direito imagem jurisprudencia

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. 1. A Corte Regional constatou a presença dos elementos essenciais à configuração do vínculo de emprego, ao registro de que -o serviço era sempre prestado pessoalmente pelo reclamante-; -Também foi demonstrada a onerosidade, já que o autor era remunerado por produção aferida através das notas de serviço coligidas às f. 48/81. A não...

RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O e. Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho arguida pela reclamada. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que possui competência esta Justiça Especializada para conhecer das ações referentes aos empregados da APPA e julgá-las, mesmo após a edição da Lei Estadual nº 10.219/92,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO EM AMBIENTE EXTERNO. OJ 173, II/SBDI-1/TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST, QUANTO AOS FATOS EXPLICITADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE MÉRITO DO APELO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de atribuir competência à Presidência dos TRTs para examinar preliminarmente o recurso de revista, tanto pelos seus pressupostos extrínsecos como pelos intrínsecos, impõe-lhe a obrigação...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. PROPAGANDA EM UNIFORME. USO INDEVIDO DA IMAGEM DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência "interna corporis" desta Corte Superior, tem firme entendimento no sentido de que o uso indevido da imagem do trabalhador, com a imposição de utilização de uniforme com as logomarcas de produtos...

EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos...

PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. REVISTA DE PERTENCES. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Autor e manteve a sentença, na qual se indeferiu o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Registrou que "o autor não fez qualquer prova de que a revista era realizada de modo ofensivo ao seu patrimônio moral". Considerou que "não há provas de que [a...

Ação Civil Pública - Indenização por danos materiais e à imagem ajuizada pelo Município contra pessoa física – Sentença de extinção, sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa do Município – Inconformismo do autor – Descabimento – Impossibilidade de pessoa jurídica de direito público pleitear, contra particular, ressarcimento por dano moral relacionado à violação da honra ou da...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor,...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. 1. Mesmo em relação aos contratos extintos após a edição da Emenda Constitucional n.º 28/2000, não se aplica a prescrição quinquenal, no período anterior a 26/5/2005. A jurisprudência desta Corte sobre o tema é pacífica, e preconiza que não é possível aplicar-se

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROPAGANDA EM UNIFORME. USO INDEVIDO DA IMAGEM DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência "interna corporis" desta Corte Superior, tem firme entendimento no sentido de que o uso indevido da imagem do trabalhador, com a imposição de utilização de uniforme com as logomarcas de produtos...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL. CHARGE PROPAGADA POR "E-MAIL" ATENTATÓRIA À IMAGEM E À DIGNIDADE DO RECLAMANTE. CULPA DO EMPREGADOR POR ATO DE EMPREGADO OU PREPOSTO. 1. Consoante se infere do acórdão recorrido, ao reputar configurada violação à imagem e à dignidade do autor, condenando a reclamada ao pagamento de indenização derivada de dano moral, o Tribunal Regional...

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO MARCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CANCELAMENTO DE REGISTRO.ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. SUSPENSÃO DE PROCESSO NA JUSTIÇA COMUMESTADUAL POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM OUTRO EM TRAMITAÇÃO NAJUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. CONSONÂNCIA DOACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (SÚMULA 83/STJ).AGRAVO...

PJE 0807146-42.2014.4.05.8100 EMENTA CIVIL. SFH. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PELA CAIXA. CONTRATAÇÃO NÃO EFETIVADA EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL EM NOME DO CÔNJUGE. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A RESSARCIMENTO POR EVENTUAIS DANOS OCORRIDOS. APELAÇÃO DA CAIXA PROVIDA. 1. Apelação interposta pela CAIXA...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DE IMAGEM - UTILIZAÇÃO DE CAMISETA PROMOCIONAL DAS MARCAS COMERCIALIZADAS PELO EMPREGADOR . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional...

EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. INDENIZAÇÃO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais...

• Curso de direito constitucional do trabalho

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DE IMAGEM - UTILIZAÇÃO DE CAMISETA PROMOCIONAL DAS MARCAS COMERCIALIZADAS PELO EMPREGADOR . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional...

EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. FOTOGRAFIA EM LOCAL DO TRABALHO. ATERRO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMERCIAL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo...

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pela recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. Conclui-se que não foram violados os artigos

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pela recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. Conclui-se que não foram violados os artigos

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pela recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. Conclui-se que não foram violados os artigos

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada, uma vez que a omissão imputada ao acórdão regional nos embargos declaratórios, no que tange aos artigos 5º, II, V e X, 41 e 173 da Carta Política, 10 do ADCT, 49 da Lei nº5.250/67 e 1.547 a 1550 do Código Civil de 1016, diz respeito a questão de...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada, uma vez que a omissão imputada ao acórdão regional nos embargos declaratórios, no que tange aos artigos 5º, II, V e X, 41 e 173 da Carta Política, 10 do ADCT, 49 da Lei nº5.250/67 e 1.547 a 1550 do Código Civil de 1016, diz respeito a questão de...