Direito Financeiro
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Relação Jurídica Tributária
... Ricardo Lobo Torres ... mera extrapolação de um problema do direito civil para o campo das relações de direito público, que se formam ... Curso de Direito Financeiro e Tributário ... As relações jurídicas tributárias são múltiplas. O ...
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Sistemas Tributários
... O sistema jurídico, por seu turno, compreende os sistemas do Direito Público e do Direito Privado. Aquele abrange os sistemas do Direito , do Direito Financeiro, do Direito Processual etc. O do Direito Financeiro, contém, ao lado dos ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no ... o item III deste artigo resultar isenção de ônus fiscal ou financeiro, o restabelecimento do registro dependerá, sempre, da satisfação ...
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Infrações e Sanções em Matéria Tributária
... Infrações e Sanções em Matéria Tributária ... I – DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO ... 1. PODER DE PUNIR E DE TRIBUTAR ... Curso de Direito Financeiro e Tributário ... II – INFRAÇÕES ... 4. CLASSES ... As ...
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A Receita e a Despesa
... -dade financeira, mas o tema do patrimônio público pertence ao Direito" Administrativo, e não ao Financeiro ... 2. CLASSIFICAÇÃO ... Há v\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0050065-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO. NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO ... SOCIOEDUCATIVA ... ADEQUADA. ... CONCESSÃO ... FINANCEIRO AOS FAMILIARES PARA DESLOCAMENTO ATÉ A ...
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Processo Tributário
... Ricardo Lobo Torres ... 2. DIREITO PROCESSUAL E DIREITO ADMINISTRATIVO ... Segue-se daí que, em tema de ... da legalidade, ao lado do processo disciplinar, do processo financeiro etc. As normas que o regulam podem ser baixadas pela União, pelos Estados ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... ção, por parte do proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor do montante remanescente ou estar ... do Imposto sobre a Renda devido em relação a cada exercício financeiro, além das penalidades e demais acréscimos previstos na legislação que ...
- Cesare Vivante e il 'mito di fondazione' della scienza del diritto commerciale
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Factoring e securitização de recebíveis
Palavras-chave: factoring; securitização; comparação; desintermediação financeira; mobilização de crédito.
... te criação de Fundos de Investimento em Direito Creditórios (FIDC), ganham destaque numa área específica do Direito ... , Luiz Roberto Calado, Securitização: Novos Rumos do Mercado Financeiro , São Paulo, Saint Paul Editora, 2011, p. 21. 22. Também não ... -
Acórdão nº 2015/0110847-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ESTADO DO PARANÁ ... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE LONDRINA ... INTERES. ... FINANCEIRO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ...
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Notas sobre 'A História do Princípio da Maioria', de Otto Friedrich Von Gierke (1841/1921)
... 1, p. 1) ... Poucos autores na história do direito tiveram a coragem e a determinação de analisar uma questão tão ...
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A duplicata virtual em perspectiva
... - como costuma acontecer com grande parte dos institutos de Direito Comercial - é fruto da ... praxis mercantil. 1 Somente em época ... de que essa mudança era inevitável e desejada pelo sistema financeiro, mas sabia, igualmente, que não poderia ser feita de forma abrupta. 33 ...
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Por uma análise crítica da responsabilidade por vícios da coisa nos contratos de compra e venda
... ão de responsabilidade civil no contrato de compra e venda no Direito Brasileiro é tentar trazer equilíbrio a uma zona de tensão: de um lado, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... TÍTULO II. Dos Direitos Fundamentais ... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A criança e o adolescente ... nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro ... #Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017 ... § 2o ...
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Acórdão nº 2015/0279872-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... financeiro, ... da relação ... direito, pode ...
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Acórdão nº 2007/0115791-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Outrossim, a Constituição utiliza os conceitos de direito no seu sentido próprio, com que implícita a norma do artigo 110, do CTN, ... -Lei nº 406/68, que estabeleceu normas gerais de Direito Financeiro, aplicáveis ao ICMS e ao ISS ... 8. Consoante o aludido decreto-lei, ...
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Acórdão nº 2014/0026201-4 de T4 - QUARTA TURMA
... FINANCEIRO ... tendo, portanto, direito ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... - aforamento, remição de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e alienação mediante venda de bens imóveis de ... societária, operacional, contábil ou jurídica e o saneamento financeiro, necessários às desestatizações; ... c) as condições ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... VI - o direito alimentao escolar, visando a garantir segurana alimentar e nutricional ... Estados, no Distrito Federal e nos Municpios, a cada exerccio financeiro, por sistema de amostragem, podendo requisitar o encaminhamento de ...
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‘Pelo justo direito dos criadores de viverem do retorno financeiro da sua criação’
"Nos últimos tempos, temos visto muitas situações em que o Ecad esteve presente na luta pelos direitos autorais. Assim foi na votação do recente pedido de urgência para um projeto de lei de 1997, ou seja, um ano antes da promulgação da lei que vigora...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Acórdão nº 2011/0036814-5 de T4 - QUARTA TURMA
... REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA ... 2. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei ...
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Acórdão nº 2014/0066303-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA ... ência privada, possui sentido estritamente financeiro: reservas constituídas ...
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Acórdão Nº 7493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
EMENTA Referendo de medida cautelar parcialmente deferida. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição Estadual do Mato Grosso. Aumento do percentual das emendas parlamentares impositivas de 1% para 2% da corrente líquida realizada no exercício financeiro anterior. Princípio das simetria. Sistema de repartição de competências legislativas e administrativas das unidades políticas...
... para 2% da corrente líquida realizada no exercício financeiro anterior ... Princípio das simetria. Sistema de repartição de ... direito financeiro e orçamento público. Percentuais e destinações ...