direito habitação divorcio
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por tempo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de ... - Extinta, por separação judicial ou divórcio, a sociedade conjugal do locatário, prosseguirá ... fixados pelo Banco Nacional da Habitação, as Caixas Econômicas e demais entidades do ...
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Direito de família
... ípio é o cabimento de pedido de alimentos até mesmo depois do divórcio, em casos excepcionais; c) igualdade entre os filhos: previsto no ... ); outro direito do cônjuge sobrevivente é o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família (art ...
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Acórdão nº 1.0486.17.002811-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS A FILHO MENOR - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - POSSIBILIDADE DE O ALIMENTANTE ARCAR COM OS ALIMENTOS EM VALOR SUPERIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR - EX-CÔNJUGE - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA - IMPOSSIBILIDADE...
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Acórdão nº 1.0486.17.002811-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS A FILHO MENOR - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - POSSIBILIDADE DE O ALIMENTANTE ARCAR COM OS ALIMENTOS EM VALOR SUPERIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR - EX-CÔNJUGE - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA - IMPOSSIBILIDADE...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... e Amarela, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas ... II – habitação entendida em seu sentido amplo de moradia, a qual ... ção de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido, ...
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Decisão monocrática Nº 1380055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2022
... Imóvel residencial. Direito potestativo do coproprietário de postular a ... Inexistência de direito real de habitação. Hipótese de simples divórcio, não de ...
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Acórdãos nº 1001058-98.2015.8.26.0453 de 16ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... caracteriza esbulho possessório na ocasião do divórcio consensual o casal declarou que não possuía bens, nada ndo sobre eventual direito de habitação da ré demanda procedente - confirmação da solução ...
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A construção do divórcio como direito potestativo
... “indenização proporcional devida pelo uso exclusivo do bem” em “parcela in natura da prestação de alimentos” (sob a forma de habitação), que deverá ser somada aos alimentos in pecunia a serem pagos pelo ex-cônjuge que não usufrui do bem – o que poderá ser apurado em ação ...
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Vit�ria da conquista - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... INTIMAÇÃO 8010470-92.2020.8.05.0274 Divórcio Consensual Jurisdição: Vitória Da Conquista ... Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... caso, o instituto do direito real de habitação, que é exclusivo do direito das sucessões, não ...
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Alimentos
... De acordo com CAHALI, “adotado no direito para designar o conteúdo de uma pretensão ou de ... dito, mas também a saúde, a habitação, o vestuário, a educação, o lazer, bem como ... lembrar o artigo 733 do CPC que diz: O divórcio consensual, a separação consensual e a ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 127 ... pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em ... os direitos reais de usufruto, uso ou habitação" sobre um determinado bem, sem modificar a destina\xC3" ...
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Acórdão nº 50761618720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. AFASTAMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO EM CONCRETO. O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO VISA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE CARÁTER ASSISTENCIAL, PARA QUE, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS ADOTADOS PELOS COMPANHEIROS, SEJA POSSÍVEL A PERMANÊNCIA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, NO IMÓVEL QUE SERVIA DE RESIDÊNCIA FAMILIAR, SENDO O ÚNICO IMÓVEL DESTA...
... da S. N., o juízo indeferiu o direito real de habitação pleiteado, sob o fundamento ... , quando do ajuizamento da ação de divórcio n. 50071255020208210008, constando na exordial ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... CAPITULO IV ... DEL MATRIMONIO Y EL DIVORCIO ... CONDICIONES JURÍDICAS QUE HAN DE PRECEDER A LA CELEBRACIÓN DEL ... CAPITULO V ... DO USUFRUCTO, DO USO E DA HABITAÇÃO ... Art. 124. Quando o usufructo se constituir por determinação da lei ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ... ção do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por ...
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Do direito das famílias
... , o homem ou a mulher, e ocorre na hipótese de separação, divórcio e viuvez. Também está prevista no art. 226 da CF ... Família ... direito aos alimentos; f) concedeu direito real de habitação ao companheiro sobrevivente em caso de extinção da união por morte, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA ... ü CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL ...
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Acórdão nº 50015249520198210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. DEFESA BASEADA EM DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E/OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. A ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO EXISTENTE QUANDO DA CELEBRAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA EM FAVOR DO AUTOR É INDISPENSÁVEL À AVALIAÇÃO DA JUSTIÇA OU INJUSTIÇA DA POSSE...
... de 28/07/2016, anterior à ação de divórcio, portanto, e do qual a parte ré tinha ... de exercer a posse que é sua por direito. Cita o teor do art. 1.245 do Código Civil ... DEFESA BASEADA EM DIREITO REAL DE HABITAÇÃO ... 1. preliminar de NULIDADE DA SENTENÇA por ... -
Acórdão Nº 0004301-93.2019.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-06-2022
... Relator : Des. LEONEL CUNHA ... 1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO ... ÇA TRANSITADA EM JULGADO, DA AÇÃO DE DIVÓRCIO ... EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA ... alegações acerca de direito real de habitação, bem de família, ... abandono do lar conjugal e ...
- Acórdão Nº 5002478-52.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
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Acordao N° 1402866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Inventário. União estável ainda não comprovada. Remoção de inventariante. Hipótese verificada. Direito de habitação preservado. 1. A ordem de preferência na escolha do inventariante, prevista no art. 617 do cpc, pode ser alterada, caso o juízo visualize alguma particularidade que impeça ou atrapalhe o andamento do inventário, conforme precedente do stj e...
... HIPÓTESE ... VERIFICADA. DIREITO DE HABITAÇÃO PRESERVADO ... 1. A ordem de ... tramitava ação de divórcio litigioso proposta pela agravante em desfavor do ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... financeiras do Sistema Financeiro de Habitação, e (b) o Decreto-Lei foi ... recepcionado pelo ... apenas a um âmbito; regional, o direito aqui ... reconhecido, que abarca interesse mais ... ção a parte dele; ou uma sentença de divórcio ... proferida em Brasília poderia não valer ...
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Decisão Monocrática nº 50002152720168210079 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
... posterior ao trÂnsito em julgado do divórcio do varão. 3. termo final. ônus da prova que ... direito de meação afastado. 6. doação de imóvel ... 7. direito real de habitação não reconhecido. término no relacionamento more ...
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Acórdão nº 0011820-38.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... 741/742, prolatada pelo MM. Juíz de Direito da ... 8ª Vara Cível da Comarca de Salvador, ... retroativo do direito real de habitação previsto no art. 1.831 ... do CC, por se tratar ... 6. A ação de divórcio foi proposta por Otto Willy Jordan ... em ...
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Acórdão Nº 0013446-12.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-12-2022
... CASAMENTO. DISSOLUÇÃO. PARTILHA. HABITAÇÃO" POR APENAS ... UM CÔNJUGE. ARBITRAMENTO DE ALUGU\xC3" ... ARGUMENTO QUE NÃO ... INFIRMA O DIREITO AO ALUGUEL ... - Ainda que irrelevante ao ... de algumas parcelas, realizadas após o divórcio, mas ... antes do ajuizamento da presente ação ...
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Decisão Monocrática nº 52329224920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-11-2022
... FAMÍLIA. Ação de divórcio" litigioso com pedido de tutela c/c oferta de pens\xC3" ... ANÁLISE DOS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO OU ARBITRAMENTO DE ...