direito penal constitucional
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STJ divulga teses envolvendo Direito Civil, Penal e Constitucional
STJ divulga teses envolvendo Direito Civil, Penal e Constitucional
O Superior Tribunal de Justiça divulgou no Pesquisa Pronta cinco novas teses sobre Direito Civil, Penal e Constitucional. Os temas, por serem mais atuais, podem ser acessados em Assuntos Recentes, na página inicial do sistema, ou pelo ram... - Um Direito Constitucional Penal Militar?
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II - ... constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... : Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... o reconhecimento do status constitucional de instrumentos internacionais de Direitos ...
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Apontamentos sobre a suspensão do livramento condicional (art. 145 Da LEP), a partir do arranjo constitucional em que se comunicam direito, processo e execução penal
“Não há o que justifique qualquer resistência à aplicação das garantias constitucionais penais e processuais penais em sede de execução” “Só há um juízo minimamente seguro quanto à prática de uma infração penal com o recebimento da denúncia, que ainda assim diz de um juízo precário no que concerne à autoria, materialidade e, mesmo, ao caráter criminoso da prática objeto da acusação”
Passados quase trinta anos desde a publicação da Lei 7.210/84, não é sem espanto que se constata que a execução penal, no Brasil, se mantém um campo de incertezas, bem refletindo o caos que caracteriza nosso sistema prisional. A divergênci... -
Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... ADPF nº 130/DF. Direito ... Constitucional e Direito Penal. Inquérito ...
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Acórdão nº 2009/0161283-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. INÉRCIA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA MANIFESTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Não havendo nos autos indicação, pelo réu, de advogado particular para apresentar defesa preliminar, é correta a nomeaç
... HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO ... ITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; ... IV - promover ... últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas ...
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Características do Direito Penal Constitucional
@I. Introdução O presente artigo pretende analisar, mesmo que de forma sintetizada, as características do Direito Penal frente à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , em razão de sua destinação constitucional", formam uma categoria especial de servidores da P\xC3" ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ...
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Acórdão nº 2012/0195037-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITOBUTÁRIA. ... MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... Penal ...
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Acórdão nº 2016/0174955-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL" E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.\xC2" ... POSSIBILIDADE ... 1. O Direito ... constitucional ...
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Acórdão nº 2012/0025966-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2°, I, DO CP. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU FUNDAMENTADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. PALAVRA DA VÍTIMA QUE CONFIRMOU, EM JUÍZO, TER FEITO O RECONHECIMENTO, SEM RATIFICAÇÃO DO ATO. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA PARA A CONDENAÇ
... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. \xC2" ... Superior Tribunal de Justiça ... direitocoisa senão Direito ... constitucional ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... garantia constitucional ... Penal. ... Fraternidade ... no Direito ... Constitucional ... Brasileiro: ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Eleitoral
... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... não determinada por disposição constitucional ou legal; ... V- constituir as juntas ...
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Acórdão nº 2015/0231029-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º). CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU FUNDADA EM RECONHECIMENTO DO RÉU POR EMAIL E POR FOTOGRAFIA, NA FASE INQUISITORIAL, E EM RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO, DEPENDENTE E DERIVADO DO ELEMENTO INFORMATIVO EIVADO DE IRREGULARIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA PARA A
... a égide de um processo penal de cariz garantista, que nada ... direitocoisa senão Direito ... constitucional" aplicado\", dizia-o W. Hassemer –\xC2" ... -
Fundamentos do direito penal: breves considerações
O objetivo do presente artigo é analisar as teorias que discutem os fundamentos do Direito Penal. Trata-se da disciplina detentora do monopólio da sanção de maior gravidade do ordenamento, qual seja, a pena. Assim, discutir a finalidade que deve ser buscada por este ramo jurídico é de suma importância para contribuir com a construção de um Direito Penal constitucional. A partir da exposição da...
... finalidade que deve ser buscada por este ramo jurídico é de suma importância para contribuir com a construção de um Direito Penal constitucional. A partir da exposição da importância do debate e da necessidade de observância dos princípios constitucionais em matéria penal, o presente ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... CONSTITUCIONAL). ... deflagrar a ação penal ... isto é, o direito" de se insurgir contra a prova \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0106334-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 41, X, DA LEP. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA DO PRESO. (I) - ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. (II) - OFENSA ...
... PENAL ... DA LEP. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA DO PRESO. (I) - ... ASSENTADO ... FUNDAMENTO ... CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 2015/0200178-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RECLAMADO ... : JUIZ DE DIREITO DA AUDITORIA MILITAR DO ESTADO ... CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL ... dos autos. ... 4. No Processo Penal ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, terão direito ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...
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Acórdão nº 2014/0123936-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL E PENAL. DIREITO MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA ... CONSUNÇÃO. ... É DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À ... antes da Emenda Constitucional ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ... INCOMPATIBILIDADE DO TIPO PENAL COM A CONVENÇÃO ... AMERICANA ... emenda constitucional ...