2005/0202142-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SUSPEITA DE CRIME DE PREVARICAÇÃO. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL ENCAMINHADA PARA O CORREGEDOR-GERAL DO MPF, QUE A REMETEU À PRR 2ª REGIÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO CONTRA O DIREITO DE LOCOMOÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... 1. A autoridade apontada ...
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Contrato de mandato: tipologia e caracteres no direito civil brasileiro
A partir das origens romanas, assim como em perspectiva comparatística, o texto investiga os contornos do mandato no direito civil, distinguindo-o da representação e da procuração. São apresentados os três perfis desse contrato no direito brasileiro atual: o mandato representativo, o mandato sem representação e o mandato “em causa própria”
... Sumário: 1. Introdução – 2. Conceituação do mandato – 3. Consensualismo e gratuidade – 4. Mandato e representação – 5. Procuração – 6. Mandato “em causa própria” – 7. Conclusões – Referências bibliográficas ... Resumo: A partir das origens ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 77681 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-291200-12.2003.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REPRESENTAÇÃO REGULAR. ESTAGIÁRIO. HABILITAÇÃO POSTERIOR. A decisão regional destoa do entendimento firmado por esta Corte por meio da OJ 319 da SBDI-1 do TST, segundo a qual -válidos são os atos praticados por estagiário, se entre o substabelecimento e a interposição do recurso, sobreveio a habilitação,...
... PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REPRESENTAÇÃO REGULAR. ESTAGIÁRIO. HABILITAÇÃO POSTERIOR ... -
Acórdão nº 2006/0098282-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO IMOTIVADA ... verbalmente, admitindo-se a respectiva prova por todos os meios em direito admitidos. Aplicação do art. 212 do CC⁄02 c⁄c os arts. 400 e segs ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-325800-24.2006.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. MEMBRO DE CIPA. RENÚNCIA EXPRESSA AO MANDATO COM ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. No caso concreto, a renúncia expressa do empregado, redigida de próprio punho, ocorreu no mesmo dia da demissão sem justa causa, cujo termo foi assinado sem ressalvas. Não se trata de renúncia à garantia de emprego e, sim, do próprio desempenho do cargo de...
... a garantia provisória no emprego é decorrência do mandato, é direito acessório que resulta do direito de representação, é direito ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... de partido político no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral; ... IV - a ... , desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência ... § 3º Nas eleições proporcionais, a substituição ...