direito militar comentado
- Acórdão Nº 5014263-92.2021.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-05-2022
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... A nosso juízo, contudo, tanto a Justiça Militar quanto a Eleitoral são órgãos especiais, com estruturas próprias e ... 128. 17 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado ... HIPÓTESE PRÁTICA ... Mévio foi colocado em liberdade por ter ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... acusado. Legalidade em seu não ... Exército, situado no Setor Militar Urbano, com o objetivo de ... praticar crimes ... penal comentado [livro eletrônico]- 4. ed. -- São Paulo : ... -
Acórdão nº 0000305-06.2016.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Diciembre de 2017
... Polícia Militar, razão pela qual foi preso em flagrante delito ... , proteção à sua liberdade sexual e direito ao respeito da criança. Precedentes ... De mais ... espúrio do acusado já era comentado na ... região, mas ainda não fora alvo de ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... acusado. Legalidade em seu não ... Exército, situado no Setor Militar Urbano, com o objetivo de ... praticar crimes ... penal comentado [livro eletrônico]- 4. ed. -- São Paulo : ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... acusado. Legalidade em seu não ... General do Exército, situado no Setor Militar Urbano, com o ... objetivo de praticar crimes ... penal comentado [livro eletrônico]- 4. ed. -- São Paulo : ... -
Julgamento 7000750-60.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-10-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. INSUBMISSÃO. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. CONCESSÃO DA MENAGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. COMENTÁRIOS DE FUGA POR PARTE DO INSUBMISSO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS PRISÕES CAUTELARES. CONCESSÃO DA ORDEM. Consoante o princípio da homogeneidade das ...
... Jurídicos da Organização Militar de que o insubmisso teria comentado o intento de fugir do aquartelamento. Muito embora não seja vedada a ... existente, demonstradora, por si, das razões de fato e de direito que justificaram a decisão tomada. Isso porque o ato remissivo ... -
Principais questões processuais relativas ao crime de deserção
... Militar. Crime instantâneo de efeitos permanentes é ... se prolonga no tempo ( DAMASIO DE JESUS, DIREITO PENAL, 1º vol., PARTE GERAL, Editora Saraiva, ... 384; GUILHERME NUCCI, CPM COMENTADO, Editora Forense, 2014, p. 284) ... É falar: ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal ... Código de Processo Civil Comentado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014509-57.2017.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0014509-57.2017.8.19.0026 Apelante: JOSÉ CARLOS CAMPOS CURCIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOSE CARLOS CAMPOS CURCIO ... : ... -
Direito de família
... as pensões, os meio-soldos (metade do soldo que o Estado paga ao militar reformado), os montepios (pensão de instituto de previdência) e outras ... O parentesco socioafetivo, tão comentado hoje no Direito de Família, faz com que os conceitos trazidos aumentem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001346-13.2017.8.19.0025 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001346-13.2017.8.19.0025 Apelantes:1. GILSON FARIA SADER. 2. LUIZ ANTONIO DA SILVA CARDOSO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade...
... 688/41 - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : GILSON FARIA SADER ... : LUIZ ANTONIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001789-24.2018.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001789-24.2018.8.19.0026 Apelante: ALEX SANDRO DE QUEIROZ SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ALEX SANDRO DE QUEIROZ SOUZA ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003613-18.2018.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003613-18.2018.8.19.0026 Apelante: CLIUMAR FERREIRA MEDEIROS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
... 688/41 - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : CLIUMAR FERREIRA MEDEIROS ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0047309-82.2018.8.19.0001 (Criminal), 14-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0047309-82.2018.8.19.0001 Apelante: MARCIO CASTRO GARCIA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de resistência. Artigo 329 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a falta de suporte probatório suficiente para o decreto condenatório. 1....
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Direito processual penal
... @SEÇÃO 2: Conflito de competência: Justiça Comum X Justiça Militar ... Sumário: Etapa 1.Delito decorrente de acidente de trânsito ... Data: 28/04/2010 ... O presente verbete sumular foi comentado em conjunto com a Súmula 534 do STJ na Seção 7 do presente Capítulo ...
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Sentença com número 5261698-59.2021.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 23-08-2023
... absolvição, requer que seja concedido o direito de apelar ... em liberdade nos termos do art ... sossego é a Polícia Militar que é acionada para averiguar; Que fala ... COMENTADO, 8ª edição, pag.946", ao citar o ilustre ...
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Das penas
... direito de exercer uma atividade ou profissão etc.) ... Cumprimento. Pena. Estabelecimento militar ... A Turma concedeu a ordem para determinar o ... 276; Delmanto, Celso. Código Penal Comentado , p. 134; Mirabete, Julio F. Manual de Direito ...
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Processo nº 0298660-18.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Septiembre de 2017
... Militar" e, assim, atípica a conduta im- ... putada\xC2" ... Penal Militar comentado, p. 108) e José da Silva Loureiro ... o (Direito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000740-37.2021.8.19.0027 (Cível), 27-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000740-37.2021.8.19.0027 Apelantes: Renata da Silva Gonçalves e Leonardo Rodrigues de Oliveira Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO -PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ARTIGO 28 LEI 11.343
... Eduardo de Mello Silva - policial militar, e interrogada a ré ... Renata da Silva ... intervenção do direito penal ... Ressalte-se que a pequena quantidade ... O QUAL RELATOU QUE O ORA ACUSADO HAVIA COMENTADO ... QUE ESTAVA SENDO AMEAÇADO POR UM EX DA SUA ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... cargo ou função exercida pelo agente; ou, finalmente, o caso do militar, que se sujeita a um regramento próprio com penalidades inerentes a essa ... BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil Comentado ... 2ª Ed. Rio de Janeiro: Francisco Alves, v.1, p. 129. 564 ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA ... Aponta-se seu início em um programa militar norte-americano, conduzido pela agência de ... brasileiro de defesa do consumidor : comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. Rio de ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... Imprensa, produzida durante o regime militar, não foi recepcionada pela Constituição ... Códig o Civil Comentado ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... Parágrafo único ... O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ... Nery, na obra Código de processo civil comentado, 16ª edição, Revista dos Tribunais, página ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000994-81.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000994-81.2019.8.19.0026 Apelante: IRACY VENTURA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação social da...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : IRACY VENTURA CARNEIRO ... : MARCELO ...