direito financeiro questões
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Acórdãos nº 0330889-49.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
REVISÃO E ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - Mutuária que perdeu o emprego e mantém como renda apenas a pensão por morte deixada pelo marido no valor de um salário mínimo - Pedido de readequação do valor da parcela - Procedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Contrato submetido ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP) - Direito à revisão da parcela com
... no contrato - Violação das regras do Sistema Financeiro" da Habitação - Precedente deste Egrégio Tribunal - Quest\xC3" ... -
Acordão da Quarta Turma, 09-08-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DEIMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.REPARAÇÃO DOS DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO.CONDIÇÃO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. BANCO AGRAVADO. ATUAÇÃOCOMO MERO AGENTE FINANCEIRO. VERBAS INDENIZATÓRIAS.RESPONSABILIZAÇÃO....
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Questoes de Ordem nº 34023 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 2016
QUESTÃO DE ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO E DAS MEDIDAS CAUTELARES DEFERIDAS. INDEFERIMENTO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS ÚTEIS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA LIMINAR ANTE AJUSTE NEGOCIADO ENTRE AS PARTES. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. Tendo
... DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PEDIDO DE ... falta de espaço fiscal, entre outras questões; iii) concessão de descontos incidentes ... -
Acórdão Nº 1014286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 942. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CONTAGEM DIFERENCIADA. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO RGPS. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EC 103/2019. PLEITO DE MODULAÇ
... da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à ... conversão, em tempo comum, do prestado ... previdenciários, em que se discutem questões fáticas e dependam de ... interpretação de ... impacto financeiro nos regimes próprios do Estado de São Paulo, o ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... questões desejadas pelas partes, se por uma delas, mais ... financeiro durante a gestão do ofendido, provocando a ... -
Acórdão Nº 1353122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Prestação de contas. Partido político. Exercício financeiro de 2015. Efeitos da pandemia de Covid-19. Matéria constitucional. Princípio da legalidade. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356/STF. Apresentação extemporânea de documentos. Reexame de fatos e provas. Súmula nº 279/STF. Fundamentos não
... Direito" ... Eleitoral. Prestação de contas. Partido pol\xC3"ítico. Exercício financeiro" de ... 2015. Efeitos da pandemia de Covid-19. Mat\xC3" ... declinado na decisão hostilizada, as questões ... constitucionais suscitadas no apelo extremo ... -
Direito Financeiro e Rent-seeking
... Desse modo, que ique bem registrado, não vamos nos enveredar por questões metodológicas para quantiicação do gasto social gerado pela rent-seeking ou indagações se toda a renda realmente é dissipada por completo ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO N. 2/STJ. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVILPÚBLICA. INDISPONIBILIDADE. IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELACOMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973.NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE ARRESTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTOEMBORA OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DEPERTINÊNCIA...
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Acórdão Nº 1379104 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. FORNECIMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE MEDICAMENTO. FÁRMACO REGISTRADO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). TEMA Nº 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. EXEGESE. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE. COMPETÊNCIA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL ... DIREITO À SAÚDE ... ção jurisdicional, para o reexame das questões" de fato e de direito já ... apreciadas no acórd\xC3" ... financeiro”. No voto condutor desses embargos, elucidados ... -
Acórdão Nº 1377996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. FORNECIMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE MEDICAMENTO. FÁRMACO REGISTRADO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). TEMA Nº 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. EXEGESE. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE. COMPETÊNCIA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL ... DIREITO À SAÚDE ... ção jurisdicional, para o reexame das questões" de fato e de direito já ... apreciadas no acórd\xC3" ... financeiro”. No voto condutor desses embargos, elucidados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002758320204058100), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0800275-83.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA JOANICE SILVA MAGALHAES ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... que se busca evitar com o exercício do direito de ação ... No caso, a parte autora busca a ... -
Direito Financeiro
... Com o Direito Constitucional Político as relações são estreitas, pois questões como a da democracia, do autoritarismo, do federalismo e do equilíbrio entre os poderes envolvem sempre aspectos financeiros. A mesma coisa acontece ...
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Controle administrativo
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • ... O Poder Legislativo exerce controle financeiro sobre o Poder Executivo, sobre o Poder ...
