direito municipal em debate
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019053-04.2012.8.19.0046 (Criminal), 22-06-2022
Apelação cível. Execução Fiscal ajuizada em 2012. IPTU referente ao exercício de 2008. Município de Rio Bonito. Sentença de extinção, reconhecendo a prescrição intercorrente. Inconformismo do Fisco Municipal. Entendimento desta Relatora quanto ao provimento do recurso, para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da demanda executiva fiscal. In...
... intercorrente. Inconformismo do Fisco Municipal. Entendimento ... desta Relatora quanto ao ... direito de prévia manifestação assegurado nos artigos ... debate nestes autos dizem respeito às hipóteses de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018112-54.2012.8.19.0046 (Cível), 29-06-2022
Apelação cível. Execução Fiscal ajuizada em 2012. IPTU referente ao exercício de 2008. Município de Rio Bonito. Sentença de extinção, reconhecendo a prescrição intercorrente. Inconformismo do Fisco Municipal. Entendimento desta Relatora quanto ao provimento do recurso, para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da demanda executiva fiscal. In...
... intercorrente. Inconformismo do Fisco Municipal. Entendimento ... desta Relatora quanto ao ... direito de prévia manifestação assegurado nos artigos ... debate nestes autos dizem respeito às hipóteses de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017601-56.2012.8.19.0046 (Cível), 29-06-2022
Apelação cível. Execução Fiscal ajuizada em 2012. IPTU referente ao exercício de 2008. Município de Rio Bonito. Sentença de extinção, reconhecendo a prescrição intercorrente. Inconformismo do Fisco Municipal. Entendimento desta Relatora quanto ao provimento do recurso, para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da demanda executiva fiscal. In...
... intercorrente. Inconformismo do Fisco Municipal. Entendimento ... desta Relatora quanto ao ... direito de prévia manifestação assegurado nos artigos ... debate nestes autos dizem respeito às hipóteses de ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... ção legislativa trouxe um rumoroso debate quanto à obrigação subsidiária que se ... Refiro-me ao episódio da Escola Municipal Tasso da Silveira. Onde um indivíduo, que tudo ...
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Acórdão nº 70074101973 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-06-2022
... 2017/Cível ... DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ação civil ... Municipal de Novo Hamburgo no ano de 2003. ausência de ... foi reconhecida a repercussão geral do debate, com a fixação da tese no Tema nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006759320174058103), 31-05-2022
PJE 0800675-93.2017.4.05.8103 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO DE VALOR DO FUNDEF/FUNDEB. AJUSTE PREVISTO NA PORTARIA MEC 565/2017. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. ANDAMENTO PROCESSUAL REGULAR. JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL COM BASE NO CPC/2015. VALOR DA CAUSA ALTO. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. MONTANTE...
... deduzir dos valores destinados ao ente municipal qualquer montante oriundo do ajuste previsto na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10635-03.2018.5.15.0055)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE BROTAS . LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÃO. LEI MUNICIPAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
... PROMOÇÃO. LEI MUNICIPAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ... direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez ... que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... No marco do Estado democrático de direito, as opções ... disponíveis à solução de ... esta será executada pelas esferas municipal e estadual, cabendo à União sua ... ACO 3121 / RR ... Em debate o federalismo cooperativo e sua eficácia diante ...
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Acórdão Nº 5055083-67.2023.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 13-03-2024
... SUSCITANTE: Gab. 03 - 8ª Câmara de Direito Civil SUSCITADO: Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito ... foi sancionada pelo Chefe do Executivo Municipal, no dia 2 de março de 2020, a Lei Ordinária nº ... DEBATE NO FEITO MATRIZ: ALEGADA INEXIGIBILIDADE ...
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Acórdão nº 50257495520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 20-04-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393, STJ. CABIMENTO. PROVA DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA. Fundada a exceção de pré-executividade na existência de imunidade constitucional, cuja definição, além de corresponder à matéria de direito, assenta na análise dos documentos acostados aos autos, perfeitamente possível o debate em sede de exceção de pré-executividade, nos...
... é-executividade meio hábil à defesa do direito pleiteado, assente em imunidade constitucional ... Ocorre que a Lei Complementar Municipal nº 12/1994, em seu art. 162, caput e §1º, ... Em suma, está em debate a imunidade constitucional tratada pelo art. 150, ... -
Acórdão Nº 0009437-78.2017.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... trata de caso de prescrição do fundo de direito ou de prestações sucessivas devidas, caso em ... municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em ... , pois esse somente seria aplicável se o debate" em tela tivesse como objeto, unicamente, prestaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0101185-25.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Agosto de 2016
... NAS DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ... SAÚDE DE SALVADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL ... DENUNCIAÇÃO À LIDE. RECONHECIMENTO. DIREITO DE REGRESSO EM VIA ... Preliminar de Agravo o: Inexiste espaço, nesta lide, para debate acerca das cláusulas ... contratuais entre a ...
