direito imagem jurisprudencia
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Acordão da , 05-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE IMAGEM. ALBUM DE FIGURINHAS. QUESTÃO NÃO AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUSPENSÃO DO FEITO. INVIÃVEL. USO DE IMAGEM. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. SÚMULA N. 403 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ENTENDIMENTO DA CORTE LOCAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDENCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVISÃO....
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ... DIREITO DE IMAGEM. ALBUM DE FIGURINHAS. QUESTÃO NÃO ... CORTE LOCAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDENCIA DO STJ ... SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131300-51.2008.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... empregados, "o empregador só tem direito de efetuar o estorno de comissões pagas na ... ões verbais pejorativas "denegrindo a imagem do trabalhador diante de todos na empresa" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-876-47.2010.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... do intervalo intrajornada confere o direito não apenas à remuneração relativa aos minutos ... agressões morais à intimidade, à imagem profissional do trabalhador ou a quaisquer dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-29.2008.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... que essa atitude configura "abuso de direito de invocar a tutela jurisdicional do Estado", ... IMAGEM). CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. I. O Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1271-89.2012.5.18.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTO DURANTE A TROCA DE UNIFORME NOS VESTIÁRIOS MASCULINOS DA RECLAMADA. CIRCULAÇÃO EM TRAJES ÍNTIMOS. Conforme se verifica na decisão monocrática proferida pelo TRT e, mantida por esta Turma, trata-se de recurso de revista em procedimento sumaríssimo que, ao teor do art. 896, § 6º, da CLT, somente será...
... 5º, X, da CF, que trata do direito à inviolabilidade da intimidade, da vida , da honra e da imagem das pessoas, a tese do v. acórdão regional no ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , VIDA PRIV ADA, HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (ART ... 5º, INC. X). ADOÇÃO DE ... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1015-08.2010.5.15.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência reiterada e predominante desta Corte superior, com vistas a desmotivar conduta do empregador que possa acarretar ao empregado dificuldade na tentativa de obtenção de novo emprego, adota a tese de que o ex-empregador, ao proceder a anotação da carteira de trabalho do trabalhador,...
... determinação judicial, atenta contra o direito de personalidade desse. Não se pode negar que a ... imagem desse, nos termos do artigo 5º, inciso X, da ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... uso não autorizado da imagem da falecida irmã dos autores, Aída Curi, ... no ... -
Acordao N° 1344713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Inovação recursal. Não configuração. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Direito de imagem. Utilização não autorizada em documentário. Violação recorrente. Art. 200 do código civil. Prescrição afastada. Processo sem condições de julgamento imediato. Retorno dos autos à origem. Sentença cassada. 1. Em consonância com a
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA ... EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104000-84.2005.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... - "dá-me o fato, que eu te darei o direito" - e jura novit curia - "o juiz conhece o ... intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, é a preservação da dignidade da ...
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Acordao N° 1278822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística. Conteúdo meramente informativo. Liberdade de expressão. Exercício regular de direito. Liberdade de imprensa. Regra geral. Abusividade inexistente. Utilização de fotografia. Prévia divulgação pública nas redes sociais do autor. Inexistência de danos morais. Sentença mantida. 1. A liberdade de imprensa deve ser vista como...
... EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LIBERDADE DE IMPRENSA. REGRA GERAL ... ções em que se exige a tutela da honra, imagem e privacidade do indivíduo em detrimento ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188300-84.2009.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... consagra, em seu artigo 5º, inciso X, o direito à "intimidade, a vida privada, a honra e a ... , à vida privada, à honra e sua imagem. Colaciona arestos ao confronto de teses ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-13500-03.2007.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... indício de que, de fato, houve lesão a direito fundamental constitucionalmente garantido ao ... tortura "causou máculas não só em sua imagem como também em sua honra, tendo sofrido grande ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-577785-03.2008.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... 5º, V, da CF, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da enização por dano material, moral ou à imagem. Ficam, portanto, à discricionariedade do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-392-41.2010.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... de serviços não estaria sob a égide do Direito do Trabalho (art. 333, II, do CPC), ônus este do ... personalíssimos relativos à honra e à imagem das partes envolvidas. No caso, não se verifica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45500-33.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Junio de 2012
... que nasce a pretensão para o titular do direito, ou seja, quando se torna exigível. Esse ... ído pela intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa (CF, art. 5º, X), não sendo qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-203500-35.2007.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... ato praticado no exercício regular de um direito reconhecido, o da propriedade, cujo respeito ... à intimidade, vida privada, honra ou imagem daqueles. No caso em apreço, a fiscalização da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12740-29.2006.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... ízo psicológico e íntimo ou afetado sua imagem e honra. No caso específico dos autos, consignou ... a totalidade dos salários a que tinha direito, bem como seus haveres rescisórios", fato cuja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96100-18.2005.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... , com o objetivo de macular a honra e a imagem do empregado, e sim o exercício regular do ... ância para apurar irregularidades e do direito potestativo de promover a dispensa sem justa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60600-84.2000.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... executado e a tendinite de mão e ombro direito. II - Significa dizer que, embora não se ... , a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Encontra-se aí subentendida no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030497120154058000), 29-03-2022
PJE 0803049-71.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES, AO REGISTRO DO LOTEAMENTO E PAGAMENTO DE IPTU. JUROS DE OBRA....
... evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem ... "Ocorre que o atraso da obra não gera direito a indenização por danos morais in re ipsa ... É ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1293-05.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... , o meio de condução dos dados, voz e imagem gerados pela reclamada". 2. Nos termos postos no ... CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO AO PAGAMENTO INTEGRAL DE UMA HORA. 1. A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... possa ser exercido de forma ampla, o direito de ação submete o autor da demanda ao ... da honra, da integridade ou da imagem ... Precedentes. Na hipótese dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129900-54.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... imagem, o que implica o direito à indenização pelo ...
- Acórdão Nº 0800734-59.2019.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 12-11-2023