Direito Escrito
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Acórdãos nº 1042641-98.2015.8.26.0506 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Junio de 2019
... Prova dos autos, essencialmente testemunhal, conducente à conclusão de que, embora tivesse havido cessão por escrito do direito ao uso do nome comercial de que se cuida, em seguida à celebração desse negócio as partes estabeleceram uma parceria ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001850-89.2019.8.19.9000 (Criminal), 16-12-2019
Habeas Corpus nº 0001850-89.2019.8.19.9000 Impetrante: GIUSEPPE DOMINGUES LEONI Paciente: LUIZ PAULO PEREIRA MACIEL Autoridade Coatora: I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS (Processo nº 0008397-87.2018.8.19.0042). RELATÓRIO Habeas Corpus. Renúncia ao direito de representação. Não concessão
... Assunto : Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : GIUSEPPE DOMINGUES LEONI ... IMPETRANTE ... : LUIZ PAULO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000270-72.2019.5.06.0161), 08-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. O vale-transporte constitui direito do trabalhador-empregado e a obrigatoriedade de sua concessão se encontra prevista na Lei nº 7.418/85. E, nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou o referido diploma legal, para ter o direito de receber o vale-transporte,...
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Acórdão nº 1.0027.12.006772-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREVISÃO DE DESISTÊNCIA POR ESCRITO DO CONTRATO. VALIDADE DA CLÁUSULA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRATANTE EM MORA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DIREITO DO CREDOR. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA- É válida a cláusula de desistência por...
... sentena de ff. 119/121, proferida pela MM. Juza de Direito da 5 Vara Cvel da Comarca de Betim, nos autos da ao declaratria de ... do curso no prazo legal; que o cancelamento deveria ter sido por escrito; que no possvel isentar a autora do pagamento da multa; que a incluso em ... -
Acórdão nº 1.0027.12.006772-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREVISÃO DE DESISTÊNCIA POR ESCRITO DO CONTRATO. VALIDADE DA CLÁUSULA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRATANTE EM MORA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DIREITO DO CREDOR. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA- É válida a cláusula de desistência por...
... sentena de ff. 119/121, proferida pela MM. Juza de Direito da 5 Vara Cvel da Comarca de Betim, nos autos da ao declaratria de ... do curso no prazo legal; que o cancelamento deveria ter sido por escrito; que no possvel isentar a autora do pagamento da multa; que a incluso em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-565600-64.2008.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. Não mais subsiste controvérsia acerca da existência de responsabilidade subsidiária do órgão integrante da Administração Pública, em face do inadimplemento, pela empresa contratada, dos direitos trabalhistas de seus empregados, quando comprovada a culpa in vigilando do ente público, decorrente de sua...
... AUSÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO OU NORMA COLETIVA. Esta Corte firmou entendimento, consubstanciado na ... O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13000-13.2006.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação
... Na hipótese, o Regional manteve a sentença na qual se afastou o direito do autor ao pagamento de uma hora extra diária a título de intervalo ... ção, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas" ... -
Decisão Monocrática nº 51359329320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 18-07-2022
... O julgado restou assim ementado: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO PARA OFERECER MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART ...
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Acórdão nº 0002571-78.2015.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
... Assunto : Indenização por Dano Moral ... EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR ... TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA ... POR S MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ... CONTRATO ESCRITO OU VERBAL. SERVIÇO NÃO ... CONTRATADO POR TELEFONE. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0029212-47.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-08-2022
... RELAÇÃO JURÍDICA VERBAL ANTERIOR AO CONTRATO ESCRITO, ... BEM COMO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ... NÃO ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... entre os dependentes ou sucessores e que estes atestem por escrito a autorização do saque e declarem não haver outros dependentes ou ... último dia útil do segundo mês subsequente ao da aquisição do direito de saque ... § 25. O agente operador deverá oferecer, nos termos ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... ção de suas propostas por meio da oralidade, reduzida a termo escrito pelo órgão responsável pelo chamamento público ... Parágrafo único ... , públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 73. A indicação dos membros da Comissão Nacional de ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora ... ação judicial contra o causador do dano, cabendo à Seguradora o direito de regresso contra o responsável ... ARTIGO 10 ...
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Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... CNCDO observará o devido processo legal, assegurado ao infrator o direito de ampla defesa, com os recursos a ela inerentes e, em especial, as ... § 4º O doador especificará, em documento escrito, firmado também por duas testemunhas, qual tecido, órgão ou parte do ...
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Acórdão Nº 0000095-85.2019.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo, do direito do apelante (art. 373, II, do CPC), não demonstrado ter realizado o ... demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... XI - autorização - outorga de direito a exploração de instalação portuária localizada fora da área do ... a) repreensão verbal ou por escrito; ... b) suspensão do registro pelo período de dez a trinta dias; ou ...
