direito financeiro questões
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Acórdão Nº 1265503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... INTERPOSIÇÃO EM 15.02.2023 ... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE ... QUEBRA DO ... EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CONGELAMENTO DE ... TARIFAS. PLANOS ECONÔMICOS ... autora, a resolução das demais questões suscitadas no apelo ... extremo interposto pela ...
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Acórdão nº 2006/0035176-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... consolidado em ambas as Turmas de Direito Público da Corte, o termo inicial dos juros ... é 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser ... especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... pareceres e recomendações sobre questões desportivas nacionais; ... V - estabelecer ... orçamentária destinada a dar apoio financeiro a programas e projetos de caráter desportivo que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030497120154058000), 29-03-2022
PJE 0803049-71.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES, AO REGISTRO DO LOTEAMENTO E PAGAMENTO DE IPTU. JUROS DE OBRA....
... financeiro, qualquer responsabilidade decorrente de s vícios ou questões atinentes à construção. Ainda que o ... "Ocorre que o atraso da obra não gera direito a indenização por danos morais in re ipsa ... É ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85200-41.2007.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... ção Federal conferiu ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de um terço, a ser ... ídos por meio de lei municipal, e as questões atinentes ao pagamento das parcelas, como a forma ... e Previdência Social, de atestado financeiro do trabalhador para a concessão da assistência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3500-77.2006.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... ção Federal conferiu ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de um terço, a ser ... ídos por meio de lei municipal, e as questões atinentes ao pagamento das parcelas, como a forma ... e Previdência Social, de atestado financeiro do trabalhador para a concessão da assistência ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE ... pareceres e recomendações sobre questões desportivas nacionais; ... VI - aprovar os ... de gestão corporativa, de equilíbrio financeiro, de competitividade desportiva e ... de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... estelionato em prejuízo de entidade de direito público, em concurso de pessoas (art. 171, § ... em face dos embargos de declaração e questões de ordem suscitados por MERLE e FERNANDO AGUIAR, ... no cargo de Diretor Administrativo e Financeiro do IPEM/RN, no período de 09 de abril de 2007 a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio ... § 2° Durante o período ... I - emitir voto nos processos e questões submetidas ao Tribunal; ... II - proferir ... apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas neste artigo, na forma ...
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A nova regulação do sistema financeiro face à crise econômica mundial de 2008
A finalidade da nova regulação é garantir uma maior estabilidade do sistema financeiro,após décadas de flexibilização das leis que permitiu a existência de práticas fraudulentas eabusivas que levaram o capitalismo à beira do colapso. O nosso objetivo neste trabalho éestudar como está sendo realizada a construção desta nova regulação diante das falhas quea crise de 2008 tornou explícitas. O...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN 2179-345X ... As questões principais são os meios e os fins pelos quais deve se dar a intervenção ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... , conforme o caso, não gerando efeito financeiro retroativo, respeitada a prescrição prevista no ... ência social, para a solução de questões" referentes a benefícios, bem como, quando necess\xC3" ...
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Aspectos tributários da recuperação judicial
REVISTA DE DIREITO MERCANTIL 170/171 ... ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DA ... Questões polêmicas: 2.1 A exigência da certidão ... econômica e laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos. 13 ... Caso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ... De início, esclareço que todas as questões prejudiciais ao mérito foram examinadas e ... entre a Construtora, a CEF - agente financeiro do SFH, que concede empréstimo oneroso para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145400-40.2008.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... da Súmula nº 297 do TST, cinge-se às questões que tenham sido veiculadas nas razões ou ... edição da Lei 8.878/1994 que concedeu o direito à anistia, tese abraçada pelos recorrentes, ... monetária, denotadora do seu caráter financeiro. Por essa razão, a vedação legal se estende ao ...
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Acordao N° 1331164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação cominatória. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Incidência. Paciente. Diagnóstico. Fibrose pulmonar idiopática (cid 10. J84. 1). Medicamento. Prescrição médica. Esbriet (pirfenidona). Medicamento de uso oral domiciliar. Custeio. Negativa. Legitimidade. Previsão contratual. Extensão da cobertura. Modulação pela via hermenêutica....
... DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRESERVAÇÃO (REsp ... 1.733.013/PR). RECUSA ... CONSULTA. QUESTÕES DE SAÚDE. ÂMBITO ... DO SISTEMA ÚNICO DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... § 6º No exercício financeiro em que a fundação ou instituto de pesquisa não ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos ... ção e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais ... Parágrafo ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos v\xC3" ... ção de medidas para regulamentar as questões relativas ao pessoal encarregado da contratação ... que não estejam afiliados a um grupo financeiro sujeito à regulação. Ademais, os Estados ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-101700-81.2008.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO PRECATÓRIOS - ... Constituição Federal não disciplina questões relativas à votação ... remota de ... -
Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... ("Município"), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº ... , incluindo os cronogramas físico e financeiro e as fontes de financiamento; ... IV - o ... para decidirem, isoladamente, sobre questões incluídas nas atribuições da Diretoria ...
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AGU faz concurso para preencher 300 vagas. Salário inicial é de R$ 21 mil
... de curso de graduao de nvel superior em Direito, fornecido por instituio de ensino superior ... Gesto de Conflito e Governana; Direito Financeiro e Econmico; e Direito Ambiental.Grupo II (34 ...
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Acordão da Quarta Turma, 23-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DAHABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL.DESCABIMENTO. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MERO AGENTEFINANCEIRO. SÚMULA Nº 83/STJ. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DEINADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL. NÃOOCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. No tocante à apontada vulneração...
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AGU faz concurso para preencher 300 vagas. Salário inicial é de R$ 21 mil
... de curso de graduao de nvel superior em Direito, fornecido por instituio de ensino superior ... Gesto de Conflito e Governana; Direito Financeiro e Econmico; e Direito Ambiental.Grupo II (34 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38700-75.2007.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... do ofendido, a indenização a que tem direito incluirá pensão correspondente à importância ... do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ... , no prazo de quinze dias, abordando as questões elencadas nos seis incisos do artigo 475-L do ...
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Acórdão Nº 1451895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... reconhecimento do direito de regresso formulado pelo ESTADO DE ... ALAGOAS ... federados nas questões envolvendo a saúde pública, o STF decidiu que a ... ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro ... 4. No caso dos autos, o Estado de Alagoas ...