direito locacao preferencia
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Processo nº 0173398-34.2010.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 112) Que Julgou Extinto O Processo Sem Resolução Do Mérito. Locação De Imóvel Entre Particulares. Venda Do Bem. Direito De Preferência. A Competência Das Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor É Absoluta, limitando-se Às Demandas Que Decorram De Relação De Consumo. A Demanda, Na Origem, Envolve Contrato De Locação De Imóvel Pactuado Entre...
... em direito do consumidor é absoluta, limitando-se ... -
Acórdão Nº 0017322-26.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 04-07-2023
... PRETERIÇÃO DO ... DIREITO DE PREFERÊNCIA DO AUTOR. ARTS. 27 E 33 DA LEI ...
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Acórdão Nº 0393987-26.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 57 DA LEI DO INQUILINATO. LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA NULIDADE ANTE O DESCUMPRIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PARA QUE SE OPERE A PREFERÊNCIA NECESSÁRIO A AVERBAÇÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL. A FALTA DA ANOTAÇÃO
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Acórdão Nº 0000870-29.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-09-2023
... direito de ... preferência em contrato de locação, ...
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Acórdão Nº 0018893-18.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-10-2023
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2207-51.2010.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO TERCEIRO EMBARGANTE. Primeiramente, o Tribunal Regional revela que a agravante locatária, quando da realização da hasta pública, apesar de devidamente cientificada do ato, quedou-se inerte. Em segundo, consigna que o arrematante do bem objeto da controvérsia reconheceu o direito da...
... - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO TERCEIRO EMBARGANTE ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 37586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Octubre de 1966
LOCAÇÃO DE PREDIO. O DIREITO DE PREFERENCIA A NOVA LOCAÇÃO, DEPOIS DE RECONSTRUIDO O PREDIO, NÃO FOI OBJETO NEM DA SENTENÇA, NEM DO ACÓRDÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
LOCAÇÃO DE PREDIO ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... Publicação ... - Acórdão Nº 5032553-74.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-03-2021
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Acórdão nº 0001483-53.2008.8.05.0072 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... direito a retenção, seja por benfeitorias, seja por ...
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Acórdão nº 1.0024.11.040737-6/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO - EXERCÍCIO QUE NÃO IMPORTA NA IMEDIATA DESONERAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO - LIMINAR - ALCANCE RESTRITO - SOBRESTAMENTO DE EXECUÇÃO VISANDO A COBRANÇA DOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO. O simples fato de o locatário exercer o direito de haver...
- Acórdãos nº 0031996-19.2006.8.26.0224 de 30ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
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Acordao N° 1236615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Civil. Processual civil. Consignação em pagamento. Locação de imóvel. Alienação. Novo adquirente. Pedido reconvencional. Despejo. Violação ao direito de preferência. Ausência dos requisitos. Não averbação do contrato de locação no cartório de registro de imóveis. Denúncia. Prazo de desocupação. Notificação. Execução provisória do despejo. Caução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.
... DESPEJO ... VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NÃO ... - Acórdãos nº 0058613-90.2012.8.26.0002 de 32ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2016
- Acórdãos nº 1011716-96.2017.8.26.0006 de 33ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
- Acórdãos nº 0023152-36.2010.8.26.0161 de 29ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2019
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Acórdão nº 1.0024.11.267108-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATOS DE LOCAÇÃO - VENDA DOS IMÓVEIS - DIREITO DE PREFERÊNCIA - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O AUTOR DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA - ACOLHIMENTO. AGRAVO PROVIDO - AÇÃO ORIGINÁRIA EXTINTA.
... DE LOCAÇÃO - VENDA DOS IMÓVEIS - DIREITO DE PREFERÊNCIA - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO - ... - Acórdãos nº 1002803-91.2017.8.26.0082 de 36ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2018
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ...
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Acórdão nº 0008053-79.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. FORMULAÇÃO DE CONTRAPROPOSTA PELO LOCATÁRIO. EQUIVALÊNCIA À RECUSA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO PARA VIABILIZAR ALIENAÇ&A
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ... - Acórdãos nº 1000357-96.2016.8.26.0132 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2018
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Acórdão nº 1023278-64.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO NÚMERO 1023278-64.2022.8.11.0000AGRAVANTE: JOHNNY DE ALENCAR TAVARESAGRAVADA: LETICIA MAIA DA SILVAEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – CONTRATO DE ALUGUEL – DEFERIMENTO DA LIMINAR DE DESPEJO – SATISFEITOS OS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO ESCORREITA – DIREITO DE PREFERÊNCIA DEVE SER DISCUTIDO NA SEARA DO PROCESSO ADEQUADO –...
- Acórdãos nº 1009959-52.2015.8.26.0066 de 2ª Câmara de Direito Privado, 4 de Mayo de 2018
- Acórdãos nº 1011409-78.2016.8.26.0071 de 30ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017