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Aspectos tributários da recuperação judicial
O presente artigo analisa aspectos tributários da recuperação judicial. Parte- -se do exame dos princípios norteadores do instituto da recuperação judicial e de breves noções acerca do procedimento da recuperação judicial. Após, analisa-se o tratamento recebido pelo crédito tributário na recuperação judicial de empresas, com base na Lei 11.101/2005 e na Lei Complementar 118/2005. Na segunda parte
REVISTA DE DIREITO MERCANTIL 170/171 ... ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DA ... Questões polêmicas: 2.1 A exigência da certidão ... econômica e laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos. 13 ... Caso ... -
A nova regulação do sistema financeiro face à crise econômica mundial de 2008
A finalidade da nova regulação é garantir uma maior estabilidade do sistema financeiro,após décadas de flexibilização das leis que permitiu a existência de práticas fraudulentas eabusivas que levaram o capitalismo à beira do colapso. O nosso objetivo neste trabalho éestudar como está sendo realizada a construção desta nova regulação diante das falhas quea crise de 2008 tornou explícitas. O...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN 2179-345X ... As questões principais são os meios e os fins pelos quais deve se dar a intervenção ... -
Prefácio
... á tenho dito e escrito reiteradamente, o Direito Financeiro é um vasto campo ainda pouco ... uma análise do Direito Financeiro nas questões em que se se podem identiicar os comportamentos ...
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Acórdão Nº 1014286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 942. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CONTAGEM DIFERENCIADA. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO RGPS. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EC 103/2019. PLEITO DE MODULAÇ
... da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à ... conversão, em tempo comum, do prestado ... previdenciários, em que se discutem questões fáticas e dependam de ... interpretação de ... impacto financeiro nos regimes próprios do Estado de São Paulo, o ... -
Acórdão Nº 1399250 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/1997. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. COMPREENSÃO DIVERSA. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS Nº 279 E 636.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL ... CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO ... ção jurisdicional, para o reexame das questões" de fato e de direito já ... apreciadas no acórd\xC3" ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... c) Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; ... d) Conselho Nacional de Seguros ... I - manifestar-se acerca de questões corporativas que requeiram o pronunciamento do ... IV - coligir elementos de fato e de direito para o preparo, em regime de urgência, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00163359220054058100), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0016335-92.2005.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros ADVOGADO: Welton Coelho Cysne e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. COELCE. REAJUSTE E...
... , quebraram o equilíbrio econômico e financeiro determinado pela Constituição Federal e pela ... , sua fundamentação não enfrentou as questões postas na inicial, mas outras. Confira-se trecho ... o julgamento das questões de fato e de direito postas, a partir do exame da prova documental ... -
Contribuições
... é Mestre, Doutor, Livre-Docente em Direito Previdenciário, Mestre em Direito Tributário, ... ência -, eu tenho que ir para as questões, porque essas questões estão sendo debatidas ... de Madri, Livre-Docente em Direito Financeiro" e Tributário pela USP, Procurador do Estado de S\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00018743520124058500), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0001874-35.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gisele Virginia Marques Repolho Soares APELADO: CRISTIANA LEITE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ
... do apelo por ter atuado como agente financeiro e não como executor ou promotor do ... ( ... )" (Lições de Direito Processual Civil, 1.ª Edição, Freitas Bastos ... responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do ... -
O novo presidente e o Direito Financeiro: o que podemos esperar?
O novo presidente e o Direito Financeiro: o que podemos esperar?
... Infelizmente as notícias não são as melhores, pois não se vê nos referidos documentos destaque significativo para as questões relacionadas especificamente às reformas esperadas para o Direito Financeiro e a modernização do sistema orçamentário vigente. Um tanto ... -
A necessidade de novos discursos teóricos frente à crise do Estado Social
O arranjo político-jurídico denominado Estado Liberal Social, ou seja, o modelo de ideário democrático, consolidado no pós-Guerra, é aquele em que os indivíduos são detentores de direitos alcançados mediante a ação estatal, voltados às questões de igualdade no que se refere a situações econômicas e sociais, indo além dos direitos civis e políticos típicos do Estado Liberal Clássico. De caráter...
... Faculdade de Direito de Vitória, Vitória – ES, Brasil ... 1 ... Luis Bolzan de Morais): um fiscal-financeiro , em que se observam questões relacionadas a uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08075782420204058400), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0807578-24.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIVANIA CHACON VIANA e outro ADVOGADO: Fernando Bezerril De Araujo Neto e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... ízo da origem " incorreu tanto em erro de direito, ao inadequadamente interpretar que os reparos ... de sentença, muito provavelmente por questões operacionais do sistema. No entanto, não devia ... em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, sendo forçoso reconhecer a ...