Direito de retenção

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direito de retenção benfeitorias, direito de retenção do imóvel

Acórdão nº 2006/0146980-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... CPC, dispõe que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e o réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do ... prova do fato constitutivo de seu direito - a comprovação da retenção indevida de imposto de renda sobre férias, abono-assiduidade e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009600920214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0800960-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS MENDONCA ADVOGADO: Marion Silveira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO REQUERIDA ANTES...

... sentença em face da Fazenda Pública, indeferiu o pleito de retenção dos valores relativos aos honorários contratuais devidos aos patronos ... tal tema, constato que esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se ...
Acórdão nº 1.0000.20.508404-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
5EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS E AO DIREITO DE RETENÇÃO - VALIDADE - SÚMULA 335 DO STJ - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE MODO A COMPREENDER AS ACESSÕES. "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção" (Súmula 335 do Superior Tribunal de...
Acórdão Nº 1369066 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023

... DAS ALMAS - PE ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... CONTRATUAIS ... honorários advocatícios contratuais por meio de retenção de valores ... destinados ao FUNDEF/FUNDEB (principal e juros de mora), ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1346/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ENTE PÚBLICO EFEITOS. O contrato de trabalho nulo de pleno direito (arts. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal) gera apenas o direito de retenção das verbas pactuadas e recebidas como contraprestação à força de trabalho do reclamante - entenda-se salário stricto sensu - por impossibilidade de restabelecimento do...

... O contrato de trabalho nulo de pleno direito (arts. 37, inciso II e § 2º, da ... Constituição Federal) gera apenas o direito de retenção das verbas pactuadas e recebidas como contraprestação à força de ...
Acórdão nº REsp 38274 / SP de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão nº 2008/0283417-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... É que o remédio heroico é cabível contra ato judicial que viola direito líquido e certo do jurisdicionado e que não seja coibido de pronto pelas ... erigida contra a decisão singular do relator, que determinou a retenção, porquanto é perfeitamente possível que esse decisum afronte direito ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000768-45.2010.5.06.0013 (02513-2009-291-06-00-7)), 09-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SECUNDÁRIA. POSSIBILIDADE. Promovendo-se a cobrança da dívida trabalhista contra o devedor principal, sem obter êxito em face da não localização de bens de seu patrimônio, caracterizada está a insolvência da primeira devedora, devendo a execução prosseguir em face da

... Ao devedor subsidi á rio, por sua vez, é assegurado o direito de propor a ç ã o regressiva contra o devedor principal, uma vez que ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0111100-11.2009.5.06.0144 (01111-2009-144-06-00-0)), 24-01-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SECUNDÁRIA. POSSIBILIDADE. Promovendo-se a cobrança da dívida trabalhista contra o devedor principal, sem obter êxito em face da não localização de bens de seu patrimônio, caracterizada está a insolvência da primeira devedora, devendo a execução prosseguir em face da

... Ao devedor subsidi á rio, por sua vez, é assegurado o direito de propor a ç ã o regressiva contra o devedor principal, uma vez que ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-714-26.2011.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013

... , a demonstração do fato objetivo que revele a violação do direito de personalidade. Evidenciada a retenção e o extravio da CTPS do autor, ...
Acórdão Nº 1381418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022

... : ESTADO DE GOIÁS ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS ... DIREITO TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ... MUNICÍPIOS. RETENÇÃO DE ...
Acórdão nº 1.0000.21.133942-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. PEDIDO EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO DA LOCADORA. COMPROVAÇÃO. RENÚNCIA PARCIAL DO LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 35 DA LEI Nº 8.245/91. SÚMULA 335 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REAJUSTE DOS ALUGUÉIS. PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGOS ACESSÓRIOS E...
Acórdão nº 1.0000.21.133942-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. PEDIDO EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO DA LOCADORA. COMPROVAÇÃO. RENÚNCIA PARCIAL DO LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 35 DA LEI Nº 8.245/91. SÚMULA 335 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REAJUSTE DOS ALUGUÉIS. PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGOS ACESSÓRIOS E...
Acórdão nº 2007/0084558-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