- Acórdão nº 696263 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028739020144058400), 10-08-2021
PJE 0802873-90.2014.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO "PECADO CAPITAL". SIMULAÇÃO DE CONTRATAÇÕES A PRETEXTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE INTERESSE DO IPEM/RN PARA, NA REALIDADE, REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE INTENÇÃO DE VOTOS EM FAVOR DE ENTÃO DEPUTADO ESTADUAL. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA POR TITULAR DE UMA DAS EMPRESAS CONTRATADAS. INEXISTÊNCI
... inobservado tal princípio, inexiste direito a ser protegido para qualquer das partes, ... suscitados que não foram objeto de debate pela decisão recorrida no ambiente do apelo ... Gilson de Moura ao cargo de Prefeito Municipal de Parnamirim nas eleições de 2008 ... Pelo ... -
Acórdão Nº 0315176-27.2016.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-10-2020
... A OBSERVÂNCIA DO AFASTAMENTO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 29/1996. INSURGÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO MUNICÍPIO DE ... AUSÊNCIA DE DEBATE A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI Nº 6.766/1979, ...
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Acórdão Nº 0315176-27.2016.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-10-2020
... A OBSERVÂNCIA DO AFASTAMENTO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 29/1996. INSURGÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO MUNICÍPIO DE ... AUSÊNCIA DE DEBATE A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI Nº 6.766/1979, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... ões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais ... Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0436751-54.2016.8.19.0001 (Cível), 02-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SOB O REGIME DE CONTRATAÇÃO DIRETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO NULO O LANÇAMENTO QUESTIONADO. INCONFORMISMO DO FISCO, AO ARGUMENTO DE QUE O IMPOSTO NÃO FOI EXIGIDO DAS AUTORAS PELA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO EM SI, MAS SIM POR FORÇA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... ANULATÓRIA. ISS ... 691/84 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) ... AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AO FATO ... ENTENDIMENTO ASSENTE NO STJ ... DEBATE QUE SE RESTRINGE À EXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0118012-43.2015.8.19.0001 (Cível), 09-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO COM RECEBIMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS RÉUS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREVI-R
... 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... APELAÇÃO CÍVEL Nº .8.19.0001 ... APELANTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO ... - GM-RIO, ... DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM ... DEBATE". SENTENÇA QUE SE REFORMA ... RECURSO A QUE SE D\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0168933-93.2021.8.19.0001 (Cível), 17-02-2022
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GUARDA MUNICIPAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. TESES FIRMADAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0030581-37.2016.8.19.0000. EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO. PLEITO EM FACE DA GM-RIO E PREVI-RIO RELATIVO AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA PERCEPÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS NA...
... APELADA: GM GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... APELADO: INSTITUTO DE ... APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... remuneratórias que já foi objeto de debate por ... ocasião do julgamento do Incidente de ... -
Acórdão nº 1.0133.14.002058-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO - NOTAS FISCAIS E DE EMPENHO - COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - INADIMPLEMENTO DO ENTE MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS DE MORA - LEI Nº 11.960/2009 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... Juiz de Direito da 1 Vara Cvel, Criminal e da Infncia e da ... contrato administrativo com o ente municipal; que as testemunhas no se prestam a comprovar a ... -
Acórdão Nº 5045408-51.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2022
... 03 - 2 Cmara de Direito Civil SUSCITADO: Gab. 01 - 4 Cmara de Direito ... da tarifa de esgoto em face de legislao municipal (Lei Ordinria n 2.136/2020). Assim, considerandoa ... DEBATE NO FEITO MATRIZ: ALEGADA INEXIGIBILIDADE DETARIFA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08149336520204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0814933-65.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FLÁVIO JACINTO DA SILVA PACIENTE: JOSE ADAIL CARNEIRO SILVA ADVOGADO: Tiago Asfor Rocha Lima e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. BUSCA E...
... Municipal de Fortaleza - PMF há cerca de 20 anos, de forma ... ; e o fumus boni iuris ou fumaça do bom direito, na hipótese de os elementos da impetração ... não se presta à verticalização do debate inerente à tipificação das condutas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... de mobilizações sociais, seja levando o debate a foros internacionais. Porém, nada pode ser ... 22/09/2015, muito distante da eleição municipal neste ano ou da própria definição de referida ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0050113-55.2020.8.19.0000 (Cível), 27-02-2023
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 774 DE 22 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA, FIXA DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALEGADA CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA FORA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL (ART. 77, II E VIII E 176 DA CERJ). SUSTENTADA CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS...
... íssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de ... REPRESENTADO: Excelentíssimo Senhor ... provimento ora em debate ... Nessa linha de intelecção, os cargos em ... do moderno Direito Administrativo. Para além da confiança, ...