direito financeiro orçamento publico
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
... terços para sete ou mais ilícitos" (Manual de Direito Penal, 12.ª ed., Atlas, Vol. 1, pág. 314). No mesmo sentido, Alberto Silva Franco, litteris: "O número de infrações constitui, sem dúvida, o critério fundamental para efeito de determinação do aumento punitivo. Assim, em princípio, a existência de duas infrações, em continuidade delitiva, significa o menor aumento, ou seja, o de um sexto; a de três, o de um quinto; a de quatro, o de um...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... 165 da Constituição: ... I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, aos seus ... ções instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II – o Orçamento da Seguridade Social, ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto ... CAPÍTULO II ... DOS ORÇAMENTOS ...
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Decisão monocrática Nº 7493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2023
... inclusão de emendas parlamentares no orçamento" anual, como se observa, possui execução obrigat\xC3" ... e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024, há autorização, em seu art. 4o. de ... NORMA GERAL DE DIREITO FINANCEIRO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AUSÊNCIA DE ... sobre direito financeiro e orçamento público são de observância obrigatória pelos demais ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... civil, em suas aplicações no mercado financeiro (Decreto-lei nº 1.290/73, art. 1º) ... da despesa autorizada na Lei de Orçamento anual serão fixadas em decreto, cabendo à ... , mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela ... ções se destinam a entidades de direito publico ou privado, sem finalidade lucrativa ... § 1º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... Art. 3º - A partir do exercício financeiro de 1965, os valôres expressos em cruzeiros, na ... 1965, será consignada anualmente no Orçamento da União, até o exercício de 1975, inclusive, ... do Impôsto de Renda que tiverem direito à restituição do adicional pago de acôrdo com ... jurídicas brasileiras de direito público; ... II - Juros fixos ou variáveis, ou outras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença ... individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor nomeado para cargo efetivo e aquele ... , de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção da GDASUSEP, no decurso do ciclo ... do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e ... II - serão extintos quando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § ... necessidades de financiamento do setor público federal, explicitando receitas e despesas, bem ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... lei orçamentária para o exercício financeiro de 1997 ... § 2º No cálculo dos limites a que ...
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Acórdão Nº 504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... ACESSO À ... JUSTIÇA COMO DIREITO FUNDAMENTAL E ELEMENTO ... ESTRUTURANTE DO ESTADO ... PÚBLICO É EXCEPCIONAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL JULGADA ... do ponto de vista social e financeiro, é tarefa que compõe ... o direito de acesso à ... pretendeu resguardar a higidez do orçamento destinado às Defensorias ... Públicas, por meio ...
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Eberhard Schmidt-Assmann e o ordenamento jurídico brasileiro: breves apontamentos sobre a LINDB e sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... -Assmann, professor emérito de Direito Público na Universidade de Heidelberg, na Alemanha 2 , ... aos limites próprios do Direito Financeiro e do orçamento público ʹ uma vez que, para o ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... ou uma quantia em dinheiro, contábil e formalmente ixada no orçamento público ... Além disso, é imprescindível que os órgãos incumbidos ...
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Versão original
Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
... 165 da Constituição: ... I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, aos seus ... ções instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II – o Orçamento da Seguridade Social, ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto ... CAPÍTULO II ... DOS ORÇAMENTOS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7999, DE 31 DE JANEIRO DE 1990. Estima Receita e Fixa Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1990.
... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus ... ções instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - o Orçamento da Seguridade ... ; detém a maioria do capital social com direito a voto ... Dos Orçamentos Fiscal e da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... temporária de excepcional interesse público, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que ... do término do afastamento, assegurado o direito" à opção a partir de 14 de maio de 2008. ... \xC2" ... Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação." (NR) ... "Art ... desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e ...
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Acórdão Nº 6308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... : SERGIO MATEUS ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE ... de orçamento público, tanto individuais como coletivas, foi ...
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LEI 13414 de 10/01/2017 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus ... ções instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - o Orçamento da Seguridade Social, ... , detém a maioria do capital social com direito a voto ... CAPÍTULO II ... DOS ORÇAMENTOS ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... XII - gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de ... ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei ... estar em consonância com os preceitos do Direito Administrativo Público, com os princípios ... a receita estimada na lei do orçamento anual, ajustada, quando for o caso, por lei que ...
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Acórdão Nº 7047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ... DA UNIÃO - FENAJUFE ... : RAIMUNDO CEZAR ... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO PRECATÓRIOS - EMENDA ... A abertura de créditos adicionais no orçamento é classificada ... Documento assinado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... árias da União para o exercício financeiro de 1991, compreendendo: ... I - metas e ... , do Poder Judiciário e do Ministério Público; ... IV - disposições relativas às despesas da ... Acompanharão os projetos de lei de orçamento, bem como as propostas para sua alteração, ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, observarão sua função constitucional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005665820214058000), 30-11-2021
... das regras próprias de distribuição de recursos públicos e, acaso não satisfeitos os comandos legais atinentes ao ressarcimento previsto, caberá ao Judiciário imiscuir-se na questão atinente ao chamado "direito de regresso". 16. No que diz respeito aos honorários advocatícios, há de se adotar o entendimento já sedimentado nesta eg. Turma Julgadora no sentido de que, "embora o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, ... o processo de acompanhamento físico-financeiro dos planos, dos programas e dos orçamentos, no ... ções, contratos e outros ajustes de direito administrativo; e ... b) assuntos disciplinares e ... a) legislação de servidor público; ... b) patrimônio imobiliário da União; e ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... DIREITO À ALIMENTAÇÃO ... Da comercialização de ... - pessoa física ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida direta ou indiretamente na ... ça e o Adolescente, consignados no Orçamento da União; ... III - contribuições dos governos ... o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente; e ... VI - ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... de atividades turísticas com suporte financeiro do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR, o ... ao Ministério do Turismo, com orçamento específico, dispondo de patrimônio próprio e ... o País, integrando as ações do poder público nas três esferas de governo, com a atuação da ... serviço de hotelaria cede a terceiro o direito de uso de unidades habitacionais por determinados ...
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Orçamento público impositivo e o fundo eleitoral
Orçamento público impositivo e o fundo eleitoral
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ência da República e executar o orçamento ... Art. 6° Compete ao Cerimonial: ... I - ... observância das Normas do Cerimonial Público nas solenidades a que comparecer o Presidente da ... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ... apoio técnico, administrativo e financeiro ao Conselho Nacional de Trânsito ... Art. 111 ...