direito militar comentado
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Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDASDISTINTAS, AJUIZADAS EM JUÍZOS DIVERSOS, OBJETIVANDO ADESCONSTITUIÇÃO DE ATO QUE EXCLUÍRA MILITAR ESTADUAL DA CORPORAÇÃO.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO AUTOR DAS DEMANDAS.INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA, NO CASO. UTILIZAÇÃO DOCONFLITO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBLIDADE. PRECEDENTES DOSTJ. CONFLITO DE COMPETÊN
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001503-76.2015.8.19.0050 (Criminal), 04-10-2019
PROCESSO Nº 001503-76.2015.8.19.0050 RECORRENTE: Lucas de Caires Pinheiro RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. ORDEM DE PARADA NÃO OBEDECIDA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO ATIPICIDADE E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DEPOIMENTO POLICIAL COESO E HARMÔNICO COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DENEGADO. CONDENAÇÃO MANTIDA....
... DIREITO PENAL ... : LUCAS DE CAIRES PINHEIRO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000246-59.2020.8.19.9000 (Criminal), 18-05-2020
Habeas Corpus nº 0000246-59.2020.8.19.9000 Impetrante: MARTHA CLASSE LUCIO BITTENCOURT Paciente: CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT Impetrado: 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NITERÓI - RJ Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente ao argumento de estar o mesmo sofrendo coação ilegal em decorrência do...
... : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : MARTHA CLASSE LUCIO BITTENCOURT ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0102489-78.2021.8.19.0001 (Cível), 19-10-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 3º, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA ¿C¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE REQUER: 1) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II E VII, DO CÓDIGO PENAL, ARGUMENTANDO-SE: 1.1) DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO...
... 202/212, prolatada pela Juíza de Direito da 2ª ... Vara Criminal Regional de Bangu, a ... do policial militar Eduardo, assim como está em harmonia com ... a ... (Na obra, Código Penal Comentado. 22 ed ... Rio de Janeiro: Forense, 2022. p ... -
Acórdão Nº 186365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E ... A garantia da coisa julgada constitui direito fundamental ... de estatura constitucional ... Código de ... Processo Penal Comentado. 14 edição, rev. Atual. e ampl. Rio de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0284551-57.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0284551-57.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA Recorridos: EDNALDO DOS SANTOS COSTA VOTO Trata-se de ação proposta por EDNALDO DOS SANTOS COSTA em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIO PREVIDÊNCIA, alegando,
... Assunto : Restabelecimento / Pensão / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... : EDNALDO ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... 125 do Código Penal Militar, in verbis : “ A prescrição da ação penal, ... Código Penal Comentado ... 5. ed. São Paulo: RT, 2005, p. 467 ... • ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004032-58.2017.8.19.0063 (Criminal), 27-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004032-58.2017.8.19.0063 Apelante: JOÃO LUIZ ROCHA FANTANA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação...
... 688/41 - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOÃO LUIZ ROCHA FANTANA ... : ... -
Relatório e Voto com número 5483426-72.2022.8.09.0125 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-10-2022
... GABINETE DA 1ª JUÍZA DE DIREITO – MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO ... RECURSO: ... (Código ... deProcesso Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª ed., RT, p ... ACOLHIDA: PRESCRIÇÃO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO POR RESPONDER À AÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0345502-85.2017.8.19.0001 (Cível), 05-12-2019
Processo nº 0345502-85.2017.8.19.0001 Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelante: THIAGO OLIVEIRA DA COSTA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 86/88, que deixou de receber a denúncia, em razão da atipicidade da conduta, determinando o arquivamento dos autos (art. 330 do CP). Sustenta...
... DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Decisão com número 5378463-72.2021.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 17-01-2023
... honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” ... In Código de Processo Civil ... Comentado. 3ª edição. Ed. Revista dos Tribunais. p ... de estar em juízo, vez que é Policial Militar e, de acordo ... com os contracheques, insertos ...
