direito líquido e certo definição
-
Acórdão nº 1.0000.21.192488-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA E VEÍCULO TRANSPORTADOR. PRAZO EXCESSIVO. ABUSO DE PODER PARA COAGIR O CONTRIBUINTE. LESÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A autoridade competente pode apreender a mercadoria e o veículo que a transporta para averiguar eventual desconformidade da qualidade e...
... Entende ter direito lquido e certo liberao da mercadoria. O ... -
Acórdão nº 1.0378.15.000757-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. NEGATIVA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Todos têm direito à preservação e à recuperação da saúde como consequência lógica do princípio da dignidade humana previsto no art. 1º, III, da
... Entende ter direito lquido e certo consulta postulada, a qual deve ... -
Acórdão nº 1.0378.15.000757-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. NEGATIVA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Todos têm direito à preservação e à recuperação da saúde como consequência lógica do princípio da dignidade humana previsto no art. 1º, III, da
... Entende ter direito lquido e certo consulta postulada, a qual deve ... -
Acórdão Nº 32743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA PRIMEIRA TURMA. EFEITOS INFRIGENTES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... direcionada à definição de fatos, considerada dilação ... probatória, ... constatada omissão quanto a exame de certo tema, cumpre ... prover os embargos de ... poderia deixar de ser assim num estado de direito ... democrático. A União, volto a dizer, não ... direito líquido e certo decorre de fato incontroverso. Esse fato ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5058482-03.2020.4.04.0000), 16-01-2021
... liminar, pois representa satisfação do direito buscado no feito ; (4) a possibilidade de ... de segurança a existência de direito líquido e certo, ou seja, incontroverso e comprovado de ... o doutrinador reafirma que a base da definição do que seja direito líquido e certo repousa na ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080209-77.2016.5.07.0000), 2016-06-14
... a matéria, ferindo por completo o seu direito líquido e certo, mediante ato ilegal e abusivo, ... vez, o direito líquido e certo, na definição de Pedro Lenza, "é aquele que pode ser ...
-
Decisão monocrática Nº 39101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2023
... depreende-se inequívoca a decadência do direito alegado, a impedir a apreciação do feito pela ... , sendo o Mandado de Segurança, por definição, remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo documentalmente comprovado e inexistindo, ...
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... direito ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080077-83.2017.5.07.0000), 2017-03-22
... mandado de segurança é apto a proteger direito líquido e certo, nas hipóteses que não sejam ... vez, o direito líquido e certo, na definição de Pedro Lenza, "é aquele que pode ser ...
-
Decisões Monocráticas nº 36951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2020
... ão, for determinada a exclusão de um direito ... Precedentes. 2 ... A jurisprudência desta ... , sendo o mandado de segurança, por definição, remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo documentalmente comprovado e inexistindo, ...
-
Decisões Monocráticas nº 36952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... ão, for determinada a exclusão de um direito ... Precedentes. 2 ... A jurisprudência desta ... , sendo o mandado de segurança, por definição, remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo documentalmente comprovado e inexistindo, ...
-
Decisão da Presidência nº 36952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... ão, for determinada a exclusão de um direito ... Precedentes. 2 ... A jurisprudência desta ... , sendo o mandado de segurança, por definição, remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo documentalmente comprovado e inexistindo, ...
-
Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
... 73 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual: ... EXECUÇÃO DE ... contém o caput e dois parágrafos, sendo certo que a reclamada não indica qual deles teria sido ... Na definição clássica de José Martins Catharino 5 , ... ótese dos autos, violação de direito líquido e certo do impetrante. Recurso ordinário provido ...
