Direito dos Transportes
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021881920194058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802188-19.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICHARD VINICIUS FELICIANO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho RELATOR: Desembargador Federal Convocado
... A pena de reclusão foi substituída por duas restritivas de direito ... Segundo a narrativa ministerial, os fatos teriam ocorrido, em ... do direito atingido (vida, segurança pública e higidez dos transportes públicos) foi a nota distintiva a afastar referido argumento. Confira-se ... -
Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e ... VI - rendas provenientes de outras fontes ... Art. 13 A Valec será administrada por 1 (um) Conselho de ...
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DECRETO Nº 952, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Outorga de Permissão e Autorização para a Exploração de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... serviços de que trata este Decreto caberá ao Departamento de Transportes Rodoviários do Ministério dos Transportes ... Parágrafo único. A ... artigo, encaminhará representação à Secretaria Nacional de Direito Econômico, instruída com as informações ou esclarecimentos que julgar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda Relativa a Incentivos Fiscais, Estabelece Novas Condições Operacionais Dos Fundos de Investimentos Regionais e da Outras Providencias.
... II - em ações preferenciais sem direito a voto, observada a legislação das sociedades por ações ... § 1º O ... para a construção e exploração de vias de comunicação e transportes e de complexos energéticos considerados prioritários para o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e) transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário; ... f) (VETADO) ... g) marinha ... l) a Secretaria Nacional de Direito Econômico; ... m) a Secretaria de Polícia Federal; ... n) o Arquivo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8693, DE 03 DE AGOSTO DE 1993. Dispõe Sobre a Descentralização Dos Serviços de Transporte Ferroviario Coletivo de Passageiros, Urbano e Suburbano, da União para os Estados e Municipios, e da Outras Providencias.
... § 2º (VETADO.) ... § 3º Ficará assegurado ao empregado o direito de manter-se como participante da Fundação Rede Ferroviária de ... Art. 9º Fica o Ministro de Estado dos Transportes autorizado a constituir Grupos de Trabalho, compostos por representantes ...
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DECRETO Nº 1832, DE 04 DE MARÇO DE 1996. Aprova o Regulamento Dos Transportes Ferroviarios.
... Art. 6° As Administrações Ferroviárias são obrigadas a operar em tráfego mútuo ou, no caso de sua impossibilidade, permitir o direito de passagem a outros operadores ... § 1° As condições de operação serão estabelecidas entre as Administrações Ferroviárias intervenientes, ...
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Transporte público e desenvolvimento urbano: aspectos jurídicos da Política Nacional de Mobilidade
O presente artigo relaciona o problema dos transportes e da mobilidade urbana com o desenvolvimento. A partir disso, aponta o conceito de mobilidade e debate três fatores responsáveis por sua queda nas cidades brasileiras. Trata então de normas trazidas pela Lei de Mobilidade Urbana e discute, especificamente, alguns aspectos do regime jurídico do transporte público coletivo e o transporte...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN 2179-345X ... O presente artigo relaciona o problema dos transportes e da mobilidade urbana com o desenvolvimento. A partir disso, aponta o ... -
Lei nº 10.209 de 23/03/2001. INSTITUI O VALE-PEDAGIO OBRIGATORIO SOBRE O TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pratiquem a cobrança de pedágio informarão à Secretaria de Transportes Terrestres do Ministério dos Transportes o modelo próprio de ... ório ao transportador rodoviário de carga, o embarcador tem o direito" de deduzir valor correspondente até um por cento do frete contratado, a t\xC3" ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de políticas e definição de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e especialmente integrar as ações ... XXI – do Trabalho e Emprego; ... XXII – dos Transportes; ... XXIII – do Turismo ... Parágrafo único. São Ministros de Estado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... - PORTOBRÁS; ... II - Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU; ... III - Companhia Auxiliar de Empresas ... de empresas públicas que se revistam outras formas admitidas pelo direito ... § 5° (VETADO) ... Art. 19. As entidades a que se ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVA. ... DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... CERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... imediato do Responsável pelo Setor de Transportes, colaborou para a ...