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Decisão com número 5585891-61.2020.8.09.0051 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 18-11-2022
... honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” ... In Código de Processo Civil ... Comentado. 3ª edição. Ed. Revista dos Tribunais. p ... de estar em juízo, vez que é Policial Militar e, de acordo ... com os contracheques, insertos ...
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Decisão com número 5090262-91.2021.8.09.0051 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 17-01-2023
... honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” ... In Código de Processo Civil ... Comentado. 3ª edição. Ed. Revista dos Tribunais. p ... de estar em juízo, vez que é Policial Militar e, de acordo ... com os contracheques, insertos ...
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Decisão com número 5586598-29.2020.8.09.0051 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 17-01-2023
... honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” ... In Código de Processo Civil ... Comentado. 3ª edição. Ed. Revista dos Tribunais. p ... de estar em juízo, vez que é Policial Militar e, de acordo ... com os contracheques, insertos ...
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Decisão com número 5574312-79.2021.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 17-01-2023
... honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” ... In Código de Processo Civil ... Comentado. 3ª edição. Ed. Revista dos Tribunais. p ... de estar em juízo, vez que é Policial Militar e, de acordo ... Tribunal de Justiça do Estado ...
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Decisão com número 5250161-88.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 17-01-2023
... honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” ... In Código de Processo Civil ... Comentado. 3ª edição. Ed. Revista dos Tribunais. p ... de estar em juízo, vez que é Policial Militar e, de acordo ... com os contracheques, insertos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008194-51.2015.8.19.0036 (Criminal), 28-05-2019
Processo nº: 0008194-51.2015.8.19.0036 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: RENAN DOS SANTOS CALDAS RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 64/66, que rejeitou a denúncia oferecida em face de RENAN DOS SANTOS CALDAS, a qual lhe imputou a prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, fls. 67/
... 688/41 - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011183-66.2017.8.19.0066 (Criminal), 28-05-2019
Processo nº: 0011183-66.2017.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 84/101, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez)
... 688/41 - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JUVENIL DOMINGOS MARTINS ... : STENIO ... -
Direito Penal
... (Juiz de Direito/AM – 2016 – CESPE) Um policial militar, em dia de folga e vestido com traje civil, se embriagou voluntariamente e ... uma das vítimas, que nem mesmo conhece ( ... )” ( Código Penal Comentado". 13. ed., São Paulo: Ed. RT, 2013. p. 807). Na jurisprudência do STJ: \xE2\x80" ...
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Julgamento 7000536-35.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-06-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ÂMBITO DE CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). CRIME DE DESERÇÃO. STATUS DE MILITAR. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. I - Os Embargos Infringentes são via recursal legalmente prevista para a impugnação de Acórdão não unânime proferido em Apelação, cujo âmbito de cognição se restringe ao tema objeto...
... T. Direito, Justiça e Processo Militar. Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, ... Código Penal militar Comentado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000004-27.2022.8.19.0013 (Cível), 01-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000004-27.2022.8.19.0013 Apelante: MATEUS DA CONCEIÇÃO MUNIZ Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de resistência. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 329 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de prestaçã
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002685-38.2021.8.19.0034 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002685-38.2021.8.19.0034 Apelante: SEBASTIÃO XAVIER PERES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, não recepção da
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : SEBASTIÃO XAVIER PERES ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026441-19.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-08-2019
Processo nº: 0026441-19.2017.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 101/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de prisão simples e ao pagamento...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : WELSON ALVES BARBOZA ... : STENIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026540-23.2016.8.19.0066 (Criminal), 30-06-2020
Processo nº: 0026540-23.2016.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 103/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JUVENIL DOMINGOS MARTINS ... : STENIO ... -
Decisão monocrática nº 2014.04554078-83 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 25-06-2014
... ao soldo do militar pressupõe a transferência para ... capital ou ... direito de servidor à ... verba alimentar decorrente da ... de Processo Civil Comentado ... acerca do artigo: ... “ Sucumbência ...