direito líquido e certo definição
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Decisao Nº 8038962-09.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 15-07-2022
... évia liquidação, quando possível a definição do quantum devido mediante a realização de ... ILEGALIDADE E VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADAS. DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS ...
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Decisao Nº 8001778-82.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 15-07-2022
... évia liquidação, quando possível a definição do quantum devido mediante a realização de ... ILEGALIDADE E VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADAS. DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS ...
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Decisões Monocráticas nº 1206201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... Suprema Corte sobre a matéria, verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ... chamado prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a questão constitucional não tenha ... Exercício de 2005 ... Falta de definição pelo TCU ... Adoção do índice aplicado aos nefícios do RGPS ... Direito líquido e certo ao reajuste ... MS concedido para ...
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Decisões Monocráticas nº 1206178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2019
... Suprema Corte sobre a matéria, verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ... chamado prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a questão constitucional não tenha ... Exercício de 2005 ... Falta de definição pelo TCU ... Adoção do índice aplicado aos nefícios do RGPS ... Direito líquido e certo ao reajuste ... MS concedido para ...
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Decisão da Presidência nº 1206201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... Suprema Corte sobre a matéria, verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ... chamado prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a questão constitucional não tenha ... Exercício de 2005 ... Falta de definição pelo TCU ... Adoção do índice aplicado aos nefícios do RGPS ... Direito líquido e certo ao reajuste ... MS concedido para ...
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Decisão da Presidência nº 1206178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2019
... Suprema Corte sobre a matéria, verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ... chamado prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a questão constitucional não tenha ... Exercício de 2005 ... Falta de definição pelo TCU ... Adoção do índice aplicado aos nefícios do RGPS ... Direito líquido e certo ao reajuste ... MS concedido para ...
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Acórdão nº 1.0000.21.267817-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N. 44.769/2008 - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURÍDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO APLICAVEL AO CASO - AUTOAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE...
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Decisão da Presidência nº 1257881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... Cito, ainda: DIREITO ADMINISTRATIVO ... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Lei Maior seria meramente ... Exercício de 2005 ... Falta de definição pelo TCU ... Adoção do índice aplicado aos nefícios do RGPS ... Direito líquido e certo ao reajuste ... MS concedido para ...
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Decisões Monocráticas nº 1257881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... Cito, ainda: DIREITO ADMINISTRATIVO ... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Lei Maior seria meramente ... Exercício de 2005 ... Falta de definição pelo TCU ... Adoção do índice aplicado aos nefícios do RGPS ... Direito líquido e certo ao reajuste ... MS concedido para ...
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Decisao Nº 8006597-96.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 25-08-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... quanto à demonstração do direito líquido e certo dos impetrantes, em especial as cartas ... , assume excepcional relevo, vez que a definição de direito líquido e certo repousa na ...
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Decisao Nº 8006597-96.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 25-08-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... quanto à demonstração do direito líquido e certo dos impetrantes, em especial as cartas ... , assume excepcional relevo, vez que a definição de direito líquido e certo repousa na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011517720214058302), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0801151-77.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELANTE: ALYNNE RAMONA CARACIOLO DA ROCHA MORAES LEITE ADVOGADO: Gabriela Pillekamp APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo
... aferir a equivalência curricular e definição de aptidão para o exercício profissional da ... forma suficiente, os motivos de fato e de direito para a reforma da sentença recorrida. 3. Quanto ... da demanda, tendo em vista que o direito líquido e certo que embasa a ação diz respeito apenas ... -
Ações Mandamentais
... Significação e definição: Do ponto de vista linguístico, habeas ... O HC é um remédio de Direito Processual constitucional, destinado a tutelar o ... comporta dilação probatória (direito líquido e certo) ... Término do processo: (a) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041552220214058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0804155-22.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BRUNO PEREIRA PINHEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Fernanda Riu Ubach Castelló Garcia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky...
