direito habitação divorcio
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Acordao N° 1407458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Apelação cível. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Nulidade de sentença. Julgamento ?extra petita?. Inocorrência. Partilha de um imóvel com abatimento dos valores pagos pelo autor com verbas trabalhistas. Cabimento. Fato gerador da ação laboral ocorrido antes do casamento. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional ao sucesso da pretensão. Ocorrência. Sentença mantida. Recurso conhecido
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. NULIDADE DE ... SENTENÇA ... promover sua partilha, tampouco negar o direito do varão em obter sua devolução, uma vez ... dívida junto ao agente financeiro da habitação, sob pena de ... enriquecimento ilícito do ... -
Acordao N° 1242169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2020
Apelação cível. Direitos civil e processual civil. Ação de cobrança c/c indenizatória por danos material e extramaterial. Condomínio. Bem imóvel. 50% para cada ex-cônjuge. Ação homologatória de divórcio consensual. Art. 1. 314, cc. Constituição. Cônjuge varão. Inadimplência. Comprovação. Perdas e danos. Dano emergente. Obrigação de dar coisa certa. Arts. 233 e 234, cc. Indenização. Ex-cônjuge...
... AÇÃO HOMOLOGATÓRIA DE ... DIVÓRCIO CONSENSUAL. ART. 1.314, CC. CONSTITUIÇÃO ... se encontra na posse do imóvel emerge o direito de exigir indenização ... correspondente ao uso ... habitação" das menores ... 4. Para que se admita a compensa\xC3" ... -
Do casamento
... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 5 • Nehemias DomiNgos De melo ... , deverá apresentar a sentença de divórcio ou a escritura se foi realizada o divórcio ... 14 d) Direito real de habitação: ... Visando garantir o direito de moradia e a ...
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Faculdade vai treinar rábulas no Arizona para prestar aconselhamento jurídico
Faculdade abre portas para formação de rábulas no Arizona
A Faculdade de Direito da Universidade do Arizona, nos EUA, vai iniciar, ... judicial relativa à medida protetiva, divórcio, guarda de filhos, proteção ao consumidor e ... -
Acordao N° 1322544 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de instrumento. Direito de família e processual civil. Ação de divórcio litigioso c/c alimentos. Acordo homologado na instância de origem. Perda parcial do objeto. Recurso prejudicado quanto aos filhos menores do ex-casal. Pensionamento entre ex-cônjuges. Excepcionalidade. Necessidade de adequação do orçamento à nova realidade. Ausência de verossimilhança dos argumentos recursais....
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO" DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... DIV\xC3" ... tais quais habitação, saúde, assistência médica, educação, ... decisão proferida em sede ação de divórcio litigioso c/c alimentos ajuizada em desfavor de ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... tem interesse em assegurar a habitação da família no imóvel pertencente a seus ... ção de partilha de bens em Ação de Divórcio Consensual. Basta residir em imóvel próprio ...
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Decisão Monocrática nº 50032154420188210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-04-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE ... IMÓVEIS. VEÍCULO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. USUFRUTO VITALÍCIO. 1. Tendo a sentença ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... O Direito Civil, ao longo de sua história no mundo ... , o direito das águas, o direito da habitação, o direito de locação de imóveis urbanos, o ... parentais, especialmente formadas pelo divórcio, pela separação, pelo recasamento, seguidos das ...
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Alimentos e sua configuração atual
... estão relacionados com o sagrado direito à vida e representam um dever de amparo dos ... subsistência, gastos com vestuário, habitação, a assistência na enfermidade, além daquelas de ... , por exemplo, o pedido principal de divórcio cumulado com alimentos definitivos que já foram ...
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Acórdãos nº 1006636-54.2017.8.26.0297 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Mayo de 2019
... Autora que teve o divórcio com o seu consorte anterior decretado em 18/04/2012 ... Direito real de habitação ao cônjuge supérstite sobre o imóvel que servia de ...
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Ética profissional
... – 2018.3) Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se ... solicitou a propositura de ação de divórcio, entendendo esta que a contratação anterior se ... , pois caberia ao Estado fornecer habitação gratuita ou a preços módicos aos necessitados ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... Inteligência do art. 1.723 do Código Civil. DIREITO REAL DE hABITAÇÃO. Apesar de o Código Civil não ter conferido expressamente o direito real ... nulidade ou anulação do casamento, a separação judicial e o divórcio. Dentre elas interessam-nos, em especial, a separação judicial e o ...
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Fundamentos práticos das ações
... O direito a alimentos, dependendo da situação, pode ... disposta no acordo de separação ou divórcio é válida e eficaz, não autorizando o cônjuge ... ção do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por ...
