direito habitação divorcio
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... I - o Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU); ... #Redação dada pela Lei ... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, ... ção de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... , saúde, educação, trabalho e habitação; ... II - a promoção de estudos e ... da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ... ção do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando não resultarem do direito de família; ... sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... e Amarela, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas ... II – habitação entendida em seu sentido amplo de moradia, com a ... ção de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido, ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... § 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ... ção de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação ... Nos imóveis utilizados como habitação coletiva multifamiliar, os locatários ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto ... a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... divórcio", e para a anulação de casamento; ... #Reda\xC3" ... ém do que necessitar para sustento, habitação e vestuário, as despesas para custear a demanda ...
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Acórdão nº 1.0000.19.091916-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - DIVÓRCIO - EXTINÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL - RECURSO PROVIDO. - Somente o cônjuge sobrevivente, ou companheiro, tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil....
... e quais tocaro meeira"; e reconheceu o "direito de a meeira ocupar a residncia do casal, na Rua ... -
Acórdão nº 1.0000.19.091916-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - DIVÓRCIO - EXTINÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL - RECURSO PROVIDO. - Somente o cônjuge sobrevivente, ou companheiro, tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil....
... e quais tocaro meeira"; e reconheceu o "direito de a meeira ocupar a residncia do casal, na Rua ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de ... o lugar em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...
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Processo nº 0008310-39.2009.8.19.0207 de Décima Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Reintegração de Posse. Direito de Habitação Acordado Em Ação de Divórcio Prevendo como Termo Extintivo a Maioridade Dos Filhos. Resulta Constituído Em Mora O Beneficiário que Deixa de Restituir O Imóvel Após Notificado para Tal Finalidade. a Recusa Em Devolver O Imóvel Implica Esbulho Possessório, Ensejando a Reintegração de Posse. No Caso Concreto, Restou Comprovado O...
... DIREITO DE HABITAÇÃO ACORDADO EM AÇÃO DE ... DIVÓRCIO PREVENDO COMO TERMO EXTINTIVO A ... -
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... , Minha Vida tem por finalidade promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em ... II – concepção da habitação em seu sentido amplo de moradia, com a ... ção de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido, ...
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Acórdão nº 2008/0283243-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : C A N M G E OUTROS ... Direito civil. FamÃlia. Paralelismo de uniões ...
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Acordao N° 1363633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação cível. Direito civil. Partilha. Divórcio. Programa de habitação. Direito real de uso. Expressão econômica. Possibilidade de partilha. Ofício à companhia de desenvolvimento habitacional do distrito federal - codhab. Mero exaurimento. Recurso conhecido e provido. 1. Segundo o artigo 10 da lei distrital 3. 877/2006 enquanto não houver a transferência de domínio do poder público para o...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PARTILHA. DIVÓRCIO. PROGRAMA DE ... de bem imóvel, enquanto programa de habitação ... A concessão de uso especial para fins de ... -
Relatório e Voto com número 5448872-16.2019.8.09.0126 da 5ª Câmara Cível, 17-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CASAMENTO NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ALIMENTOS MANTIDOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. IMÓVEL PARTICULAR DO EX-ESPOSO. SUB-ROGAÇÃO. BEM EXCLUÍDO DA PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À HABITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ambos os pais possuem o dever de sustentar a prole comum. Verificada a possibilidade do genitor (Pedreiro) e a...
... proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara de Família e Sucessões da comarca de ... da Silva, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso, ... ajuizada por RICARDO FERREIRA DA ... 3.3 Da inexistência do direito de habitação da ex-esposa ... Consectário do reconhecimento ... -
Acórdãos nº 1001145-96.2016.8.26.0654 de 7ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2018
... Acordo homologado em juízo por ocasião do divórcio onde o imóvel foi partilhado em 50% para cada ... divórcio que não estabeleceu direito real de habitação" em favor da requerida. Situação própria do direito sucess\xC3" ...
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Acórdãos nº 1002748-82.2018.8.26.0575 de 4ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... dos cônjuges Inexistência Não há, no caso de divórcio, hipótese legal de direito real de habitação Extinção ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , Minha Vida tem por finalidade promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em ... 5º desta Lei; II - concepção da habitação em seu sentido amplo de moradia, com a ... ção de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à prestação ... a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado ...
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Acordao N° 1346811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Civil e processual civil. Ação de rescisão de contrato de comodato com reintegração de posse. Possessória envolvendo litígio familiar. Genitora. Titular de metade dos direitos pertinentes ao imóvel e do direito de posse. Filha. Ocupação do imóvel. Comodato celebrado com a genitora. Falecimento do genitor. Quinhão legado. Partilha. Inexistência. Imóvel indiviso. Direito de posse assegurado à...
... DIREITO DE POSSE. FILHA. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. COMODATO ... imóvel, detinha sobre ele direito de habitação até que seja alienado, ... conforme ajustado por ocasião de seu divórcio, estava forrada da condição de legítima ... -
Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... Doutora e Metsre em Direito pela UFPR e mestre em Derecho Humano pela ... é o próprio constituinte quem prevê o divórcio (art. 227, § 6º, CF), a garantir, assim, a ... divórcio, ao direito real de habitação antes do falecimento do cônjuge, alterar a ordem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1259/2003-013-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA VERBA -UTILIDADE HABITAÇÃO-, CUJA NATUREZA SALARIAL FOI RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. I - O Tribunal local julgou incidente in casu a prescrição parciária por entender que a violação do direito renovava-se a cada pagamento efetuado de forma incorreta, começando a fluir novo prazo prescricional, já que as diferenças...
... INTEGRAÇÃO DA VERBA -UTILIDADE HABITAÇÃO-, CUJA NATUREZA SALARIAL FOI RECONHECIDA POR ... ária por entender que a violação do direito renovava-se a cada pagamento efetuado de forma ... II - Constata-se o patente divórcio entre as razões de revista e os fundamentos de ...