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Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... será exercido pela União por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, ouvidas as respectivas Secretarias. (NR) ... direito" real, ou outro instrumento jurídico que assegure o direito de uso e frui\xC3" ...
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A Emenda Constitucional Nº 90 e possíveis desdobramentos sobre o direito social ao transporte em ambientes artificiais brasileiros
O presente Artigo versa sobre a Emenda Constitucional nº 90 de 2015 e seus possíveis desdobramentos teóricos e fáticos. Desde o comportamento a ser tomado pelos Poderes da República Federativa do Brasil, até as mais variadas interpretações que podem surgir de diversos setores e grupos sociais, a referida Emenda, que inseriu o transporte no rol dos direitos sociais previstos no Art. 6º da...
... Nesse rumo, em dois capítulos, partindo-se de um exame dos transportes nos ambientes urbanos e artificiais brasileiros, até se chegar, em capítulo subsequente, à própria análise da juridicidade desse direito social, ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... -primas, vendas e quaisquer outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às atividades de produção, ... estações aduaneiras e terminais alfandegados, serviços de transportes aquáticos, terrestres e aéreos ... #Incluído pela Medida ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... de Decisão, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; ... XI - Siconv; ... XII - Sistema de Monitoramento do ...
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Consequências institucionais do revigorado direito constitucional ao transporte: questões, indagações e desenvolvimentos urbanísticos e institucionais após a emenda constitucional nº 90 à Constituição brasileira de 1988 / Institutional consequences of...
O presente Artigo jurídico, metodologicamente amparado por deduções qualitativas a partir de pesquisas bibliográficas e de legislações, sobretudo brasileiras, versa sobre a Emenda Constitucional nº 90 de 2015 e seus possíveis desdobramentos teóricos e fáticos, sobretudo em seara constitucional e urbanística. Desde o comportamento a ser tomado pelos Poderes da República Federativa do Brasil, até...
... Nesse rumo, em dois capítulos, partindo-se de um exame dos transportes nos ambientes urbanos e artificiais brasileiros, até se chegar, em capítulo subsequente, à própria análise da juridicidade e de relações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08012474520164050000), 14-10-2020
PROCESSO 0801247-45.2016.4.05.0000 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIÃO. RÉU: MARIA ILANIR RICARDO MANDU. EMBGTE: MARIA ILANIR RICARDO MANDU. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo júnior. ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO
... da ativa do Departamento Nacional de Infraestrutura em Transportes-DNIT, nos moldes da Lei nº 11.171/2005, tendo em vista que seu genitor, ... que assegurou a Maria Ilanir Ricardo Mandu, ora parte ré, o direito ao reajustamento da sua pensão em igualdade com o vencimento percebido ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a ... 39, § 4º) ... SUBSEÇÃO III. Empresas estrangeiras de transportes ... ARTIGO 176 ... Estão isentas do imposto as companhias ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... I e V do caput, aplica-se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o art. 23 da Lei nº 10.865, ... CAPÍTULO VIII ... DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AOS TRANSPORTES ... Da Legislação Relativa ao Transporte Aéreo ... Art. 114. Fica ...
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Processo nº 0013648-32.2007.8.19.0023 de Sexta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... Relator: Desembargador Nagib Slaibi ... Direito dos Transportes. Responsabilidade Civil. Acidente de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... : LETICIA FERNANDES DE PAULA QUEIROZ - MG152425 ... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO ... transportes, ...
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Acórdão nº 2012/0218110-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES DO ESTADO DO ... RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ ... PROCURADOR ... pelo STJ, "visto que tratam de suposto direito econômico das empresas que ...
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Acórdão nº 2016/0075980-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de Justiça firmou a compreensão nos sentido de que "o direito ... de Registro Funcional do Ministério dos Transportes, restou demonstrado que os ...