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Acordao N° 1842811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2024
Apelação cível. Bombeiro militar. Auxílio-moradia majorado. Requisitos não preenchidos. Restituição. Valores recebidos. Interpretação errônea da lei. Não verificada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Conforme a lei nº 10. 486/2002, os militares do distrito federal têm direito ao auxílio-moradia, para auxiliar nas despesas com sua habitação e seus dependentes. 2. O art. 51, § 2º, da lei nº 7. 479/
... , os militares do Distrito Federal têm direito ao auxílio-moradia, para ... auxiliar nas as com sua habitação e seus dependentes ... 2. O art. 51, § 2º, da ... divórcio averbado na certidão e casamento e sem comunicar ... -
Decisão Monocrática nº 50002158220178210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. GUARDA CONCEDIDA À AVÓ MATERNA DO MENOR. CONDENAÇÃO DA GENITORA AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS QUE NÃO FOI REQUERIDA NA INICIAL. DECISÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LIDE ESTABELECIDO PELA AUTORA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
... que não foi requerida por quem de direito, constituindo nulidade absoluta que deve ser ... “APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. OUTORGA DE DIREITO DE HABITAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 4016833-55.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-06-2019
... de Instrumento contra a decisão que, nos autos da Ação de Divórcio c/c Guarda e Responsabilidade, Partilha de Bens e Separação de Corpos, o ... a separação de corpos e o afastamento do agravado da habitação comum ... Os autos, então, vieram-me conclusos ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... amor sem preconceito sem saber o que é direito faz as suas próprias leis ... ” (Composição: ... pensionamento, o direito real de habitação do imóvel destinado à família 6 , enquanto o ... , tomo segundo; La familia, matrimonio, divorcio, filiación, con el concurso de Andrés Rouast, ...
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Acordao N° 1622618 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Divórcio. Partilha. Imóvel. Documentação comprobatória. Suficiente. Dívida. Empréstimo. Comprovação contratual. Ausência. Alimentos. Ex-cônjuges. Dedicação ao lar e à família. Longo período. Prazo final. Fixação. Não pertinente. 1. Nada obsta que, havendo documentação comprobatória suficiente, seja realizada a partilha dos eventuais direitos sobre o imóvel doado pelo poder público
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. IMÓVEL. DOCUMENTAÇÃO ... constitutivo de seu direito mediante a efetiva juntada dos contratos que ... PARTILHA. DIVÓRCIO. PROGRAMA DE HABITAÇÃO ... DIREITO REAL DE USO. EXPRESSÃO ECONÔMICA ... -
Dissolução de união estável por escritura pública: questões polêmicas
... direito sucessório, igual ao do cônjuge; ... usufruto ... concedeu direito real de habitação ao companheiro sobrevivente em caso de extinção ... 1.723 a 1.727 ... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 105 ...
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Decisão Monocrática nº 51839739120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. AJG. DECISÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. TENDO HAVIDO NOVA DECISÃO, QUE DEFERIU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM SEIS PARCELAS, RESTOU ESVAZIADA A PRETENSÃO RECURSAL, POIS A NOVA DECISÃO SUBSTITUIU A ANTERIOR, AO APRECIAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DEDUZIDO PELA AUTORA. RECURSO PREJUDICADO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE divórcio. ajg. DECISÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO ... ção de divórcio c/c guarda unilateral, direito de convivência, alimentos e direito de ... -
Direito Civil
... 197, I CC). Ocorrendo o divórcio, o prazo começa a correr. Considerando que o casamento acabou em 2018, ... (C) O cônjuge supérstite pode opor o direito real de habitação aos irmãos do cônjuge falecido, caso eles já fossem, antes da abertura ...
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Acordao Nº 55090 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-05-2014
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE GERENTE NÃO SÓCIO DE EMPRESA NA FUNÇÃO EM DECORRÊNCIA DO COMODATO VERBAL. 1) A parte ré que detém posse do imóvel que compõe o estabelecimento empresarial em caráter precário, em razão de casamento com o sócio da empresa autora, deve ser afastada se assim entenderem os sócios, mormente em decorrência de posterior divórcio do...
... deciso dos scios, pois somente tem direito a quotas empresariais em decorrncia da dissoluo ... -
Acordao Nº 55090 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-05-2014
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE GERENTE NÃO SÓCIO DE EMPRESA NA FUNÇÃO EM DECORRÊNCIA DO COMODATO VERBAL. 1) A parte ré que detém posse do imóvel que compõe o estabelecimento empresarial em caráter precário, em razão de casamento com o sócio da empresa autora, deve ser afastada se assim entenderem os sócios, mormente em decorrência de posterior divórcio do...
... deciso dos scios, pois somente tem direito a quotas empresariais em decorrncia da dissoluo ... -
Acordao Nº 55090 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-05-2014
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE GERENTE NÃO SÓCIO DE EMPRESA NA FUNÇÃO EM DECORRÊNCIA DO COMODATO VERBAL. 1) A parte ré que detém posse do imóvel que compõe o estabelecimento empresarial em caráter precário, em razão de casamento com o sócio da empresa autora, deve ser afastada se assim entenderem os sócios, mormente em decorrência de posterior divórcio do...
... deciso dos scios, pois somente tem direito a quotas empresariais em decorrncia da dissoluo ... -
Acordao Nº 55090 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-05-2014
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE GERENTE NÃO SÓCIO DE EMPRESA NA FUNÇÃO EM DECORRÊNCIA DO COMODATO VERBAL. 1) A parte ré que detém posse do imóvel que compõe o estabelecimento empresarial em caráter precário, em razão de casamento com o sócio da empresa autora, deve ser afastada se assim entenderem os sócios, mormente em decorrência de posterior divórcio do...
... deciso dos scios, pois somente tem direito a quotas empresariais em decorrncia da dissoluo ...