Direito Judiciário
7509419 resultados para Direito Judiciário
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Acórdão nº 2010/0005167-8 de T5 - QUINTA TURMA
... FATOR MULTIPLICADOR 1,5. ASSISTENTE SOCIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELO PODER ... II - De mais a mais, também não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores ...
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Acórdão nº 2009/0108073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUTO. 1. Versa a demanda sobre a inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre a locação de bens móveis, bem como a repetição de tudo quanto pago indevidamente a este título. 2. Pretende a embargante seja reconhecida a violação do art. 535 do CPC, a fim de que o acesso à instância...
... direito da recorrente de acesso ao Judiciário ... 3. Melhor analisando o ... -
Acórdão Nº 1285320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Poder Judiciário. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. 4. Hipótese em que comprovada a excepcionalidade da situação a justificar a intervenção do Poder Judiciário na implementação de política pública estadual. Ofensa ao princípio da separação dos poderes não verificada. 5. Necessidade de reexame...
... Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo. 2 ... Direito Constitucional. 3. Poder Judiciário. Implementação de políticas ... -
Acórdão nº 2006/0207569-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Ao Judiciário incumbe apenas declarar o direito à compensação, ficando resguardado à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... III - os Tribunais do Júri; ... IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal; ... V - os Juízes de Direito Substitutos do Distrito ... os trabalhos do Tribunal, cabendo-lhe representar o Poder Judiciário do Distrito Federal e Territórios em suas relações com os outros ...
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Acórdão nº 2003/0160926-3 de T6 - SEXTA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FIGURAS DISTINTAS QUE NÃO PODEM COINCIDIR. ACÓRDÃO ... , que a pretensão deduzida em juízo seja analisada pelo Poder Judiciário. Doutrina ... 2. O direito líquido e certo é requisito afeto ao mérito ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1191681 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... garantia em prol daqueles que confiaram na autuação do Poder Judiciário e se agasalharam na força de reiteradas manifestações das Cortes ... , que se socorreu da guarida ofertada pelo Poder Judiciário, o direito vindicado é o mesmo que negar ao cidadão a convicção de que pode ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1181643 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O acórdão asseverou que "o Poder Judiciário é competente para examinar Ação Civil Pública visando à proteção da ... Poder Judiciário a apreciação de lesão à ordem jurídica e a direito" subjetivo – afinal, iura novit curia ... 5. Afirma-se ainda a contradi\xC3" ...
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A produção da prova testemunhal na audiência trabalhista telepresencial e seu legado para a nova era do direito processual do trabalho pós covid-19
O Poder Judiciário, em especial o Trabalhista, vem atuando de forma a encontrar solução para a continuidade das atividades judicantes de forma remota e telepresencial. O objetivo deste artigo é debater a importância da prova testemunhal no processo do trabalho telepresencial, diante das dificuldades para que o juiz do trabalho possa obtê-la, em tempos de Covid-19. A metodologia utilizada foi a...
... Link do ORCID: https://orcid.org/0000-0001-7564-2890 Manaus/AM. E-mail: bragatais@uol.com.br ... RESUMO: O Poder Judiciário, em especial o Trabalhista, vem atuando de forma a encontrar solução para a continuidade das atividades judicantes de forma remota e ... -
Acórdão nº 2003/0149177-7 de T6 - SEXTA TURMA
... MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO PELO JUDICIÁRIO ... 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no ... , bastando a cientificação do militar para que exerça o seu direito defesa ... 2. É inviável a incursão pelo Poder Judiciário sobre o ...
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Para debater o Judiciário nacional, juristas fundam a Academia Brasileira de Direito
Juristas se reúnem para fundar a Academia Brasileira de Direito
Foi fundada no início deste mês a Academia Brasileira de Direito (Abradir), que reúne juristas de todos os estados a fim de debater o Judiciário nacional. A entidade tem 40 cadeiras, sendo que 27 são exclusivas para cada um dos estados e o... -
A responsabilidade civil dos pais decorrente do abandono afetivo do filho LGBT+
O trabalho tem como objetivo apresentar a evolução histórica e conceitual da família com base nas legislações pretéritas e atuais. A metodologia adotada foi a de revisão bibliográfica e legislativa. Para tanto, explana-se a importância do afeto como princípio geral de Direito e a necessidade da sua aplicação no judiciário. Enumera-se ainda quais as obrigações advindas da relação paterno-filial,...
... tanto, explana-se a importância do afeto como princípio geral de Direito e a necessidade da sua aplicação no judiciário. Enumera-se ainda quais ... -
Acórdão nº REsp 1307407 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIMENTO TÁCITO. DUE PROCESS OF LAW. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Trata-se de recurso especial interposto por Roselaine Guilhardi Andolfato, com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
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Acórdão nº REsp 1230532 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO 8⁄08 DO STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. EXERCÍCIO E FUNÇÃO COMISSIONADA JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO EFETIVAMENTE ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 12854 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... QUE CONSIGNA LEGALIDADE DA PRISÃO, NÃO OCORRÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO E CULPA EXCLUSIVA DO INVESTIGADO. REEXAME DE PROVAS. SUMULA 07⁄STJ. ISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE DE PRISÃO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS ...
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Acórdão nº RMS 27072 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Na via mandamental, a matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário reclama a apresentação de prova robusta e pré-constituída do direito ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88. ART. 7. DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS "INCOMPLETOS". NORMA ... desse dever pelo Estado, não encerra suposta ingerência do judiciário na esfera da administração. Deveras, não há discricionariedade do ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88. ART. 7. DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS "INCOMPLETOS". NORMA ... desse dever pelo Estado, não encerra suposta ingerência do judiciário na esfera da administração. Deveras, não há discricionariedade do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-200-20.2006.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. CONDUTA REITERADA DA RECLAMADA DE SE UTILIZAR DO PODER JUDICIÁRIO COMO ÓRGÃO MERAMENTE HOMOLOGADOR DAS RESCISÕES CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 477 DA CLT. O Ministério Público do Trabalho pode propor Ação Civil Pública com pedido de...
... CONDUTA REITERADA DA RECLAMADA DE SE UTILIZAR DO PODER JUDICIÁRIO COMO ÓRGÃO MERAMENTE HOMOLOGADOR DAS RESCISÕES CONTRATUAIS ... dever do Poder Judiciário apreciar qualquer lesão ou ameaça à direito. Recurso de Revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2010/0187835-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO DE REMOÇÃO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão nº 2003/0003077-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. É legítima a determinação da obrigação de fazer pelo Judiciário para tutelar o direito subjetivo do menor a tal assistência educacional, ...
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Acórdão nº 2005/0103430-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... º, inciso XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário" lesão ou ameaça a direito\") ... 3. A possibilidade jurídica de supress\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0225297-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DO CONSELHO IONAL DE JUSTIÇA. DECRETO JUDICIÁRIO Nº 525, DE 29 DE ABRIL DE 2008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122-37.2011.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 2. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. 2.1. Não há dúvidas, diante da expressa ... ção dos litígios trabalhistas, em confronto com o acesso ao Judiciário Trabalhista, garantido pelo art. 5º, XXXV, do Texto Maior. 2.6. A ...
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Acórdão nº 2006/0142722-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... direito material objeto da ação. A parte que desiste da ação engendra ... incólume o direito material, tanto que descompromete o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão de direito material (Luiz Fux, Curso ...