Direito de Voto
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ... ROUBO,\xC2" ... voto ...
- Em vigor Decreto nº 9.873 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.
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Decreto nº 11.464 de 03/04/2023. Dispõe sobre o Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.
... sociedade civil para prestar assessoria às suas atividades, sem direito a voto ... Art. 5º O Geceis atuará de forma articulada e colaborativa ...
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Acórdão nº 2016/0283319-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA MILITAR. BRIGA ENTRE SÍNDICO E CONDÔMINO, NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. AUTOR E VÍTIMA MILITARES DA ATIVA FORA DE SERVIÇO. QUESTÃO PRIVADA QUE NÃO SE RELACIONA COM AS INSTITUIÇÕES MILITARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1.
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DO JUIZADO ESPECIAL ... Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2014/0221225-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. O reconhecimento do direito à revisão nessas hipóteses ... voto ...
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Acórdão nº 2014/0287880-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA 207/STJ. 1. Não é possível conhecer do recurso especial que tenha suprimido instância recursal. Incidência da Súmula 207 do STJ. No caso concreto, a recorrente deixou de apresentar embargos infringentes mesmo tendo havido reforma da senten
... voto divergente conferiu à ... - Em vigor Decreto nº 9.906 de 09/07/2019. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
- Acórdão nº REsp 650373 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... f) um bacharel em Direito, especializado em Direito Marítimo; ... g) um bacharel em Direito, ... Presidente do Tribunal presidirá a banca examinadora sem direito de voto ... § 2º Os candidatos aprovados serão nomeados segundo a ordem ...
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Acórdão nº 2016/0251412-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CRIMINAIS ESTADUAIS: EXECUÇÃO DE PENA. PRISÃO PREVENTIVA EM OUTRA COMARCA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA LEGAL - ART. 86 DA LEP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DO LOCAL EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA. 1. O simples fato de o condenado...
... DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES ... CRIMINAIS DE OSORIO - RS ... termos do voto" do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro\xC2" ... -
Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... CAPÍTULO II ... DO DIREITO AO ENVELHECIMENTO ATIVO E SAUDÁVEL ... Da Estratégia Brasil Amigo da ... úblicas ou privadas para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... § 4º Um representante do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... de que trata o § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, esteiras rolantes ou similares, ... por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; e ... III – possuir capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... as conclusões constantes do voto do relator por ocasião do recebimento da ... porque, em primeiro lugar, o direito" tributário brasileiro adota a cláusula \"pecunia ... non olet\"\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0214240-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO" DE REGRESSO. ... PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CITAÇÃO \xC2" ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO VOTO ... VENCEDOR. SÚMULA 320 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ...
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Acórdão nº 2015/0270532-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA. QUESTÃO INCIDENTAL ATINENTE A PENHORA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. RECURSO INCABÍVEL. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. A jurisprudência do STJ efetivamente reconhece a possibilidade...
... embora ocorrida por maioria, nem sequer tangencia o direito ... Justiça "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto"-vista do Sr. Ministro ... Herman Benjamin, acompanhando \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0219589-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APREENSÃO DE MEDICAMENTOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INTERNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. 1. Os crimes contra a saúde pública são de competência concorrente...
... SUSCITADO ... : JUIZ DE DIREITO DE ITAJÁ - GO ... INTERES. ... do voto ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ...
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Acórdão nº 2010/0165905-8 de T4 - QUARTA TURMA
... do voto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em ... 'Art. 487. Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá em urnas separadas as cédulas ...
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Acórdão nº 2013/0137793-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio ...
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Acórdão nº 2011/0260814-1 de T4 - QUARTA TURMA
... DECORRE DO PRÓPRIO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO ... responsável. Por outro lado, ficou consignado no voto condutor que, no ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... Art. 9º O Serviço Social da Indústria é uma instituição de direito privado nos têrmos da lei civil, com sede e fôro jurídico na capital da ... § 3º Cada conselheiro terá direito a um voto em plenário ... § 4º Os conselheiros a que aludem as letras a, b, c, ...
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Acórdão nº 2016/0110354-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO FEDERAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA TÍPICA. TRANCAMENTO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo em habeas corpus somente é cabível quando ficarem
... a natureza subsidiária e fragmentária do direito penal, ... voto ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... direito de se recusar a ser ... 12. Recurso especial provido, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2016/0090281-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO. FACULDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 540 E 500, IV, DO CPPM. PREQUESTIONAMENTO. NORMA DE DIREITO LOCAL. REGIMENTO INTERNO. SÚMULAS 282, 356, 280 DO STF E 211/STJ. 1. O Tribunal a quo não se manifestou expressamente acerca dos arts. 500, inc. IV,...
... VOTO VENCIDO. FACULDADE. ... 0, IV, DO CPPM. ... PREQUESTIONAMENTO. NORMA DE DIREITO" LOCAL. ... REGIMENTO INTERNO. SÚMULAS 282, 356, 280 DO STF E\xC2" ...