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Acórdão nº 1.0335.17.003728-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESERÇÃO - PREPARO RECOLHIDO E COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO PROVOCADA NO JUÍZO DE ORIGEM - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - VEDAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ELEMENTOS TRIVIAIS DA PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA AFASTADA - LISTISPENDÊNC
... , mormente porque dispensada a formalizao dessa relao em contrato escrito, sendo suas bases verbais. Em 20/5/2014 as partes resolveram ... - elencados nos subitens da clusula 7 - comporta a resciso de pleno direito do vnculo independente de notificao, comunicao ou aviso prvio ... -
Acórdão nº 1.0335.17.003728-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESERÇÃO - PREPARO RECOLHIDO E COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO PROVOCADA NO JUÍZO DE ORIGEM - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - VEDAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ELEMENTOS TRIVIAIS DA PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA AFASTADA - LISTISPENDÊNC
... , mormente porque dispensada a formalizao dessa relao em contrato escrito, sendo suas bases verbais. Em 20/5/2014 as partes resolveram ... - elencados nos subitens da clusula 7 - comporta a resciso de pleno direito do vnculo independente de notificao, comunicao ou aviso prvio ... -
Acórdão nº 1.0335.17.003727-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESERÇÃO - PREPARO RECOLHIDO E COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO PROVOCADA NO JUÍZO DE ORIGEM - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - VEDAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ELEMENTOS TRIVIAIS DA PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA AFASTADA - LISTISPENDÊNC
... , mormente porque dispensada a formalizao dessa relao em contrato escrito, sendo suas bases verbais. Em 20/5/2014 as partes resolveram ... - elencados nos subitens da clusula 7 - comporta a resciso de pleno direito do vnculo independente de notificao, comunicao ou aviso prvio ... -
Acórdão nº 1.0335.17.003729-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESERÇÃO - PREPARO RECOLHIDO E COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO PROVOCADA NO JUÍZO DE ORIGEM - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - VEDAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ELEMENTOS TRIVIAIS DA PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA AFASTADA - LISTISPENDÊNC
... , mormente porque dispensada a formalizao dessa relao em contrato escrito, sendo suas bases verbais. Em 20/5/2014 as partes resolveram ... - elencados nos subitens da clusula 7 - comporta a resciso de pleno direito do vnculo independente de notificao, comunicao ou aviso prvio ... -
Acórdão nº 1.0335.17.003727-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESERÇÃO - PREPARO RECOLHIDO E COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO PROVOCADA NO JUÍZO DE ORIGEM - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - VEDAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ELEMENTOS TRIVIAIS DA PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA AFASTADA - LISTISPENDÊNC
... , mormente porque dispensada a formalizao dessa relao em contrato escrito, sendo suas bases verbais. Em 20/5/2014 as partes resolveram ... - elencados nos subitens da clusula 7 - comporta a resciso de pleno direito do vnculo independente de notificao, comunicao ou aviso prvio ... -
Acórdão nº 1.0335.17.003729-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESERÇÃO - PREPARO RECOLHIDO E COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO PROVOCADA NO JUÍZO DE ORIGEM - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - VEDAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ELEMENTOS TRIVIAIS DA PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA AFASTADA - LISTISPENDÊNC
... , mormente porque dispensada a formalizao dessa relao em contrato escrito, sendo suas bases verbais. Em 20/5/2014 as partes resolveram ... - elencados nos subitens da clusula 7 - comporta a resciso de pleno direito do vnculo independente de notificao, comunicao ou aviso prvio ... -
Da admissibilidade do ajuste verbal em contratos escritos de consumo
O presente artigo propõe-se a demonstrar a admissibilidade e validade da adoção da forma verbal para ajustes realizados simultaneamente ou posteriormente à celebração de um contrato escrito de consumo, em contraponto a entendimento que propugna pela respectiva inadmissibilidade e admite a validade somente de aditivos contratuais realizados pela forma escrita, se escrito for o contrato. Utilizou-se
... Doutor em Direito Privado (Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, PUCMinas/MG) ... simultaneamente ou posteriormente à celebração de um contrato escrito de consumo, em contraponto a entendimento que propugna pela respectiva ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001418-20.2014.5.06.0121), 09-04-2015
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ESCRITO. VALIDADE. O contrato de experiência é modalidade de contrato por tempo determinado, prevista no art. 443, §3°, da CLT, que não previu requisito de forma para sua validade. A simples não exibição do instrumento contratual, com previsão do prazo de 90 dias, não pode ser invocada para...
... Procedência : 1ª. Vara do Trabalho de Paulista (PE) EMENTA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ESCRITO. VALIDADE. O contrato de experiência é modalidade de contrato por tempo ... -
Acórdão nº 2003/0209528-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Constitui pressuposto do direito à ampla defesa do acusado a possibilidade de comparecer à sessão de ... habilitado, bem como o de proceder à defesa, não somente por escrito, mas, também, oralmente. Com efeito, na assentada que culminou com a ...