direito penal constitucional
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Acórdão Nº 1342098 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Peculato. Inserção de dados em sistemas de informações. Associação criminosa. Arts. 312, caput; 313-A e 288, caput, do Código Penal. 4. Alegação de incompetência. Art. 109, IV, da Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da...
... 2. Direito ... Constitucional, Penal e Processual Penal. 3 ... -
Acórdão nº 2015/0204212-4 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO. ... FUNDAMENTO ... CONSTITUCIONAL ... necessidade de reexame de direito local ou matéria constitucional ... Penal ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Acórdão nº 2016/0022578-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... pertinente ao exercício do direito de defesa ... entre o direito constitucional ...
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Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
... de certides requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situaes de interesse ... , abrangidos ou no pela vedao constitucional, devendo fazer prova de exonerao ou demisso, na ... o servidor pblico civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominaes civis, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... Direito e da dignidade da ... constitucional ...
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Acórdão nº 2012/0201029-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... , que independe de ação penal. Se é verdade ... direito penal é a ... uma norma constitucional" implícita, não seria caso de procedência\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0083474-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ... PROCESSUAL ... DIREITO ... 180, § 1º, do Código Penal", se for reincidente ... e/ou de maus\xC2" ...
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Acórdão nº HC 197601 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE ÁGUA VITIMANDO A ... VIABILIDADE ... 1. O Direito Penal deve ser encarado de acordo com a logia constitucional. Dentre os princípios constitucionais ...
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Acórdão Nº 191908 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
EMENTA Agravo regimental no habeas corpus. Direito Penal. Processual Penal. Constitucional. Incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto de cumprimento de pena e a manutenção de prisão preventiva até que seja julgada apelação interposta pela defesa. Constrangimento ilegal. Ordem concedida (art. 192 do RISTF). Precedentes. Pretensão de reforma da decisão por meio da qual foi...
... Direito Penal. Processual ... Penal. Constitucional ... -
Acórdão nº 2015/0300401-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL ... RECURSO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TRANCAMENTO. ... 184, § 2º, do Código Penal, a perícia ...
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Acórdão nº 2010/0045652-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL ... acordo com a referida emenda constitucional) e depois os Juízes, ...
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Acórdão nº 2015/0299806-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL ... RECURSO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TRANCAMENTO. ... 184, § 2º, do Código Penal ...
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Acórdão Nº 1025694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Extorsão mediante sequestro. Art. 159 do Código Penal. 4. Decisão em conformidade com a jurisprudência da Corte. 5. Negativa de seguimento do ARE mantida, por seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental não provido.
... extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional, Penal e Processual ... Penal. 3 ... -
Acórdão nº 2012/0028615-2 de T6 - SEXTA TURMA
... TERRITÓRIOS ... EXECUÇÃO PENAL". MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 5º, \xC2" ... E LVII, DA CF. CABIMENTO. DIREITO" À VISITAÇÃO. ANTERIOR ... TENTATIVA\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0214194-3 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ... POSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ...
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Acórdão nº 2009/0159636-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. SUNAB. MULTA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DO DIREITO SANCIONATÓRIO. AFASTADA A APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. I. O art. 5º, XL, da Constituição da
... REPÚBLICA. PRINCÍPIO DO DIREITO SANCIONATÓRIO. AFASTADA ... retroatividade da lei penalositivo ... constitucional ... -
Acórdão nº 2013/0397744-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. RÉU PRIMÁRIO. VALOR IRRELEVANTE DA RES. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. 1. A idéia de insignificância do delito, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, só será aplicada nos casos em que forem
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ... CABIMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. ... -
A tutela do bem jurídico no âmbito dos crimes contra a ordem tributária
... sua violação causa perda da liberdade, direito fundamental, talhado no art. 5° da ... mesmo que entender o exercício do direito penal como um instrumento único capaz de dar ... de observância do princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei. O combate ...
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Acórdão nº 2015/0105815-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ... REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. DIREITO ... LIBERDADE ... RECONHECIDO. ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido ...
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Acórdão nº 2015/0066629-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. FURTO TENTADO. PEQUENO VALOR DO OBJETO. CIRCUNSTÂNCIAS E RESULTADO DO CRIME. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação
... : JESSICA OLIVEIRA DE CARVALHO ... PENAL ... finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade ... da conduta e do resultado para o Direito ... -
Acórdão nº 2013/0398673-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ... TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DIREITO DE RECORRER EM ...
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Acórdão Nº 1387904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Recurso extraordinário criminal. 4. Evidente intempestividade do RE demonstrada na legítima decisão que não admitiu citado recurso. 5. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido.
... 2. Direito ... Constitucional, Penal e Processual Penal. 3 ... -
Acórdão nº 2015/0248127-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS ... DIREITO AUTORAL. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS ...