direito locacao preferencia
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Acórdão nº 1.0331.17.000466-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - VENDA DE IMÓVEL...
... PBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C DIREITO DE PREFERNCIA E INDENIZAO POR PERDAS E DANOS e ... -
Acórdãos nº 9076208-57.2009.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2013
... ão lhe notificou para o exercício do direito de preferencia, cabendo ao requerido, nesse último tópico, lançar ...
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Acórdão nº 3074 de Tribunal Pleno, 4 de Noviembre de 1965
DISCUSSÃO, EM AMBOS OS LITIGIOS, DA MESMA RELAÇÃO DE DIREITO, ORIUNDO DE LOCAÇÃO MERCANTIL. APLICAÇÃO DO ART. 136 DO C. PR. CIVIL. PREFERENCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL SOBRE O FORO DOMICILIAR OU O DE ELEIÇÃO.
... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... Publicação ... - Acórdãos nº 0015362-11.2011.8.26.0114 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
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Processo nº 2008.001.061921-0 de Quarta Câmara Cível, 8 de Septiembre de 2009
... ÃA\AP 32118 V [09] -nao observancia do direito de preferencia - perdas e danos - [1].doc ...
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Acórdão nº 1.0352.11.001973-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA AVERBAÇÃO DO CONTRATO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL - PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não se há de falar em deserção do recurso de...
... Discorrem sobre o direito de preferncia do locatrio na compra do imvel ... -
Acórdão nº 1.0352.11.001973-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA AVERBAÇÃO DO CONTRATO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL - PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não se há de falar em deserção do recurso de...
... Discorrem sobre o direito de preferncia do locatrio na compra do imvel ... -
Acórdão nº 2.0000.00.398376-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2003
LOCAÇÃO - DIREITO DE RECORRER - SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA - VENDA DO IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INCOERÊNCIA - CONTRATO NÃO AVERBADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - CARÊNCIA DE AÇÃO - VIOLAÇÃO - INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS. 1) A sucumbência é um dos requisitos fundamentais para a parte prejudicada recorrer da sentença. Só quem sofreu gravame, só quem sucumbiu nas suas pretensões e
LOCAÇÃO - DIREITO DE RECORRER - SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA - ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ...
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Acórdão Nº 0037519-47.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE ASSEGURAR ALEGADO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO/APELANTE. ART. 27 E SEGUINTES DA LEI 8245/91 (LEI DO INQUILINATO). AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL 30 (TRINTA) DIAS ANTES DA ALIENAÇÃO, CONFORME DETERMINA O ART. 33 DA LEI DO INQUILINATO
- Acórdãos nº 0006823-43.2012.8.26.0010 de 25ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2013
- Acórdãos nº 0134611-66.2009.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2013
- Acórdãos nº 0001189-40.2010.8.26.0300 de 26ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
- Seção V. Do direito de preferência
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Acórdão nº 1.0024.16.106594-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA FUNDADA NO INADIMPLMENTO DO CONTRATO LOCATÍCIO FIRMADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pendência de demanda anulatória de contrato de compra e venda de imóvel, fundada no direito de preferencia do locatário na aquisição do imóvel, não tem o condão
... ao anulatria de negcio jurdico fundada no direito de preferncia, buscando, como consequncia, a ... locado, decorrente do direito de preferencia do locatrio. A recproca tambm verdadeira, ... -
Processo nº 0067153-96.2010.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... DIREITO DE PREFERÊNCIA AO LOCATÁRIO. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... do Impôsto de Renda que tiverem direito à restituição do adicional pago de acôrdo com ...
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Acórdão nº 0002853-38.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... 306/316, ... proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, ...
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... Pós-Doutor, Doutor e Mestre em Direito pela UERJ. Mestrando em Economia e Finanças pela ...
- Acórdãos nº 9286372-34.2008.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
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Processo nº 0134144-78.2015.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... Direito de preferência que surge ...
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Da propriedade imobiliária
... A propriedade é o direito real por excelência, que dá ao proprietário a ...
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Tombamento
... do tombamento, não há como se invocar o direito de preferência previsto no art. 22 do ...
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Acórdão nº 0003727-05.2009.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2018
... direito de preferência para comprá-lo, que lhe fora ...
- Acórdãos nº 2018349-66.2013.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013