Direito Financeiro
-
Da invalidade da deliberação assemblear contrastante com as regras de fixação de preço de emissão de ações (LSA, ART. 170, § 1o)
... : Αλφρεδο δε Ασσισ Γοναλϖεσ, Lições de Direito" Societário , 2 α εδ., ν. 79, π. 202; ϑοσ Wαλδεχψ Λυχ\xCE" ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: ... a) em 15 ... A remuneração dos militares ativos e inativos é encargo financeiro do Tesouro Nacional ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ...
-
Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... financeiro considerado irrelevante para fins de aplicação do disposto no § 6º do ... IV – adoção da temporalidade do direito a pensão para cônjuge ou companheiro estabelecida na alínea "c" do ...
-
Acórdão Nº 6859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... GRANDE DO SUL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE ...
- Inexigibilidades de Licitações. SGOC_JUR_Despacho_20200044777_PGJ_-_Proc_202000347951_Inexigibilidade_-_Curso Direito Financeiro e Lei de Responsabilidade Fiscal - Orçamento e Receita - Módulo I - Publicação DOE
-
Acórdão Nº 5476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... INCONSTITUCIONALIDADE ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... DIREITO FINANCEIRO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... direito", escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... Apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerça essa função, de bens, recursos ou ...
-
Helen Naves é a nova sócia de Direito Bancário e Financeiro do Demarest
Helen Naves é a nova sócia de Direito Bancário do Demarest
Helen Naves é a nova sócia de Direito Bancário e Financeiro do escritório Demarest. Ao longo de 20 anos, ela atuou no mercado financeiro em relevantes instituições, incluindo os bancos Safra e Santander. T... -
DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... ídas por aluguéis residenciais, prestação do Sistema Financeiro Habitacional e mensalidades escolares, convertem-se em cruzados em 1º de ... o reajuste anual para 1º de março de 1987, ressalvado o direito assegurado no artigo 21 ... Art. 18. São convertidos em ...
-
Acórdão nº 2014/0131352-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABANDONO AFETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. PACTA CORVINA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM....
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ... OCORRÊNCIA. ... motivadas ... unicamente ... interesse ... econômico-financeiro ... - Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. Institui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle Dos Orçamentos e Balanços da União, Dos Estados, Dos Municipios e do Distrito Federal.
-
Acórdão nº 2006/0079226-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE ... alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos ...
-
Acórdão Nº 3564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO CÍVEL ... ORIGINÁRIA. DIREITO" FINANCEIRO. CONCESSÃO DE GARANTIAS EM ... OPERAÇÕES DE CRÉDITO. INSCRI\xC3" ...
-
Acórdão nº 2006/0152570-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 227 DA CF/88. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO ... PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO" E ADMINISTRATIVO. NOVEL ENTENDIMENTO DA E. PRIMEIRA TURMA ... 1. O Minist\xC3" ...
-
Acórdão nº 2014/0069302-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO" DE ... HABITAÇÃO. ... PRESTAÇÕES. ... CRITÉRIOS DOS \xC2" ...
-
Acórdão nº 2007/0215702-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PERMISSÃO. TARIFAS DEFICITÁRIAS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REAJUSTE. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Não viola os arts ... 4. Embora a permissionária, em tese, possua direito à aplicabilidade da cláusula do equilíbrio econômico-financeiro ...
-
Em vigor
Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... Ser nulo de pleno direito qualquer acordo entre scios, acionistas ou cotistas, ou qualquer ato, ... , direta ou indiretamente, pelo mesmo titular de investimento financeiro ... 2 Consideram-se investimentos de carteira de aes, para os fins ...
-
Acórdão Nº 1377441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... GRANDE DO NORTE ... Ementa: DIREITO FINANCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ...
-
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... meio ambiente é também de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ocupantes temporários dos ... VI - multas aplicadas a instituições do sistema financeiro pelo descumprimento de leis e normas de crédito rural; ... VII - ...
-
Acórdão Nº 1377441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... GRANDE DO NORTE ... Ementa: DIREITO FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE ...
-
Acórdão Nº 701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... REGIMENTAL ... ORIGINÁRIA ... FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO ... DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE ... REGIMENTAL ... ORIGINÁRIA. DIREITO FINANCEIRO. FUNDO DE ... MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ...
-
Acórdão nº 2012/0100482-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CURSO DE FORMAÇÃO. DIREITO" À PERCEPÇÃO DE 80% DO ... VENCIMENTO DA CLASSE \xC2" ... financeiro" de 80% (oitenta por cento) dos vencimentos fixados\xC2" ...
-
Acórdão nº 2006/0193969-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. NOVEL ENTENDIMENTO DA E. PRIMEIRA TURMA ...
- MUNICIPIO DE GARANHUNS PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO TERMO DE RATIFICAÇÃO RECONHEÇO E RATIFICO a Inexigibilidade Nº 03/2021, Processo Administrativo Nº 04/2021, cujo objeto é a Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços advocatícios especializado em direito administrativo e direito financeiro, para atuação junto à órgãos de controle; assessori a e consultoria ju...
-
Acórdão Nº 6723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... : JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO E ... OUTRO(A/S) ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ... FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE ...