direito municipal em debate
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... da Consciência Negra pela Prefeitura Municipal de São Paulo para 21 de maio próximo passado, ... implícito, desde que existente debate a respeito do conteúdo da norma ... - ...
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Acórdão Nº 0000541-25.2022.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... INTENÇÃO DE REABRIR O DEBATE VEICULADO NO APELO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO ... atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual não pertença, como é o caso ... o requerido se trata de ente público municipal", não há que falar em coincidência das caracter\xC3" ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... No marco do Estado democrático de direito, as opções ... disponíveis à solução de ... esta será executada pelas esferas municipal e estadual, cabendo à União sua ... ACO 3121 / RR ... Em debate o federalismo cooperativo e sua eficácia diante ...
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Acórdão nº 721916 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM ATIVIDADE. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. PEDIDO DE PAGAMENTO IMEDIATO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE CONDICIONA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO À EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃ
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Acórdão nº 1.0000.22.294528-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (ED NO RE 855.178 E RE 1.366.243/SC). SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO AO ENTE MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO.- Desnecessária a inclusão da União no...
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Acórdão nº 1.0000.22.294528-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (ED NO RE 855.178 E RE 1.366.243/SC). SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO AO ENTE MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO.- Desnecessária a inclusão da União no...
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Acórdão nº 1.0000.22.294528-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (ED NO RE 855.178 E RE 1.366.243/SC). SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO AO ENTE MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO.- Desnecessária a inclusão da União no...
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Repercussão Geral nº 662224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2013
... - Modificação ou Revogação de Lei Municipal Mediante ... decreto, por Alegada Contrariedade a ...
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Repercussão Geral nº 662224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2013
... - Modificação ou Revogação de Lei Municipal Mediante ... decreto, por Alegada Contrariedade a ...
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Acórdão nº 1.0000.23.167396-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE INSUMOS E FONOTERAPIA. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (ED NO RE 855.178). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO AO ENTE MUNICIPAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES AO FORNECIMENTO...
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Acórdão nº 1.0000.23.167396-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE INSUMOS E FONOTERAPIA. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (ED NO RE 855.178). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO AO ENTE MUNICIPAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES AO FORNECIMENTO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001285020124058107), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0000128-50.2012.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCA NEUDA DE LUNA PAULINO CAZE ADVOGADO: Zaqueu Quirino Pinheiro APELADO: AQUILES DE SOUSA SA ADVOGADO: Jose Rodrigo Correia De Souza APELADO: SILVIA HELENA MENDES LEITE ADVOGADO: Jose Rodrigo Correia De Souza APELADO: JOSE FACUNDO LEITE NETO ADVOGADO: Jose Rodrigo Correia De Souza APELADO:
... atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, cujo custeio se deu por meio de ... de Souza Sá são proprietários de direito" e de fato de empresas distintas e de que os dois \xC3" ... 942 do CPC), e em debate recente ocorrido no plenário da Casa, as ... -
Acórdão nº 1.0704.12.010397-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APOSTILAMENTO. NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, SOBRE A MATÉRIA.- Não é cabível na espécie a instauração de incidente de inconstitucionalidade, pois o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, em sede de repercussão geral, sobre a constitucionalidade do instituto...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... de mobilizações sociais, seja levando o debate a foros internacionais. Porém, nada pode ser ... 22/09/2015, muito distante da eleição municipal neste ano ou da própria definição de referida ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11295-90.2018.5.15.0024)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO. PROMOÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1 º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 20.000,00), o que revela a...
... interposto pelo reclamante na defesa de direito social ... constitucionalmente ... ÇO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 91/2010. TRANSCENDÊNCIA NÃO ... que regem as matérias em debate. Desse modo, rever o entendimento ... -
Acórdão nº 721258 de Primeira Turma, 26 de Noviembre de 2013
... agdo.(a/S) : Instituto de PrevidÊncia Municipal de SÃo Paulo - Iprem e Outro(a/S) ...
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Acórdão Nº 0003259-05.2020.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... do artigo 92 da Lei Municipal nº 724/2012, já que afastou a sua ... ípio em cargo de provimento efetivo, o direito a um avanço no valor de 5% do vencimento básico ... acórdão, inocorrentes quando os temas em debate tenham sido satisfatoriamente apreciados no ...
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Acórdão Nº 0003263-42.2020.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... do artigo 92 da Lei Municipal nº 724/2012, já que afastou a sua ... ípio em cargo de provimento efetivo, o direito a um avanço no valor de 5% do vencimento básico ... acórdão, inocorrentes quando os temas em debate tenham sido satisfatoriamente apreciados no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00116025520114058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0011602-55.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ALMEIDA JÚNIOR APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETORNO. PRESIDÊNCIA. ADEQUAÇ
... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou ... por parte do exequente não foi objeto de debate nestes autos ... Embora o voto e a ementa façam ... Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00094008420154058100), 08-03-2022
PJE 0009400-84.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MERECE REFORMA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ATOS DE IMPROBIDADE QUE IMPORTAM VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ROL QUE ERA EXEMPLIFICATIVO, MAS, APÓS A NOVA...
... , o que exigirá dos aplicadores do Direito os merecidos ajustes, inclusive no que toca aos ... de Figueiredo Vasconcelos (gestora municipal em 2009/2012) e João Bosco Pinto Saraiva (gestor ... Por fim, apenas por apego ao debate, registramos que, mesmo que não houvéssemos ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... , m ercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa ... expendidos na exordial e afirma haver debate doutrinário sobre o tema, salientando ... três níveis - federal, estadual e municipal. O Tribunal de Contas exsurge como simples ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015977-76.2016.8.19.0063 (Criminal), 21-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL NA ATIVA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. 1. A questão em debate cinge-se ao pagamento de indenização pelas férias vencidas e não pagas pelo servidor municipal na ativa. 2. Inicialmente, impende ressaltar que a todos os trabalhadores, tanto do setor público, quanto do setor privado, é devido o gozo de...
... ADMINISTRATIVO. GUARDA CIVIL ... MUNICIPAL NA ATIVA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ... TRÊS ... 1. A questão em debate cinge-se ao pagamento de ... indenização pelas ... 4. O direito à remuneração referente às férias, por ser ... -
Direito Constitucional
... ção pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Não obrigam, portanto, a função legislativa, ainda que exercida de ... das dependências da respectiva Casa Legislativa, despertou intenso debate a respeito de qual seria o órgão competente para julgá-lo ... À ...
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Acórdão Nº 0000520-95.2022.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... operada pela Lei Complementar Municipal nº 29/2019, referente às competências de ... argumento de efeito ex nunc quanto ao direito salarial do servidor para o período ... Logo, ... debate a concessão do retroativo de data-base a ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO ... RECTE.(S) : FROTA DE PETROLEIROS DO SUL LTDA ... Verifica-se que a controvérsia em debate nestes autos cinge-se a se ... determinar se a ... municipal –, "revelando a submissão aos princípios da ...