... da referida taxa, adotando a seguinte definição para família de baixa renda: I. aquela com renda ... a parte impetrante busca efetivar o seu direito" legítimo ao benefício da gratuidade na inscriç\xC3" ... , caracterizada a violação a direito líquido e certo à isenção da taxa de inscrição ... -
Decisão da Presidência nº 1124026 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018
... ção jurisdicional, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa ... Exercício de 2005 ... Falta de definição pelo TCU ... Adoção do índice aplicado aos nefícios do RGPS ... Direito líquido e certo ao reajuste ... MS concedido para ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080186-34.2016.5.07.0000), 2016-05-27
... da sentença, por serem nulos de pleno direito, chamar o feito a ordem, a fim de notificar as ... Demais disso, é certo que a Constituição Federal prevê, no rol de ... de segurança é apto a proteger direito líquido e certo, nas hipóteses que não sejam amparadas ... vez, o direito líquido e certo, na definição de Pedro Lenza, "é aquele que pode ser ...
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Decisões Monocráticas nº 1206177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
... Exercício de 2005 ... Falta de definição pelo TCU ... Adoção do índice aplicado aos nefícios do RGPS ... Direito líquido e certo ao reajuste ... MS concedido ...
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Decisão da Presidência nº 1206177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
... Exercício de 2005 ... Falta de definição pelo TCU ... Adoção do índice aplicado aos nefícios do RGPS ... Direito líquido e certo ao reajuste ... MS concedido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014961120194058400), 21-09-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, NA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. ISS, PIS E COFINS. INCIDÊNCIA. RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE AS VENDAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 69/STF. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de...
... Presumida, declarando, outrossim, o seu direito à restituição, via compensação, dos valores ... ão sobre a receita líquida, conforme definição prescrita nas Leis nos 9.430/96 (art. 25) e ... recorrida, uma vez que inexiste direito líquido e certo de excluir o ISS, o PIS e a COFINS do ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080154-92.2017.5.07.0000), 2017-05-19
... Afirma que a fumaça do bom direito (fumus boni júris), demonstra-se exaustivamente ... de segurança é apto a proteger direito líquido e certo, nas hipóteses que não sejam amparadas ... vez, o direito líquido e certo, na definição de Pedro Lenza, "é aquele que pode ser ...
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Acordao N° 1700277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Administrativo. Tributário. Icms. Cobrança. Difal. Diferencial de alíquota interestadual. Art. 155, § 2º, vii e viii, cf. Ec 87/2015. Destinatário jurídico (ou de direito) com sede no df. Ministério da saúde. Imposto devido ao estado destinatário físico (ou destinatário de fato), no caso, são paulo. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação...
... DESTINATÁRIO JURÍDICO (OU DE DIREITO) COM ... SEDE NO DF. MINISTÉRIO DA SAÚDE ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO ... PROBATÓRIA ... definição do sujeito ativo que de fato deve receber o ... -
Decisão da Presidência nº 1117297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ... Exercício de 2005 ... Falta de definição pelo TCU ... Adoção do índice aplicado aos nefícios do RGPS ... Direito líquido e certo ao reajuste ... MS concedido para ...
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Decisões Monocráticas nº 1117297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ... Exercício de 2005 ... Falta de definição pelo TCU ... Adoção do índice aplicado aos nefícios do RGPS ... Direito líquido e certo ao reajuste ... MS concedido para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007935420174058205), 13-08-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA. UNIVERSIDADE FEDERAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O cerne da controvérsia resume-se em verificar a possibilidade de matrícula da candidata aprovada no SISU que não compareceu no horário verbalmente alterado pela Administração Pública. II - Destaco da Sentença os fundamentos que ensejaram a Procedência do pedido: "Embora
... rito sumário que visa a proteção de direito liquido e certo violado ou ameaçado por ato ... Sobre a definição de direito líquido e certo, requisito do mandado ... -
Decisão da Presidência nº 1002158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
... : Assim, é de se concluir que terão direito à paridade os beneficiários de aposentadorias e ... Exercício de 2005 ... Falta de definição pelo TCU ... Adoção do índice aplicado aos nefícios do RGPS ... Direito líquido e certo ao reajuste ... MS concedido para ...