direito municipal cursos
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Direito Constitucional
... ção pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Não obrigam, portanto, a função legislativa, ainda que exercida de ... ção, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situem os potenciais ...
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Acórdão nº 1.0024.11.228004-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROGRESSÃO HORIZONAL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - SOBRESTAMENTO DO FEITO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - PREJUDICAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE - INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº. 7.969/00 -...
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Acórdão nº 1.0349.16.001898-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ALBERTINA - ADICIONAL POR CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO - INCIDÊNCIA ÚNICA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIMENTO. 1 - De acordo com o art. 15, da Lei nº 003/06 do Município de Albertina o servidor terá direito a um adicional por conclusão de curso de pós graduação. Assim, não restam dúvidas...
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Acórdão Nº 0326181-12.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... exigido um recuo de 6 metros, com base na Lei Complementar Municipal nº 29/1996. Com as contrarrazões (evento 58, 1G), ascenderam os autos a ... : "Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: ...
- Acórdão Nº 5001045-84.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
- Acórdão Nº 0302528-88.2015.8.24.0025 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-08-2021
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Acórdão nº 0500453-24.2016.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2019
... ência de instrução no PA que cerceou o direito de defesa da ... parte autora e, nos termos do ... Alega ... que a Lei Municipal nº 1.033/97 prevê a possibilidade de ... viabilidade dos cursos realizados e validade dos ... certificados ...
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Acórdão nº 1002713-44.2022.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 06-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIALRecurso Inominado:1002713-44.2022.8.11.0044Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranatinga/MTRecorrente(s):Município de Paranatinga Recorrido(s):Euzebio Brilhante da SilvaJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:06 de outubro de 2023SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO...
... AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ... , sustenta que o servidor não tem direito a gratificação de curso com fundamento na Lei ... Subseção IV Da Gratificação de Cursos ... Art. 193 – Ao funcionário de cargo de ... -
Sobre os coordenadores e autores
... É Doutor, Mestre e Graduado em Direito pela PUC/SP. É professor universitário e de ... e Exame de Ordem, tendo atuado nos cursos LFG e DAMASIO. Neste foi Diretor Geral de todos ... da Escola Superior de Direito Público Municipal de São Paulo. É um dos fundadores da Editora ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... II - até a data da perda do direito de propriedade pela transferência ou pela ... , rodovias, ferrovias, ou por canais ou cursos de água ... Da Área Tributável ... Art. 10 ... da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta ou indireta (Decreto-Lei nº 1.715, de 22 ...
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Acórdão nº 0500474-97.2016.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... cursos e o tempo disponível da autora para participar ... Aduz que o quinquênio do servidor municipal é calculado apenas ... sobre o vencimento ... e relatório, terminou por cercear o direito ... de defesa da apelada ao recursar a ouvida de ...
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Acórdão nº 0500492-21.2016.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... cursos e o tempo disponível da autora para participar ... Aduz que o quinquênio do servidor municipal é calculado apenas ... sobre o vencimento ... por cercear o direito de defesa da apelada ao recursar a ... ouvida de ...
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Acórdão Nº 0000442-75.2018.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-09-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTÉRIO. LEI MUNICIPAL Nº 231/2010. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APRESENTAÇÃO CERTIFICADO DE CURSOS. ÔNUS DO AUTOR EM COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA. APELO
... PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E CARREIRA ... DO MAGISTÉRIO. LEI MUNICIPAL Nº 231/2010. PRINCÍPIO DA ... LEGALIDADE. APRESENTAÇÃO CERTIFICADO DE CURSOS. ÔNUS ... DO AUTOR EM COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU ... DIREITO ... -
Acórdão Nº 0016144-35.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-02-2018
... MATRICULADOS EM CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO, MESTRADO E ... DOUTORADO ... CONTIDA NO ART. 2º, DO DECRETO MUNICIPAL N.º 6.383/2004, CONFERINDO O ... DIREITO AO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... 1º - Terão direito ao benefício da progressividade os sistemas ... ção máxima de DBO para lançamentos em cursos d´água, não havendo notícia de que atualmente ... -
Acórdão Nº 0032240-33.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-06-2022
... PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL N° ... 4.362/2015, ART. 23, III. NECESSIDADE DE ... ORIUNDAS DE CURSOS MINISTRADOS PELA SECRETARIA ... MUNICIPAL DA ... que as ora recorrentes não possuem direito à ... promoção horizontal por capacitação ...
- Acórdão Nº 0304187-65.2016.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
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Acórdão nº 0001135-50.2013.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... "com fulcro no Artigo 40 da Lei Municipal 030/2008, Artigo 78 da ... Lei 030/2008 e inciso ... Ao final, afirmou seu direito ao recebimento de quinquênio nos meses que ... conclusão, com aproveitamento, de cursos de ... atualização, aperfeiçoamento ou ...
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Acórdão nº 1.0026.10.002616-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLUIÇÃO DE EFLUENTES - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MUNICÍPIO DE ANDRADAS - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ABSTENÇÃO DE LANÇAMENTO DE ESGOTO EM CURSO D¿ÁGUA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo o magistrado de piso apresentado suas razões de...
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Acórdão nº 1.0026.10.002616-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLUIÇÃO DE EFLUENTES - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MUNICÍPIO DE ANDRADAS - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ABSTENÇÃO DE LANÇAMENTO DE ESGOTO EM CURSO D¿ÁGUA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo o magistrado de piso apresentado suas razões de...
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DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... será concedida às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que prestem serviços ... do Ministério Público: I - o gestor municipal, distrital ou estadual do SUS, do Suas ou do ... possuir programa de cursos de aperfeiçoamento reconhecidos por ...
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Acórdãos nº 1037720-29.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 19 de Abril de 2018
... ÃO TÉCNICA DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e ... ça Não contabilização de pontuação relativa a cursos para fins da promoção vertical a que faz referência a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000776-13.2016.8.19.0041 (Cível), 25-10-2018
Apelação Cível. Direito administrativo. Servidor Público Municipal. Professor que concluiu Curso de Formação Continuada de Orientadores de Estudos do Pacto Nacional Pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC) na Universidade Federal do Rio de Janeiro, com carga horária de 200 horas, no período de dez meses e oito dias. Legislação Municipal que prevê a mudança de classe C para D dos professores...
... Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor ... Público Municipal ... cursos ... superiores com carga mínima de 360 horas ... - Acórdão Nº 0005363-98.2010.8.24.0025 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-02-2022
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Autores
... É Doutor, Mestre e Graduado em Direito pela PUC/SP. Professor universitário e de cursos ... da Escola Superior de Direito Público Municipal de São Paulo. É um dos fundadores da Editora ...