Direito de retenção

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Não havendo bens livres e desembaraçados do devedor principal para suportar a execução, esta deve recair contra o devedor subsidiário, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica daquele, a fim de atingir...

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO - EFEITOS. O contrato de trabalho nulo de pleno direito (arts. 37, II e § 2º, da Constituição) gera apenas o direito de retenção das verbas pactuadas e recebidas como contraprestação à força de trabalho do reclamante - entenda-se salário stricto sensu - por impossibilidade de restabelecimento do status quo ante mediante a restituição dessa força.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. FRAUDE. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. 1 - O TRT entendeu provado o fato constitutivo do direito da reclamante, qual seja, o vínculo de emprego, ao consignar que está evidenciada a presença dos requisitos caracterizadores do vínculo de emprego, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT, não havendo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. FRAUDE. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. 1 - O TRT entendeu provado o fato constitutivo do direito da reclamante, qual seja, o vínculo de emprego, ao consignar que está evidenciada a presença dos requisitos caracterizadores do vínculo de emprego, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT, não havendo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. FRAUDE. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. 1 - O TRT entendeu provado o fato constitutivo do direito da reclamante, qual seja, o vínculo de emprego, ao consignar que está evidenciada a presença dos requisitos caracterizadores do vínculo de emprego, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT, não havendo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. FRAUDE. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. 1 - O TRT entendeu provado o fato constitutivo do direito da reclamante, qual seja, o vínculo de emprego, ao consignar que está evidenciada a presença dos requisitos caracterizadores do vínculo de emprego, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT, não havendo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. FRAUDE. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. 1 - O TRT entendeu provado o fato constitutivo do direito da reclamante, qual seja, o vínculo de emprego, ao consignar que está evidenciada a presença dos requisitos caracterizadores do vínculo de emprego, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT, não havendo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. FRAUDE. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. 1 - O TRT entendeu provado o fato constitutivo do direito da reclamante, qual seja, o vínculo de emprego, ao consignar que está evidenciada a presença dos requisitos caracterizadores do vínculo de emprego, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT, não havendo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. FRAUDE. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. 1 - O TRT entendeu provado o fato constitutivo do direito da reclamante, qual seja, o vínculo de emprego, ao consignar que está evidenciada a presença dos requisitos caracterizadores do vínculo de emprego, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT, não havendo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. FRAUDE. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. 1 - O TRT entendeu provado o fato constitutivo do direito da reclamante, qual seja, o vínculo de emprego, ao consignar que está evidenciada a presença dos requisitos caracterizadores do vínculo de emprego, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT, não havendo...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SECUNDÁRIA. POSSIBILIDADE. Promovendo-se a cobrança da dívida trabalhista contra o devedor principal, sem obter êxito em face da não localização de bens de seu patrimônio, caracterizada está a insolvência da primeira devedora,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - ESBULHO DEMONSTRADO - CONTRATO DE ALUGUEL ENTRE O PROPRIETÁRIO E EX-NORA DA PARTE RÉ -BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO. Na ação de reintegração de posse, o autor deve, nos termos do art. 927, do CPC, comprovar a sua posse anterior, o esbulho praticado e a data em que ocorreu. De acordo com o artigo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS - LIMINAR - DIREITO DE RETENÇÃO - POSSIBILIDADE.Tem lugar a concessão da tutela de urgência, a fim de autorizar a retenção do imóvel por parte do autor se pendente de apreciação o pleito de indenização por benfeitorias úteis e necessárias.

EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. REQUISITOS. PRESENÇA. DEFERIMENTO. Presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência previstos no artigo 300, do CPC, infere-se que a manutenção do seu deferimento é medida que se impõe.

EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISCUSSÃO DE DOMÍNIO - INVIABILIDADE - SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO - DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - VALIDADE FORMAL DO ATO - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - DIREITO DO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. Inviável a discussão acerca da propriedade do imóvel em sede de ação possessória.A decisão proferida com a devida apresentação das razões que contribuíram

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS - APLICAÇÃO DA LEI 8.245/91 - CONCESSÃO DA LIMINAR INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO - MATÉRIA PRECLUSA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DETERMINADO - REQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCADOR DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS CONTADO DO TERMINO DO PRAZO DO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO IMÓVEL E RECEBIDA PELO GERENTE DA RÉ -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS - APLICAÇÃO DA LEI 8.245/91 - CONCESSÃO DA LIMINAR INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO - MATÉRIA PRECLUSA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DETERMINADO - REQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCADOR DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS CONTADO DO TERMINO DO PRAZO DO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO IMÓVEL E RECEBIDA PELO GERENTE DA RÉ -

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUTO QUE DEIXA DE PROMOVER A RETENÇÃO DO TRIBUTO POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL ORIUNDA DE MANDADO DE SEGURANÇA ENTÃO IMPETRADO PELO SUBSTITUÍDO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Hipótese em que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS, PLEITEADA PELO RÉU/INQUILINO - NÃO IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR PARA A CONSECUÇÃO DOS MELHORAMENTOS DAQUELA ESPÉCIE - REPARAÇÃO E DIREITO DE RETENÇÃO PELAS ACESSÕES EDIFICADAS PELO LOCATÁRIO -...

EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - RECONVENÇÃO - BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - CLÁUSULA DE RENÚNCIA - VALIDADE - SÚMULA 335/STJ - MULTA MORATÓRIA - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SENTENÇA CONFORME AO PEDIDO - ILEGITIMIDADE ATIVA."Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção." Resolvida a questão atinente à multa moratória...