Direito de retenção

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. VERBAS DO FUNDEF. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DOS JUROS DE MORA INCLUÍDOS NA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADPF 528. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS - ARTIGO 1.219, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO. - De acordo com o artigo 1.219 do Código Civil o possuidor de boa-fé, possui direito de indenização pelas benfeitorias úteis, direito de levantamento de benfeitoria voluptuária, bem como o direito de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS - ARTIGO 1.219, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO. - De acordo com o artigo 1.219 do Código Civil o possuidor de boa-fé, possui direito de indenização pelas benfeitorias úteis, direito de levantamento de benfeitoria voluptuária, bem como o direito de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO DE POSSE - EMBARGOS DE RETENÇÃO - NÃO CABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRECLUSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NECESSIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - APLICAÇÃO. - Pelo Princípio da Preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase processual adequada, sob pena de ser perder a possibilidade de praticar o respectivo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO DE POSSE - EMBARGOS DE RETENÇÃO - NÃO CABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRECLUSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NECESSIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - APLICAÇÃO. - Pelo Princípio da Preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase processual adequada, sob pena de ser perder a possibilidade de praticar o respectivo...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL NA PLANTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROVAS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE- PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - BOA-FÉ PRESUMIDA - DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.- Não comprovada a má-fé do réu, prevalece a presunção de sua boa-fé, tendo ele o direito de retenção, bem como de indenização

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE- PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - BOA-FÉ PRESUMIDA - DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.- Não comprovada a má-fé do réu, prevalece a presunção de sua boa-fé, tendo ele o direito de retenção, bem como de indenização

DIREITO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. COOPERAÇÃO JURÍDICA ENTRE ESTADOS. BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENORES. GUARDA COMPARTILHADA. OCORRÊNCIA DE RETENÇÃO ILÍCITA DOS FILHOS POR UM DOS GENITORES. PAÍS DE RESIDÊNCIA HABITUAL. JUÍZO NATURAL COMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE A GUARDA. PRESENÇA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL. CESSAÇÃO DOS...

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - LOCAÇÃO - CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS E AO DIREITO DE RETENÇÃO - SÚMULA 335 DO STJ - VALIDADE - ANALFABETISMO - RECURSO DE APELAÇÃO - TEMPESTIVIDADE. "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção." O analfabetismo aludido como causa de nulidade da cláusula contratual de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - BENFEITORIAS ÚTEIS - AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR - DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO. Não havendo disposição contratual em contrário, se autorizada pelo locador a construção de benfeitorias úteis, o locatário faz jus à respectiva indenização, podendo exercer o direito de retenção (art. 35 da Lei 8.245/91).

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPROVA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO DA RECORRIDA CONFESSADO. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO DA RECORRENTE. RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL COM AS BENFEITORIAS REALIZADAS PELA RECORRIDA. EQUIL&#

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - BENFEITORIAS - RETENÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - ANTERIOR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE - COISA JULGADA. Não é possível o reconhecimento, em sede de tutela de urgência, do direito da parte à retenção, fundado em suposto direito a indenização por benfeitorias, de imóvel, cuja reintegração na posse...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO IRREGULAR DE CHÁCARAS - OBJETO ILÍCITO - CONTRATO NULO - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES - RETORNO AO STATUS QUO ANTE.- Constitui elemento essencial de todo e qualquer contrato a licitude de seu objeto, cuja ausência impõe a declaração de nulidade do negócio jurídico, a teor do disposto no art.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO IRREGULAR DE CHÁCARAS - OBJETO ILÍCITO - CONTRATO NULO - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES - RETORNO AO STATUS QUO ANTE.- Constitui elemento essencial de todo e qualquer contrato a licitude de seu objeto, cuja ausência impõe a declaração de nulidade do negócio jurídico, a teor do disposto no art.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - PROPAGANDA ENGANOSA - INOCORRÊNCIA - - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DIREITO DE RETENÇÃO DE 15% - CORREÇÃO SALDO - IGPM - LEGALIDADE - RECURSOS NÃO PROVIDO.- Não comprovada a prática de propaganda enganosa e sendo clara a previsão contratual de cobrança de correção monetária e juros sobre as parcelas do contrato,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DIREITO À RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS - POSSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL - RAZOABILIDADE - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - BIN IN IDEM - NÃO VERIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A reintegração de posse...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. PRECATÓRIO. RETENÇÃODOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, § 4º DA LEI8.906/94. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ALTERADO PELA PRIMEIRASEÇÃO, NO RESP 1.703.697/PE. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - AÇÃO AUTÔNOMA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - AÇÃO AUTÔNOMA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...