-
Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
... fixar quaisquer valores, viola também o direito ao contraditório e à ampla defesa. Em seguida, ... contém o caput e dois parágrafos, sendo certo que a reclamada não indica qual deles teria sido ... ótese dos autos, violação de direito líquido e certo do impetrante. Recurso ordinário provido ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029921620214058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0802992-16.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIAÇÃO OLINDENSE DOM VITAL DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: Kelsen Lafayete Goes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... considerar que não restou demonstrado o direito líquido e certo da Apelante à imunidade ... das entidades beneficentes podem ter definição em lei ordinária, porém, exige-se lei ... -
Acórdão nº 1.0000.19.098797-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO ÀS VAGAS RESERVADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS - PERDA AUDITIVA UNILATERAL - ARTIGO 4º, II, DO DECRETO Nº 3.298/99 - EXCLUSÃO DO CERTAME - LEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei Federal nº 7.853/1999, regulamentada pelos Decretos nº 3.298/1999 e nº 5.296/2004, considera ser portador de deficiência...
... , tendo o rgo Especial reconhecido o direito de se candidatar vaga de deficiente fsica em ... se o impetrante tem direito lquido e certo de ocupar o cargo de Analista de Saneamento - ... -
Acórdão nº 1.0000.19.098797-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO ÀS VAGAS RESERVADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS - PERDA AUDITIVA UNILATERAL - ARTIGO 4º, II, DO DECRETO Nº 3.298/99 - EXCLUSÃO DO CERTAME - LEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei Federal nº 7.853/1999, regulamentada pelos Decretos nº 3.298/1999 e nº 5.296/2004, considera ser portador de deficiência...
... , tendo o rgo Especial reconhecido o direito de se candidatar vaga de deficiente fsica em ... se o impetrante tem direito lquido e certo de ocupar o cargo de Analista de Saneamento - ... -
Acórdão Nº 1372723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... “o direito da parte autora à correção da pensão por ... Parágrafo único. Na ausência de definição do índice de ... reajustamento pelo ente, os ... benefícios do RGPS. Direito líquido e certo ao reajuste. MS ... concedido para ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007284820204058401), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800728-48.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CEREALISTA QUEIROZ LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO...
... /BA), que a extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no âmbito de ... a declaração do direito e, ainda, a definição dos critérios específicos da compensação ... E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INCABIMENTO. ERESP Nº 1517492/PR ... -
Decisão da Presidência nº 31789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2015
... Nos termos do voto vencedor, o direito reclamado não é líquido nem certo, pois (a) a definição das vagas na Assembleia Legislativa de São Paulo ...
-
Decisões Monocráticas nº 31789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2015
... Nos termos do voto vencedor, o direito reclamado não é líquido nem certo, pois (a) a definição das vagas na Assembleia Legislativa de São Paulo ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080282-83.2015.5.07.0000), 2015-08-15
... declarada por sentença nula de pleno direito ... Sendo o que basta relatar, passo a ... de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou ... que o direito líquido e certo, na definição de Pedro Lenza , " é aquele que pode ser ...
-
Hipóteses de Cabimento não Expressamente Consignadas no Código de Processo Civil
... a discussão acentuou-se na doutrina, sendo certo que Marcelo NEGRI reconhece a impossibilidade de ... incidental e tutela antecipada) com o direito à revisão das decisões ... Em ... de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou ... Alfredo BUZAID, ao estudar a definição de direito líquido e certo, frisa que não se ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057616520194058300), 05-12-2019
PROCESSO Nº: 0805761-65.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ITALIANA AUTOMOVEIS DO RECIFE LTDA. e outros ADVOGADO: Alexandre De Araújo Albuquerque e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO....
... ça, requestada para que se reconheça o direito líquido e certo de o contribuinte não mais ... , cumpre relembrar que, "para fins de definição da base de cálculo para a incidência da ... -
Decisão monocrática Nº 0601976-18.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.. DEFINIÇÃO" DA DATA DA DIPLOMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO L\xC3"ÍQUIDO E CERTO DE CIDADÃO À DEFINIÇÃO DE DATA DE ... levantados, é, portanto, direito líquido" e certo que alberga o direito de fundo perseguido\xE2" ...