direito do trabalho tipos contratos
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... escritos particulares, recibos e pré-contratos concernentes às relações de consumo; ... consumidor, inclusive com a utilização de tipos de letra e cores diferenciados, entre outros ... ço completo da residência e do local de trabalho; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... e Amarela, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas ... econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de ... 1º desta Lei; ... II – as metas e os tipos de benefícios destinados às famílias, conforme ... Art. 13. Os contratos e os registros efetivados no âmbito do Programa ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... visto válido, desde que os vistos sejam de tipos diferentes ... § 1º A autoridade consular, ao ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... comerciais, a assinatura de contratos, a realização de auditoria ou consultoria, e a ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º O direito à distribuição de rendimentos por exercícios, ... físicas, nos casos de rescisão de contratos, excetuadas as importâncias recebidas peIos ... trabalho ... Art. 11. Na cédula “C" só serão ... de que trata êste artigo, considerados os tipos de produção ou atividades, reunidos em grupos, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... Só será permitida a celebração de contratos onerosos para a retransmissão de programa de ... ê-se, ainda, a integração desses dois tipos de formação: a formal, adquirida em ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de ... , subvenção econômica, outros tipos de apoio financeiro reembolsável ou não ... de tecnologia ou ao licenciado, os contratos previstos no caput poderão ser celebrados ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... e mantidas por pessoas jurídicas de direito privado sujeitam-se ao sistema federal de ensino ... § 1º São tipos de atos autorizativos: ... I - os atos ... trabalho, dos procedimentos para substituição eventual ... ão da possibilidade de celebrar novos contratos de Financiamento Estudantil - Fies pela IES; ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às ... VII - assinar contratos, convênios e ordenar despesas; ... a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração ... ções por arqueação líquida e classe, tipos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... , sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedades, que tenham como objetivo social a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... c) identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... promoção da integração ao mercado de trabalho; ... d) a habilitação e reabilitação das ... direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao ... ência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: ... I - proteção social básica: ... ao Suas celebrarão convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... XI - desenvolvimento tecnológico - trabalho sistemático sobre o patrimônio genético ou ... § 1º O Estado reconhece o direito de populações indígenas, de comunidades ... deverão indicar condições, obrigações, tipos e duração dos benefícios de curto, médio e ... de origem externa decorrentes de contratos, acordos ou convênios, especialmente reservados ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... 38, inciso I); ... b) bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em evento ... termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei nº 10.485, de 2002, art. 2º) ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... III – transferência via convênios, contratos de repasse ou instrumentos similares para a ... no momento de elaboração do plano de trabalho, com diálogo técnico entre agente cultural e ... , seminários, bienais, feiras e outros tipos de ação cultural realizada em edições ... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 73. A indicação dos membros da ...
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Lei nº 14.431 de 03/08/2022. Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
... limitação de uso por número de contratos ... Art. 6º O art. 36 da Lei nº 13.846, de 18 ... nacional, por pessoa jurídica de direito público interno; e ... II – os descontos ... trata o caput poderá variar conforme os tipos de ocupação profissional e de atividades de que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11685, DE 02 DE JUNHO DE 2008. Institui o Estatuto do Garimpeiro e da Outras Providencias.
... , lepidolita, feldspato, mica e outros, em tipos" de ocorrência que vierem a ser indicados, a crit\xC3" ... CAPÍTULO II ... DAS MODALIDADES DE TRABALHO ... Art. 4o Os garimpeiros realizarão as ... qualquer das modalidades de trabalho, o direito de comercialização da sua produção ... , com as respectivas cópias desses contratos ... § 1o A apresentação intempestiva ou que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... possa ser exercido de forma ampla, o direito de ação submete o autor da demanda ao ... agrária e fabril por meio de contratos por tempo indeterminado, com prestação ... Trabalho. Há diversos tipos de contratos de trabalho que permitem jornadas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; ... f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de ... editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser ... º Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , tem sido, é e será um tema central no Direito do Trabalho, do mesmo modo que tem sido e é na ... a altíssima taxa de temporariedade nos contratos" de trabalho, sobretudo na Espanha; 2º) a duraç\xC3" ... Sobre os novos tipos de contratos, de se destacar que existe um ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... -rolantes, transportadores de diferentes tipos, serão calculados e construídos de maneira que ... e as emprêsas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... , que constarão da programação de trabalho dos respectivos tribunais, ou, no caso dos ... , atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termo de ... federais de cada setor, a ampliação dos tipos ...
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Tipos de contratos a termo
... da prestação de serviços (horário, local, ambiente de trabalho, etc.), podendo também abranger a dimensão objetiva do contrato ... aspectos pessoais, cuja consideração valorativa seja vedada pelo Direito, não poderão ser levados em conta na aferição da experiência (por ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... 1º O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de ... neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito ... Art. 3º Arrendamento ... , máquinas, implementos e animais de trabalho e, ainda, dos demais bens e ou facilidades com ... áticas agrícolas admitidas para os vários tipos de exportação intensiva e extensiva para as ...
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Tipos de contratos a termo
... da prestação de serviços (horário, local, ambiente de trabalho, etc.), podendo também abranger a dimensão objetiva do contrato ... aspectos pessoais, cuja consideração valorativa seja vedada pelo Direito, não poderão ser levados em conta na aferição da experiência (por ...
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Acórdão Nº 0020750-38.2020.5.04.0405 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... dias por mês e doze meses por ano, sem direito a adoecer (não há recolhimento ... Há diversos tipos de contratos de trabalho que permitem jornadas ...