... Petição. Retenção". Recurso especial. Art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil. Produç\xC3" ... MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO ... AgRg na PETIÇÃO Nº 5.507 - RJ (2007/0084558-8) ... O EXMO. SR ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127300-66.2008.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O dano moral prescinde, para sua configuração, de prova, bastando, para que surja o dever de indenizar, a demonstração do fato objetivo que revele a violação do direito de personalidade. Evidenciada a retenção e o extravio da CTPS do...

... , a demonstração do fato objetivo que revele a violação do direito de personalidade. Evidenciada a retenção e o extravio da CTPS do autor, ...
Acórdão nº 2007/0007162-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... solidariedade jurídica." (Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, 16ª ed., Saraiva, São Paulo, 2004, p. 315/316) ... 5. A ... do contratante contra o executor, a possibilidade de prévia retenção pelo tomador de serviço e a possibilidade de elisão da responsabilidade ...
Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA EVENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR INTERESSEDO VENDEDOR. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DA NORMA FEDERAL (LEI Nº13.786/2018). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF.CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 7 DO STJ.RESCIS
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138500-75.2007.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AVISO-PRÉVIO. COMPENSAÇÃO. Não se vislumbra ofensa direta e literal aos artigos 487, § 2º, e 767 da CLT, porquanto se limitam a dispor, respectivamente, que "a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo" e "a compensação, ou retenção, só poderá ser arguida como...

... falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo" e "a sação, ou retenção, só poderá ser arguida como matéria de defesa", nada se referindo ...
Acórdão nº 1.0313.14.015200-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMISSÃO NA POSSE - EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - PRECLUSÃO DA MATÉRIA. O direito de retenção por benfeitorias somente constituirá óbice ao cumprimento de sentença que reconheceu o direito autoral de imissão na posse quando for alegado durante a fase de conhecimento e reconhecido pelo título executivo judicial.
Acórdão nº 71010365997 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 31-03-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INTEGRAIS NA FOLHA DE PAGAMENTO. ABUSO DE DIREITO. RETENÇÃO TOTAL DE VERBA ALIMENTAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

... descontos integrais na folha de pagamento. abuso de direito. retenção total dE verba alimentar. danos morais caracterizados ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000834-16.2015.5.06.0412), 31-08-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SECUNDÁRIA. POSSIBILIDADE. Promovendo-se a cobrança da dívida trabalhista contra o devedor principal, sem obter êxito em face da não localização de bens de seu patrimônio, caracterizada está a insolvência da primeira devedora,

... Procedência : 2ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA- PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE ... , uma vez que fica sub-rogado no crédito, bem como o direito de retenção de importâncias a este devida (CLT, art. 455, parágrafo único). Agravo ...
Acordão do Quarta Turma, 04-02-2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DERETENÇÃO POR ACESSÃO E AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE.INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PRECLUSÃO DODIREITO DE PLEITEAR EM EMBARGOS DE RETENÇÃO O DIREITO DE AQUISIÇÃODO IMÓVEL POR ACESSÃO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO...
Acórdão nº 1.0701.15.012622-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇAO - AÇAO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DIREITO DE RETENÇAO NÃO CONFIGURADO O direito processual não se apresenta como um non sense, posto que cabe ao juiz verificar a necessidade das provas e diligências solicitadas verificando, inclusive, o principio da celeridade e efetividade processual. Na hipótese, a parte sequer apresentou indícios de...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91500-63.2010.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013

... in eligendo e culpa in vigilando, podendo, inclusive, exercer o direito de retenção do pagamento e rescisão do contrato com a prestadora de ...
Acórdão nº 2005/0076989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, ... do contratante contra o executor, a possibilidade de prévia retenção pelo tomador de serviço e a possibilidade de elisão da responsabilidade ...