Direito de Voto
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... 11 exclui do direito à prestação todos os outros das classes subseqüentes e o da pessoa ... eleito anualmente entre seus membros que o presidirá, com direito ao voto de desempate ... § 2º Assiste a todos os membros do CD, individual ou ...
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Decreto nº 11.528 de 16/05/2023. Institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção.
... de suas reuniões e de seus grupos de trabalho temáticos, sem direito a voto ... § 6º São convidados permanentes do Conselho, sem direito a ...
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Decreto nº 9.865 de 27/06/2019. Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
... Nuclear Brasileiro, com representante titular e suplente, com direito a voto, órgãos e entidades dos Governos dos Estados e das Prefeituras ...
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Decreto nº 9.894 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
... políticas públicas de sua responsabilidade forem abordadas, sem direito a voto ... § 5º A Defensoria Pública da União e o Ministério ...
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Acórdão nº REsp 1169202 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... SOCIEDADE ANÔNIMA. AÇÕES. USUFRUTO VIDUAL. EXTENSÃO. DIREITO DE VOTO ... 1. Os embargos declaratórios têm como objetivo sanar ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a ... , direta ou indiretamente, controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único; ... IV - os royalties ...
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Decreto nº 9.828 de 10/06/2019. Dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.
... poderá convidar para participar das suas reuniões, sem direito" a voto, representantes de outros órgãos e entidades da administração p\xC3" ...
- Entre o Direito e o Dever de Votar: uma Análise das PECs sobre Alistamento Eleitoral e Voto Compulsório
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DECRETO LEI Nº 1248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Tratamento Tributario das Operações de Compra de Mercadorias No Mercado Interno, para o Fim Especifico da Exportação, e da Outras Providencias.
... de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; ... III - Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... ça da maioria de seus representantes e caberá ao seu Presidente o voto de qualidade para desempate ... Art. 22. A estrutura administrativa do ... , públicos ou privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Do Sistema Integrado de Educação e Valorização ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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'Há distorção em área nevrálgica para a nação', diz ministro sobre direito de voto da União na Eletrobras
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, voltou a defender, nesta segunda-feira, o direito do governo federal de questionar a proporcionalidade de votos no conselho da Eletrobras. A uma plateia formada por empresários e investidores em São ...
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'Há distorção em área nevrálgica para a nação', diz ministro sobre direito de voto da União na Eletrobras
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, voltou a defender, nesta segunda-feira, o direito do governo federal de questionar a proporcionalidade de votos no conselho da Eletrobras. A uma plateia formada por empresários e investidores em São ...
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Em carta à AES, B3 diz que ofício sobre direito de voto buscou orientar o mercado
Em carta à AES Holding Brasil, controladora da AES Tietê, a B3 afirmou que não enxerga elementos para suspender os efeitos do ofício público em que comentava sobre os direitos de voto de acionistas das companhias listadas no Nível 2 em casos de incor...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... § 2º Todos os multiproprietários terão direito a uma mesma quantidade mínima de dias seguidos durante o ano, podendo ... a) assembleia geral do condomínio em multipropriedade, e o voto do multiproprietário corresponderá à quota de sua fração de tempo no ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IX - editor - a pessoa física a ou jurídica que adquire o direito exclusivo de reprodução gráfica da obra; ... X - produtor: ... a) ... § 4º É defeso voto por procuração. Pode o associado, todavia, votar por carta, na forma ...
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Acórdão nº 2009/0007040-0 de T4 - QUARTA TURMA
... direito" adquirido por aplicação da lei ao caso concreto,\xC2" ... após o voto ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ão se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2o ... conclusos ao relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria ... ARTIGO 932 ...
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Lei nº 10.352 de 26/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENTES A RECURSOS E AO REEXAME NECESSARIO.
... , o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; ... II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os ... ção ou de agravo, a decisão será tomada, na câmara ou turma, pelo voto de 3 (três) juízes ... § 1º Ocorrendo relevante questão de direito, ...
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Acionistas preferenciais devem saber se têm direito a voto
Acionistas preferenciais não precisam ser informados de direito a voto
Os acionistas de uma sociedade anônima devem conhecer seus direitos legalmente expressos, o que torna desnecessária sua divulgação em meio à publicidade obrigatória para que seja promovida assembleia geral ordinária da companhia. O entendimento é ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 2011/0109240-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... que detém as ações preferenciais, sem direito a voto ...
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Acórdão nº 2015/0121302-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REUNIÃO DE PROCESSOS. CPC, ART. 115, III. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. DIFERENCIAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COMPETÊNCIAS TERRITORIAIS DIVERSAS. PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 219 DO CPC/1973. 1. Nos
... direito ... pelo juízo incompetente, nos termos do voto ...